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sessao nº 8

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 8
Date 2019-03-25
native_id15

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Pág. nº. 1
ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA, 03ª SESSÃO LEGISLATIVA, 09ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2019, COM 
INÍCIO ÀS 19 HORAS E 30 MINUTOS, SEM MATÉRIA NA ORDEM DO DIA.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, com 
início às dezenove horas e trinta minutos, na sede da Edilidade, situada a 
Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob a Presidência do Vereador Gercino 
Garcia Sobrinho, o qual convidou e nomeou o Vereador Rudi Romeu Naue 
para desempenhar os trabalhos de Secretário Ad-hoc, reuniram-se os 
Vereadores na 08ª Sessão Ordinária, 03ª Sessão Legislativa, 09ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a 
verificação de presença constatou-se o ausência dos Vereadores Fábio da 
Silva Souza e Marta Barkauskas Dias e, havendo quorum Regimental o
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Ao iniciar os 
trabalhos da Sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Secretário
que fizesse a leitura da Ata da 07ª Sessão Ordinária, ocorrida em 18 de 
Março de 2019. Em seguida, o Secretário apresentou requerimento verbal, 
solicitando que fosse dispensada a leitura da mencionada Ata, uma vez que 
a mesma ficou disponível, para conhecimento dos nobres Vereadores, na 
Secretaria desta Casa de Leis, conforme prevê o Regimento Interno. Após 
isto, o Senhor Presidente colocou o requerimento verbal em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, submeteu-o a votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Feito isso, na 
sequência, o Senhor Presidente, colocou a Ata em discussão e não havendo 
comentários a respeito dos termos da mesma, submeteu-a, a votação, sendo
aprovada por todos os Vereadores presentes. Em ato contínuo o senhor 
Presidente solicitou ao Vereador Secretário que encerrasse as inscrições de 
Oradores inscritos no pequeno e no grande expediente, conforme o Art. 152 
do Regimento Interno. Seguindo com os trabalhos da Sessão Ordinária, o
Senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura dos 
expedientes recebidos e expedidos, e não havendo expedientes, passou-se 
às Proposições Novas, solicitando ao Secretário que fizesse a leitura da 
Indicação nº 2.990/2019, constando no Processo Legislativo nº 6368, de 
autoria do Vereador Rudi Romeu Naue. Concluída a leitura pelo Secretário, 
o Senhor Presidente informou que a Indicação seria encaminhada ao 
Executivo Municipal para as providências cabíveis. Na sequência, o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 
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2.359/2019, constante no Processo Legislativo nº 6369 de autoria do 
Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador Secretário informou 
que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei 
tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres 
das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido
a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, 
o senhor Presidente informou que matéria seria deliberada na Ordem do 
Dia da presente sessão. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.360/2019,
constante no Processo Legislativo nº 6370 de autoria do Executivo 
Municipal. Finalizada a leitura, o senhor Presidente informou que matéria 
seria encaminhada para a Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes. 
Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário que 
fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.361/2019, constante no Processo 
Legislativo nº 6371 de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, 
o Vereador Secretário informou que tinha em mãos, requerimento 
solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que 
fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 08
(oito) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem 
comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Em seguida, o senhor Presidente informou que 
matéria seria deliberada na Ordem do Dia da presente sessão. Continuando, 
o Senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Projeto 
de Lei nº 2.362/2019, constante no Processo Legislativo nº 6372 de 
autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador Secretário 
informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei 
tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres 
das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido
a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, 
o senhor Presidente informou que matéria seria deliberada na Ordem do 
Dia da presente sessão. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.363/2019,
constante no Processo Legislativo nº 6373 de autoria do Executivo 
Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador Secretário informou que tinha 
em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em 
regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões 
Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado 
 Pág. nº. 3
em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado 
por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o senhor Presidente 
informou que matéria seria deliberada na Ordem do Dia da presente sessão. 
