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sessao nº 12

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2022-12-19
native_id237

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Pág. nº. 1
ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 10ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, 
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022, COM INÍCIO ÀS 09H40MIN, CONSTANDO
NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 120/2022, PROJETO DE 
LEI N° 2.711/2022, PROJETO DE LEI N°2.712/2022, PROJETO DE LEI N°2.713/2022 E 
PROJETO DE DECRETO N°183/2022.
Aos Dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, com início às nove horas
e quarenta minutos, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob a 
Presidência do Vereador Martinho de Souza Rodrigues, secretariado pelo Vereador Wender 
de Souza Castro Silva, 1º Secretario da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 12ª 
Sessão Extraordinária, 02ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença constatou-se a 
ausência do Vereador Adalkiliano Avesão da Silva Gonçalves e, havendo quórum Regimental 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. Em seguida, o Senhor 
Presidente informou aos Senhores Vereadores que a Sessão Extraordinária havia sido 
convocada de acordo com o Artigo 14, §6º, II, da Lei Orgânica Municipal L.O.M., combinado 
com o Artigo 163 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando ao Vereador 1º
Secretário que fizesse a leitura da Pauta da Sessão. Após a leitura, o Senhor Presidente 
solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 
120/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6911, de Autoria do Executivo Municipal, 
que sobre Dispõe sobre a inclusão da nova tabela para cobrança da taxa de licença para 
execução de obra no código tributário Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 1º 
Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento solicitando que o Projeto de Lei 
tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões 
Permanentes, contendo 04 (quatro) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por 
todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 foi 
colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o 
mesmo foi submetido à votação e aprovado por 8(oito) Vereadores presentes e 1(um) voto 
contra do Vereador Fábio da Silva Souza. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente 
solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.711/2022, 
constando no Processo Legislativo n.º 6909, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe 
Sobre os Parâmetros Para Concessão De Diárias De Campo Aos Servidores Públicos 
Municipais Efetivos Lotados Na Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E 
Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO. Finalizada a leitura, o 
 Pág. nº. 2
Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento solicitando que o Projeto 
de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das 
Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e 
aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.711/2022 foi 
colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o 
mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do 
Projeto de Lei nº 2.712/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6910, de Autoria do 
Executivo Municipal, que ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE- RO.
Finalizada a leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento 
solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados 
os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento 
foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à 
votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 
2.712/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar 
sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores 
presentes. E ato continuo o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse 
a leitura do Projeto de Lei nº 2.713/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6912, que 
Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar de Autoria do Executivo 
Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o
requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que 
fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove)
assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito 
isso, o Projeto de Lei nº 2.713/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores 
que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos 
os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Decreto nº 183/2022, constando no Processo 
Legislativo n.º 6913, de Autoria da Mesa Diretora que Dispõe a concessão de férias ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal, Senhor José Ribamar de Oliveira, conforme art,62,
§3° e §5° da Lei Orgânica Municipal. Feito isso, o Projeto de Decreto nº 183/2022 foi 
colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o 
mesmo foi submetido à votação Nominal e aprovado por todos os Vereadores presentes.
Não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia e nem assunto a ser tratado, o
Senhor Presidente finalizou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e declarou 
encerrada a 12ª Sessão Extraordinária, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por 
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mim, Vereador Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretário da Mesa Diretora, que passo a 
assinar a seguir, _______________________, juntamente com o Vereador Martinho de Souza 
Rodrigues, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Colorado do Oeste – RO, 
______________________ para ser publicada na forma Regimental. Colorado do Oeste –
Estado de Rondônia, 19 de Dezembro de 
2022.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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