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sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 8
Date 2020-03-23
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Documents (1)

anexo #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
RESOLUÇÃO Nº 146, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE 
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz 
saber que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19 
(Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo 
Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção 
ao Coronavírus; 
CONSIDERANDO, disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, 
de 6 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 
2020, do Ministério da Saúde; 
CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas 
visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública 
prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores 
em fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e 
eventos disponibilizados no Município, 
CONSIDERANDO, a mudança no quadro nos últimos dias após o 
reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde, 
R E S O L V E: 
Artigo 1º: A Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste-RO 
deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as 
medidas determinadas nesta Resolução.
Artigo 2º: Fica suspensa, pelo prazo de trinta dias, a participação de 
servidores públicos ou de empregados em eventos ou em viagens intermunicipais ou 
interestaduais a serviço desta instituição. 
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o caput 
deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Artigo 3º: Os servidores e os empregados públicos que estiverem 
afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o Município, 
Estado ou país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem. 
Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que têm 
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à 
chefia imediata. 
Artigo 4º: Aos servidores e aos empregados públicos que tenham 
regressado nos últimos cinco dias de outros Estados e Municípios, ou que venham a regressar, 
durante a vigência do Decreto Municipal nº 045/2020, onde há transmissão comunitária do 
vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como 
aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser 
aplicadas as seguintes medidas: 
§1º – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação 
pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo 
período mínimo de quinze dias ou conforme determinação médica; e 
§2º – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de 
contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional 
de teletrabalho, pelo prazo de quinze dias, a contar do retorno ao Município, as funções 
determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada 
a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição 
pública. 
Artigo 5º: Os Prestadores de serviço, sob pena de responsabilização 
contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e 
prevenção do COVID-19, requerendo cuidados e medidas adequadas. 
Artigo 6º: Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em 
gel 70%, em locais acessíveis e visíveis ao público, em todas as repartições desta Câmara 
Municipal. 
Artigo 7º: Na sede da Câmara Municipal deverá ser afixado 
mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus. 
Artigo 8º: Fica recomendado que as pessoas que tiverem sintomas 
de contaminação pelo COVID-19, (apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, 
produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de 
garganta, coriza, ou qualquer outro sintoma próximo a esse) devem comunicar aos órgãos de 
saúde competente de imediato.
Artigo 9º: Em relação as atividades internas não essenciais e às
sessões ordinárias, ficam suspensas por 15 dias, podendo ser prorrogadas quantas vezes for 
necessário, bem como reuniões de comissões e audiências públicas.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Parágrafo único. Em caso de Projetos de Lei ou qualquer matéria 
de urgência, serão convocadas sessões extraordinárias, resguardando a participação somente 
dos vereadores e servidores essenciais para o ato dessas sessões, resguardada a distância de 2 
metros entre as pessoas, mormente o fato de serem transmitidas via e redes sociais, Facebook 
e YouTube.
Artigo 10º: Fica determinado que os servidores que atuam nos 
serviços administrativos executem os trabalhos em regime de home office, regulados por 
telefone e canais eletrônicos de comunicação, como e-mails, WhastApp, sistema de 
videoconferência entre outros, a fim de que munícipes e servidores não necessitem deslocar￾se até os prédios públicos de atendimento da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: As atividades internas que não possam ser 
executadas de forma remota, em regime de home office, deverão ser realizadas por servidor 
que não esteja no grupo de risco, organizados em escala de plantão, de forma que não poderá 
haver mais de um servidor por sala ou departamento, evitando assim o contato e potencial 
proliferação do vírus. 
Artigo 11º: Em caso de descoberta de qualquer tipo de 
contaminação em nossa cidade, ou a critério do presidente, sem nenhum prejuízo, será 
dispensado das sessões os vereadores que se encontram em situação de risco.
Artigo 12º: Os atendimentos ao público junto à Câmara serão por 
telefone ou outro meio remoto de comunicação (Whatsapp, E-mail, e outros), e não será 
permitida nenhuma aglomeração de pessoas em suas repartições.
Artigo 13º: Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação 
desta Resolução serão definidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores através de Portaria 
que deverá ser publicada, dando eficácia de imediato. 
Artigo 14º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 22 de março de 2020.
___________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2º Secretário da CMCO

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