Não havendo mais Proposições Novas, passou-se aos Oradores Inscritos no 
Pequeno Expediente. Não havendo oradores Inscritos no Pequeno 
Expediente, passou-se aos Oradores Inscritos no Grande Expediente. O 
primeiro orador inscrito o Vereador Rudi Romeu Naue cumprimentou a 
todos. Justificou sua indicação pedindo a recuperação do aeroporto 
municipal. Ficou feliz, pois pode ver o serviço foi iniciado, mesmo antes que 
a indicação fosse encaminhada. Criticou que a situação do aeroporto seja 
tão precária, pois os aviões preferem descer em cerejeiras onde a pista é de 
terra. Comentou a lamentável perda que o município teve na semana 
passada. Sugeriu que os Vereadores proponham colocar o nome Rosalino 
Lopes no Ginásio Poliesportivo. Finalizou sua fala agradecendo e desejando 
que Deus abençoe a todos. O segundo orador inscrito Vereador Ataíde 
Ribeiro Gonçalves cumprimentou a todos. Parabenizou a indicação do 
Vereador Rudi. Disse que fica triste em ver a situação do aeroporto que esta 
há dois anos abandonado. Lembrou que encontrou o atual Prefeito, antes da 
eleição e o mesmo afirmou que faria a recuperação e a iluminação do 
mesmo, para pessoas que fazem caminhadas. Expôs que a mesma fala que 
faz aqui faz diretamente ao Prefeito. Lembrou que fez um ofício ao Vereador 
Evandro quando o mesmo era Presidente, pedindo que ao invés de devolver 
recursos, fizesse uma reforma no prédio. Registrou que o mesmo acatou o 
pedido e o prédio está bonito. Acrescentou que fez uma sugestão ao Prefeito 
para a fazer uma manutenção do prédio, pois está correndo risco de cair em 
cima de todos. Relatou que é coisa simples. Declarou que suas cobranças 
são com boas intenções. Argumentou que tem falado para que dividam duas 
equipes, uma para a cidade e outra para a área rural. Criticou que as 
pessoas se impressionam quando vêem a Prefeitura realizando algum 
serviço, pois demora muito pra isso acontecer. Citou a Rua Tupi, onde se 
formou uma lagoa e o carro parece que vai flutuar. Expôs que é uma coisa 
simples, basta fazer uma saída de água. Afirmou que tem maquinário de 
sobra e não entende porque a coisa não anda. Criticou que o Prefeito viaja 
muito, correndo dos problemas de nossa cidade. Justificou que suas criticas 
tem o objetivo de fomentar. Agradeceu os trabalhadores pela limpeza do 
pátio do posto, após a sua cobrança. Destacou que não vai agradeceu o 
Prefeito, pois é a obrigação dele fazer. Comentou o falecimento do senhor 
Rosalino Lopes. Apoiou a idéia de colocar o nome dele no Ginásio. Finalizou 
sua fala desejando boa noite. O terceiro orador inscrito Vereador Evandro 
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Guimarães Prudente cumprimentou a todos. Manifestou apoio a indicação
verbal do Vereador Rudi, sobre colocar o nome do senhor Rosalino no 
ginásio poliesportivo de Colorado do Oeste. Lembrou que ele pode 
acompanhar o atendimento da equipe para tentar encaminhá-lo até a 
cidade de Cacoal, porem infelizmente não foi possível. Parabenizou o 
trabalho de toda a equipe. Comentou a entrega de uma ambulância, 
adquirida através da economia da Câmara Municipal no ano de 2017. Frisou 
que é um momento muito marcante, e uma satisfação muito grande. 
Explicou que a Câmara não teve contrato com mídia e este um dos fatores 
que contribuíram para uma economia tão significativa. Lembrou que as 
contas foram aprovadas. Registrou que ainda há muito a ser feito, como 
exemplo da reforma do Centro Cirúrgico. Citou a conferencia municipal de 
saúde, e alguns dados do recurso recebido pela Secretaria de Saúde que está 
melhorando. Argumentou que isso é uma conquista da atual administração. 
Esclareceu que não está contente com a situação do município, 
principalmente quanto à infraestrutura. Acreditou que está faltando 
planejamento e providencias por parte do Executivo Municipal. Lembrou 
que foram aprovadas leis para a contratação de apenados e soldados do tiro 
de guerra para prestar serviços ao município. Complementou que o 
planejamento que foi feito, não aconteceu e ficou apenas na teoria. Pediu 
providencias mais uma vez. Encerrou sua fala agradecendo a presença de 
todos. O quarto orador inscrito Vereador Gercino Garcia Sobrinho 
cumprimentou a todos. Cobrou mais uma vez a Secretaria de Obras de 
Colorado do Oeste. Pediu que olhem pela nossa cidade. Citou o maquinário 
da cidade, e que comentou que uma das maquinas que está com problema 
de rodagem, e que ouviu de uma pessoa que conhece bem aquela maquina 
que a mesma pode ficar na cascalheira apenas jogando cascalho em cima do 
caminhão. Conclui que se pode dizer que o município tem 03 (três) PC 
funcionando sim. Entendeu a necessidade da Zona Rural em receber 
reparos constantemente, porém a cidade está a um bom tempo sem receber 
um serviço de qualidade. Registrou que existem excelentes profissionais na 
Secretaria de Obras e faltam apenas alguns ajustes e um planejamento. 
Destacou que a população de Colorado do Oeste é pagadora de impostos, e 
merecem ter estradas de qualidade. Apoiou a idéia do Vereador Rudi, em 
homenagear aquele que em vida se chamou Rosalino Lopes. Desejou que 
Deus conforte o coração dos familiares e de um bom repouso esterno 
aquele que em vida se chamou Rosalino Lopes. Comentou a entrega de 
ambulâncias. Contabilizou que nesta gestão já foram entregues 05 (cinco) 
ambulâncias e uma van que foi um pedido seu, para transporte de pacientes 
 Pág. nº. 5
para fora do município. Citou que este ano ficou assegurado dois postos de 
saúde, e uma creche para atender quarenta e oito crianças em período 
integral ou noventa e seis em dois turnos. Frisou que foi um pedido seu ao 
Deputado Federal Expedito Neto. Falou do seu sonho de ver uma creche em 
cada setor para atender as crianças mais próximo de suas residências. 
