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sessao nº 12

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2021-12-22
native_id174

Documents (1)

ata #

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ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 10ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE 
RONDÔNIA, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 18H00MIN,
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
179/2021, OS PROJETOS DE LEIS N° 2.584/2021, Nº 2.585/2021, Nº 2.586/2021, Nº 
2.587/2021, Nº 2.588/2021 E Nº 2.589/2021.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, com início às 
dezenove horas, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195, sob a 
Presidência do Vereador Martinho de Souza Rodrigues, secretariado pelo Vereador
Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretario da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores 
na 12ª Sessão Extraordinária, 01ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença constatou-se 
a presença de todos os Vereadores e, havendo quórum Regimental o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão Extraordinária. Em seguida, a Senhor Presidente informou aos 
Senhores Vereadores que a Sessão Extraordinária havia sido convocada de acordo com o 
Artigo 14, §6º, II, da Lei Orgânica Municipal L.O.M., combinado com o Artigo 163 e §§ do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando ao Vereador 1º Secretário que fizesse a 
leitura da Pauta da Sessão. Após a solicitação de dispensa da leitura, o Senhor Presidente 
solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 179/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6727, de Autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a concessão de férias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, senhor 
José Ribamar de Oliveira, conforme art. 62, §3º da lei Orgânica Municipal. Finalizada a 
leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que 
o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os 
pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento 
foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi 
submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 179/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores 
que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por 
todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.584/2021, constando no Processo 
Legislativo n.º 6728, de Autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instituição do auxílio 
alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO. Finalizada a 
leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que 
o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os 
pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento 
foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi 
submetido à votação, e aprovado com dois votos contrários. Feito isso, o Projeto de Lei nº 
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2.584/2021 foi colocado em discussão, e com a palavra o Vereador Thiago José 
Monteiro Vieira, afirmou que não quer discutir a opinião de cada um e que é contra o 
Projeto de Lei. Destacou que sempre foi e continua sendo contra legislar em causa própria. 
Acrescentou que carrega consigo a frase de que nem tudo que é legal, é moral. Enfatizou 
que não conseguirá colocar a cabeça no travesseiro e descansar tranquilo sabendo que 
em um momento de crise financeira em que o país está vivendo, está sendo privilegiado 
enquanto outros estão perdendo emprego e não podem ter um reajuste. Expos que o 
Vereadores possuem hoje a sua disposição dois carros bons, celular ilimitado, funcionários 
que assessoram, sala confortável com ar condicionado, suprimento de fundo e boas 
diárias. Questionou se é realmente necessário mais privilégios. Falou que em outro 
momento talvez fosse favorável a esse projeto, mas nesse momento considera 
contraditório. Afirmou que como agente politico tem obrigação de sentir empatia e se 
compadecer do próximo. Argumentou que há muitas dificuldades no setor financeiro do 
município, e que a Câmara não tem fonte de recurso e o dinheiro é da Prefeitura. Explicou 
que no setor privado quando se pede aumento ao patrão e ele não concorda, o funcionário 
simplesmente não ganha. Destacou que o povo é o patrão o Vereador e esse projeto está 
contrariando os próprios patrões. Pediu desculpa se acaso ofendeu alguém e que disse 
que defende a democracia, onde a maioria decide. Finalizou ser pronunciamento 
reforçando que é contra o projeto. O projeto de Lei continuava em discussão e não 
havendo mais Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à 
votação e aprovado, com três votos contrários, dos Vereadores Adalkiliano Avezão da 
Silva Gonçalves, José Carlos dos Reis e Thiago José Monteiro Vieira. Na sequência, o 
Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de 
Lei nº 2.585/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6729, de Autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a cumulação da remuneração de servidores efetivos com a 
gratificação do cargo em comissão. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou 
que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de 
urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 
10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.585/2021 foi colocado em discussão, e não 
havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à 
votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Dando prosseguimento, o 
Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de 
Lei nº 2.586/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6730, de Autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a alteração dos §1º e §2º, do artigo 1º e do artigo 4º da Lei nº 
1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a instituição do auxílio alimentação 
para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, 
alterada através da Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019. Finalizada a leitura, o vereador 1º 
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secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei 
tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das 
Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e 
aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.586/2021 foi 
colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, 
o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na 
sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do 
Projeto de Lei nº 2.587/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6731, de Autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração dos anexos II e III constantes da Lei nº 
2.175, de 30 de dezembro de 201 dispondo sobre a organização administrativa e a 
reestruturação de cargos da administraçã pública municipal de Colorado do Oeste - RO. 
Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento 
solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem 
dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo 
foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o 
Projeto de Lei nº 2.587/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que 
quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos 
os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.588/2021, constando no Processo 
Legislativo n.º 6732, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do 
anexo I da lei nº 2.178/2019 que concedeu autorização para a realização de concurso 
público para a contratação de servidores efetivos. Finalizada a leitura, o vereador 1º 
secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei 
tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das 
Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e 
aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.588/2021 foi 
colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, 
o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Dando 
prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a 
leitura do Projeto de Lei nº 2.589/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6733, de 
Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementar e especial. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou 
que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de 
urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 
10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores 
 Pág. nº. 4
presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.589/2021 foi colocado em discussão, e não 
havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à
votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Antes de finalizar os trabalhos o 
senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para uma Sessão Solene de Posse 
do Vice-Prefeito no cargo de Prefeito, para logo após o encerramento desta Sessão 
Extraordinária. Não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia e nem 
assunto a ser tratado, o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, agradecendo a presença 
de todos e declarou encerrada a 12ª Sessão Extraordinária, mandando lavrar a presente 
Ata, a qual foi feita por mim, Vereador Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretário da 
Mesa Diretora, que passo a assinar a seguir, ___________-___________, juntamente com 
o Vereador Martinho de Souza Rodrigues, Presidente do Poder Legislativo Municipal de 
Colorado do Oeste – RO, _______________________ para ser publicada na forma 
Regimental. Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 22 de Dezembro de 2021.x.x.x.x.x
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