| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-12-22 |
| native_id | 174 |
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Pág. nº. 1 ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 10ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 18H00MIN, CONSTANDO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2021, OS PROJETOS DE LEIS N° 2.584/2021, Nº 2.585/2021, Nº 2.586/2021, Nº 2.587/2021, Nº 2.588/2021 E Nº 2.589/2021. Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, com início às dezenove horas, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195, sob a Presidência do Vereador Martinho de Souza Rodrigues, secretariado pelo Vereador Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretario da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 12ª Sessão Extraordinária, 01ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença constatou-se a presença de todos os Vereadores e, havendo quórum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. Em seguida, a Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que a Sessão Extraordinária havia sido convocada de acordo com o Artigo 14, §6º, II, da Lei Orgânica Municipal L.O.M., combinado com o Artigo 163 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura da Pauta da Sessão. Após a solicitação de dispensa da leitura, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6727, de Autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de férias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, senhor José Ribamar de Oliveira, conforme art. 62, §3º da lei Orgânica Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.584/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6728, de Autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a instituição do auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado com dois votos contrários. Feito isso, o Projeto de Lei nº Pág. nº. 2 2.584/2021 foi colocado em discussão, e com a palavra o Vereador Thiago José Monteiro Vieira, afirmou que não quer discutir a opinião de cada um e que é contra o Projeto de Lei. Destacou que sempre foi e continua sendo contra legislar em causa própria. Acrescentou que carrega consigo a frase de que nem tudo que é legal, é moral. Enfatizou que não conseguirá colocar a cabeça no travesseiro e descansar tranquilo sabendo que em um momento de crise financeira em que o país está vivendo, está sendo privilegiado enquanto outros estão perdendo emprego e não podem ter um reajuste. Expos que o Vereadores possuem hoje a sua disposição dois carros bons, celular ilimitado, funcionários que assessoram, sala confortável com ar condicionado, suprimento de fundo e boas diárias. Questionou se é realmente necessário mais privilégios. Falou que em outro momento talvez fosse favorável a esse projeto, mas nesse momento considera contraditório. Afirmou que como agente politico tem obrigação de sentir empatia e se compadecer do próximo. Argumentou que há muitas dificuldades no setor financeiro do município, e que a Câmara não tem fonte de recurso e o dinheiro é da Prefeitura. Explicou que no setor privado quando se pede aumento ao patrão e ele não concorda, o funcionário simplesmente não ganha. Destacou que o povo é o patrão o Vereador e esse projeto está contrariando os próprios patrões. Pediu desculpa se acaso ofendeu alguém e que disse que defende a democracia, onde a maioria decide. Finalizou ser pronunciamento reforçando que é contra o projeto. O projeto de Lei continuava em discussão e não havendo mais Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado, com três votos contrários, dos Vereadores Adalkiliano Avezão da Silva Gonçalves, José Carlos dos Reis e Thiago José Monteiro Vieira. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.585/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6729, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a cumulação da remuneração de servidores efetivos com a gratificação do cargo em comissão. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.585/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.586/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6730, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração dos §1º e §2º, do artigo 1º e do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a instituição do auxílio alimentação para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, alterada através da Lei nº 2.146, de 16 de julho de 2019. Finalizada a leitura, o vereador 1º Pág. nº. 3 secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.586/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.587/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6731, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração dos anexos II e III constantes da Lei nº 2.175, de 30 de dezembro de 201 dispondo sobre a organização administrativa e a reestruturação de cargos da administraçã pública municipal de Colorado do Oeste - RO. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.587/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.588/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6732, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do anexo I da lei nº 2.178/2019 que concedeu autorização para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.588/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.589/2021, constando no Processo Legislativo n.º 6733, de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial. Finalizada a leitura, o vereador 1º secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 10 (dez) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores Pág. nº. 4 presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.589/2021 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Antes de finalizar os trabalhos o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para uma Sessão Solene de Posse do Vice-Prefeito no cargo de Prefeito, para logo após o encerramento desta Sessão Extraordinária. Não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia e nem assunto a ser tratado, o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e declarou encerrada a 12ª Sessão Extraordinária, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereador Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretário da Mesa Diretora, que passo a assinar a seguir, ___________-___________, juntamente com o Vereador Martinho de Souza Rodrigues, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Colorado do Oeste – RO, _______________________ para ser publicada na forma Regimental. Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 22 de Dezembro de 2021.x.x.x.x.x =================//////////////////////=================//////////////////////==============