Comentou o recurso de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) para ser 
aplicado em reforma hospitalar. Falou das muitas coisas encaminhadas em 
nosso município, e que o que tem deixado a desejar é na Secretaria de 
Obras. Finalizou seu pronunciamento agradecendo. Não havendo mais 
oradores inscritos no Grande Expediente, o senhor Presidente solicitou ao
Secretário que fizesse a verificação de presença e o mesmo informou que 
permanecia o mesmo quorum, portanto passou-se à Ordem do Dia. Em ato 
contínuo o senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do 
Projeto de Lei nº 2.359/2019, constando no Processo Legislativo nº 6369, 
que dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal celebrar 
convenio com a associação de Judô Matsubara - AJM, de autoria do 
Executivo Municipal. Neste momento o vereador Secretário apresentou 
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura de todos os 
projetos, devido os mesmos terem sido lidos anteriormente nas 
proposições novas. O pedido verbal foi submetido à discussão e sem mais
comentários submetido à votação e aprovado por unanimidade dos 
parlamentares presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.359/2019 foi 
colocado em discussão e com a palavra o Vereador Ataíde Ribeiro 
Gonçalves lembrou outra oportunidade em que um Projeto desse esteve 
em votação, e foi o único Vereador a votar contra. Explicou que na época a 
situação do município estava precária e que votou contra com o coração 
partido. Esclareceu que agora a saúde está muito melhor, e que foi o 
primeiro a assinar o Projeto. Declarou seu voto favorável ao mesmo. O 
projeto de Lei continuava em discussão e não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Continuando, o senhor Presidente colocou o Projeto 
de Lei nº 2.361/2019, que dispõe sobre a retificação do artigo 1º da Lei nº 
2.122, que dispõe sobre autorização para celebração de convenio com o 
Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Segurança 
Defesa e Cidadania e interveniência da PM-RO, em discussão. Não havendo 
quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por 
todos os Vereadores presentes. Seguindo com os trabalhos, o senhor 
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2.362/2019, que dispõe sobre 
“retificação” do anexo único da Lei nº 2.117, de 18 de fevereiro de 2019, 
 Pág. nº. 6
que dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial, em discussão. Não havendo quem quisesse discuti￾lo, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Na seqüência, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 
2.363/2019, que dispõe sobre “retificação” do anexo único da Lei nº 2.119, 
de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial, em discussão. Não havendo 
quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por 
todos os Vereadores presentes. Não havendo mais matéria inscrita na 
Ordem do Dia e nem mais assuntos a serem tratados o Senhor Presidente 
finalizou os trabalhos, e em nome de Deus Declarou encerrada a 08ª Sessão 
Ordinária, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, 
Vereador Rudi Romeu Naue, Secretário Ad-hoc da Mesa Diretora, que passo 
assinar a seguir, _________________________, juntamente com o Vereador Gercino 
Garcia Sobrinho, Presidente em exercício do Poder Legislativo Municipal, 
______________________________, para ser publicada na forma Regimental. 
Colorado do Oeste RO, 25 de Março de 2019.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PAUTA DOS TRABALHOS
03ª Sessão Legislativa
09ª Legislatura
08ª Sessão Ordinária
25 de Março de 2019
I – PEQUENO EXPEDIENTE:
1. Verificação de presença.
2. Abertura da Sessão.
3. Leitura, discussão e votação da Ata da 07ª Sessão Ordinária, ocorrida em 18
de Março de 2019.
4. Leitura dos expedientes recebidos e expedidos.
5. PROPOSIÇÕES NOVAS:
5.1 – Indicação nº 2.990/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6368– Autoria do Vereador Rudi Romeu Naue.
5.2 – Projeto de Lei nº 2.359/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6369– Autoria do Executivo Municipal.
5.3 – Projeto de Lei nº 2.360/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6370– Autoria do Executivo Municipal.
5.4 – Projeto de Lei nº 2.361/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6371– Autoria do Executivo Municipal.
5.5 – Projeto de Lei nº 2.362/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6372– Autoria do Executivo Municipal.
5.6 – Projeto de Lei nº 2.363/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6373– Autoria do Executivo Municipal.
Oradores Inscritos no Pequeno Expediente:
II – GRANDE EXPEDIENTE:
Oradores Inscritos no Grande Expediente.
III – ORDEM DO DIA:
Não há matéria inscrita na Ordem do Dia.
Colorado do Oeste – Rondônia, 22 de Março de 2019
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente do Legislativo Municipal

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