norma nº 12/2002

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ELCOMPLEMENTAR Nº 0012 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS
PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTI-
GOS 35 ES9 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 002 DE 16/12/1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Es
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabe-
lecidos nos Artigos 35 e 59 da Lei Complementar nº 002 de 16 de Dezembro de 1991, por
mais 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Colorado do Oeste-RO., 14 de Março de 2.002.
A
NEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
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