| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | "ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E ARTIGOS, INCISOS, LETRAS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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e Processo 2 ad Legislativo 5 PODER EXECUTIVO a 5 GABINETE DO PREFEITO Er a a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE e ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 021 “ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E ARTIGOS, INCISOS, LETRAS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Altera a relação prevista (lista de serviços), no artigo 72, da Lei Complementar Municipal nº 009 de 17 de Dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: LISTA DE SERVIÇOS. ITEM DESCRIÇÃO ALIQ 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 1.02 | Programação 5% 1.03 Processamento de dados e congêneres. 5% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 5% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 5% 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5% 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 5% programas de computação e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5% 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5% 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% 3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 5% quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. o O o 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 5% compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% 401 [Medicina e biomedicina. 5% PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-| 5% sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-| 5% | socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 | Instrumentação cirúrgica. 5% 4.05 | Acupuntura. 5% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5% 4.07 | Serviços farmacêuticos. 5% 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 5% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5% 410 Nutrição. 5% 411 Obstetrícia. 5% 4.12 | Odontologia. 5% 4.13 | Ortopédica. 5% 4.14 | Próteses sob encomenda. 5% 415 Psicanálise. 5% 4.16 Psicologia. 5% 417 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5% 419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5% 4.20 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer, 5% espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência, 5% médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, | 5% credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. EM 5% 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5% 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5% 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5% 5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. o o 5% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer) 5% espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5% 509 Planos de atendimento e assistência eim 5% 6.01 Barbearia, cabeleireiros, ManiGuros, pedicuros e congêneres. 5% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5% 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5% 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5% Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo € 5% os A PODER EXECUTIVO E n GABINETE DO PREFEITO ANL 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE À, a, ESTADO DE RONDÔNIA K . Mua,o 7 “4 Processo 6 a 44 ad Legislativo 9, po Jo do Oº* o > x , congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção | 5% civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, | 5% relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolição. 5% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres | 5% (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de| 5% parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 5% 7.08 Calafetação. 5% 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação | 5% final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 740 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, | 5% piscinas, parques, jardins e congêneres. 711 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% 7142 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e | 5% biológicos. 713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,| 5% pulverização e congêneres. 744 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5% 745 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5% 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e| 5% congêneres. 747 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e| 5% urbanismo. 718 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos | 5% topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, | 5% pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5% 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos | 5% de aa natureza. ma 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-| 5% hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 5% turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Mun, Kid Da É Processo [e Legislativo º 0 PODER EXECUTIVO ONA 8 GABINETE DO PREFEITO % m 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ço Es ESTADO DE RONDÔNIA 9.03 | Guias de turismo. 5% E [| nada a conadiaes 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões del 5% crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e| 5% contratos quaisquer. J 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,| 5% artística ou literária. 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil | 5% (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos | 5% em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 | Agenciamento marítimo. 5% 10.07 | Agenciamento de notícias. 5% 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por| 5% quaisquer meios. 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5% E | 11.01 |Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de| 5% embarcações. no . O o = |] j 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5% 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5% 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer) 5% espécie. = E] 12.01 | Espetáculos teatrais. 5% 12.02 | Exibições cinematográficas. 5% 12.03 | Espetáculos circenses. 5% 12.04 | Programas de auditório. 5% 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% 1210 | Corridas e competições de animais. 5% 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sema participação do | 5% espectador. 12.12 | Execução de música. 5% 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, | 5% shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 5% | qualquer processo. = E 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,| 5% competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% E E e) [<q PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 13.02 congêneres. 13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% 13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5% COMES ss: E 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, | 5% blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 | Assistência técnica. 5% 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao | 5% ICMS). 