norma nº 17/2003

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
k PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI!
COMPLEMENTAR Nº 010, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 2.001, A QUAL DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL,
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO
DE PESSOAL, ACRESCENTANDO
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste aprovou usando de suas atribuições legais, conferidas pelo
Inciso II, do Artigo 13º e Inciso VII, do Artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, e Ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único no artigo
4º, da Lei Complementar nº 010, aprovada em 01 de Fevereiro de 2001, que dispõe sobre oc
Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal dos Vereadores, na Estrutura
Administrativa e Quadro de Pessoal, no CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES, que passará a constar com a seguinte redação:
CARE À quer asnari Juss dasoLinnaACIENDA Hans
Parágrafo Único - Fica autorizado a Presidência do
Legislativo Municipal, Através de Portarias, Criar as Classes, a Descrição Sintética, as
Atribuições Típicas e os Requisitos Mínimos para Provimento, para cada Cargo de
Provimento em Comissão e Efetivo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — RO”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste —- RO, 11 de Junho de 2003.
CEREISÉU JOÃO NAUE
<> Prefeito Municipal