| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2022-12-19 |
| native_id | 237 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Pág. nº. 1 ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 10ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022, COM INÍCIO ÀS 09H40MIN, CONSTANDO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 120/2022, PROJETO DE LEI N° 2.711/2022, PROJETO DE LEI N°2.712/2022, PROJETO DE LEI N°2.713/2022 E PROJETO DE DECRETO N°183/2022. Aos Dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, com início às nove horas e quarenta minutos, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob a Presidência do Vereador Martinho de Souza Rodrigues, secretariado pelo Vereador Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretario da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 12ª Sessão Extraordinária, 02ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença constatou-se a ausência do Vereador Adalkiliano Avesão da Silva Gonçalves e, havendo quórum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que a Sessão Extraordinária havia sido convocada de acordo com o Artigo 14, §6º, II, da Lei Orgânica Municipal L.O.M., combinado com o Artigo 163 e §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura da Pauta da Sessão. Após a leitura, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6911, de Autoria do Executivo Municipal, que sobre Dispõe sobre a inclusão da nova tabela para cobrança da taxa de licença para execução de obra no código tributário Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 04 (quatro) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei Complementar nº 120/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por 8(oito) Vereadores presentes e 1(um) voto contra do Vereador Fábio da Silva Souza. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.711/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6909, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe Sobre os Parâmetros Para Concessão De Diárias De Campo Aos Servidores Públicos Municipais Efetivos Lotados Na Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO. Finalizada a leitura, o Pág. nº. 2 Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.711/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.712/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6910, de Autoria do Executivo Municipal, que ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE- RO. Finalizada a leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.712/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. E ato continuo o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.713/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6912, que Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar de Autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 1º Secretário informou que tinha em mãos, o requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutilo, o mesmo foi submetido à votação, e aprovado por todos os Vereadores presentes. Feito isso, o Projeto de Lei nº 2.713/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Decreto nº 183/2022, constando no Processo Legislativo n.º 6913, de Autoria da Mesa Diretora que Dispõe a concessão de férias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal, Senhor José Ribamar de Oliveira, conforme art,62, §3° e §5° da Lei Orgânica Municipal. Feito isso, o Projeto de Decreto nº 183/2022 foi colocado em discussão, e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Projeto, o mesmo foi submetido à votação Nominal e aprovado por todos os Vereadores presentes. Não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia e nem assunto a ser tratado, o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e declarou encerrada a 12ª Sessão Extraordinária, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por Pág. nº. 3 mim, Vereador Wender de Souza Castro Silva, 1º Secretário da Mesa Diretora, que passo a assinar a seguir, _______________________, juntamente com o Vereador Martinho de Souza Rodrigues, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Colorado do Oeste – RO, ______________________ para ser publicada na forma Regimental. Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 19 de Dezembro de 2022.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x =================//////////////////////=================//////////////////////================