14.04 a O ou regeneração de pneus. 5% 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, | 5% secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem | 5% industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 5% 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5% 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% 1440 | Tinturaria e lavanderia. 4] 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5% 14.12 | Funilaria e lanternagem. 5% 14.13 | Carpintaria e serralheria. 5% Ad ração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5% 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e| 5% obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos | 5% quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, | 5% reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, | 5% cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão | 5% de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive | 5% depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, | 5% ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques | 5% quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise | 5% técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. O esa 16 Ho 16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. 5% E [MESADA AEE E 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; | 5% análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, | 5% redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 |Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou| 5% administrativa. 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5% 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou| 5% trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 5% sistemas de publicidade, elaboração de desenhos , textos e demais materiais publicitários. A 17.07 | Franquia (franchising). 5% 17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e analise técnicas. 5% 17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 5% congêneres. 17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, | 5% que fica sujeito ao ICMS) PODER EXECUTIVO o Pong) GABINETE DO PREFEITO “É Proremo 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE O Lestutivo ESTADO DE RONDÔNIA 17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 | Leilão e congêneres. s 1713 | Advocacia. 5% 17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% 17145 | Auditoria. 5% 17.16 | Analise de Organização e Métodos. 5% 17.17 | Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% 17148 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% 17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5% 17.20 | Estatística. 5% 17.21 | Cobrança em geral. 5% 17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento | 5% de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 | Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres. 5% | E O 18.01 |Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e| 5% avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | Too Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5% Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. E 5 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5% 2º Mess, g Processo Legisiotivo PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 24.01 |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,| 5% adesivos e congêneres. E Serio ANEOS A 25.01 | Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;| 5% transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 | Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5% 25.03 | Planos ou convenio funerários. 5% Manutenção de conservação de jazigos e cemitérios. 5% Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens | 5% ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27.01 | Serviços de assistência social. 5% E SME EASMESSSS OS SEA 2801 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% Serviços de biblioteconomia. 5% 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5% 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e | 5% congêneres. EE: 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e| 5% congêneres. 8 SEMNSABOSSSMOSEENCOS EH 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 5% E SEMESP ES ESA 1 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5% EM ES EEE EEE! E 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% Ee GEES EGO 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5% E | ESG E 36.01 | Serviços de meteorologia. 5% 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% CLEO E 38.01 | Serviços de museologia. 5% BS | |SEMSSGSGMAVASMASADMADS! E 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 5% serviço). LES 40.01 | Obras de arte sob encomenda. 5% «2 (NR). asº Mm Vu :: Processo PODER EXECUTIVO Legimanivo GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2º - Altera os Incisos do Parágrafo 1º do Artigo 88 da Lei Complementar nº 009 de 17 de Dezembro de 1.999, passa a disporem com as seguintes redações: Art. 88 -(..,) $1º-(.) I — na prestação de serviço a que se referem os itens 7.02 e 7.04 da tabela, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores: IH — na prestação dos serviços a que se referem os itens 4, 8 e 17, 0 preço, deduzido o percentual de 40% (quarenta por cento), desconto este convencionado como sendo: 1 — No que se refere o Item 4 (Serviço de Saúde, Assistência Medica e congêneres); corresponde ao gasto de materiais, equipamentos, pessoal. Usados de forma direta ou indireta na recuperação dos pacientes. 2 — No tocante do item 8, (Serviço de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal de qualquer grau ou natureza); corresponde aos gastos em geral com a manutenção, material didático, pessoal utilizados na operacionalização. 3 — Quanto ao item 17 ( Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres); corresponde ao gasto com pessoal, material de consumo e equipamentos. Art. 3º - Altera o Caput do Artigo 90 da Lei Complementar nº 009 de 17 de Dezembro de 1.999, passa a dispor com a seguinte redação: Art 90 — Quando se tratar de prestação de serviços sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou por sociedades uniprofissional, especialmente os mencionados nos itens 1, 4,5, 7, 17, 27 e 32 da lista do Artigo 72, o calculo do imposto será realizado a razão de 02 (duas) unidade padrão fiscal do município de Colorado do Oeste (UPF), multiplicada, quando for o caso, pelo numero de atividades profissionais exercidas, devidas mensalmente. 4º - Altera a Tabela XI, constante no Inciso 1º, 8 1º, do Artigo 55 que trata da base de calculo para a cobrança do LT.B.I da Lei Complementar nº 009 de 17 de Dezembro de 1.999, passa a dispor com os seguinte valores: PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA 98º Mun A Proceno 6 al Legtsisrvo ' QN 258 TABELA XI o h FI. TAXA DE COBRANÇA DE ITBI ó ITBI — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS Zona | Rural Valor por Alqueires UPF 1 50,00 2 42,50 3 o 35,00 a 4 27,50 Y ! Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2005, revogando-se fo a disposição ao contrário. % Colorado do Oeste — RO, 22 de Dezembro de 2.004. a Da ta “a CEREMGO JOÃO NAUE P TO MUNICIPAL