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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2023-02-06
native_id241

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Pág. nº. 1
ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, 03ª SESSÃO LEGISLATIVA, 10ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023, COM INÍCIO ÀS 09
HORAS, SEM MATERIA NA ORDEM DO DIA.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, com início às nove
horas, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob a 
Presidência do Vereador Assis Spanhol, secretariado pela Vereadora Maria Marlucia 
de Almeida, 1ª Secretária da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 01ª 
Sessão Ordinária, 03ª Sessão Legislativa, 10ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença constatou￾se a presença de todos os Vereadores e, havendo quórum Regimental o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Antes de iniciar os trabalhos o senhor 
Presidente convidou a todos para em pé acompanhar a execução do Hino Nacional. 
Ao iniciar os trabalhos da Sessão, o Senhor Presidente solicitou a Vereadora 1ª
Secretária que fizesse a leitura da Atas da 44ª Sessão Ordinária ocorrida 19 de 
dezembro de 2022, da 12ª Sessão Extraordinária ocorrida 19 de dezembro de 2022, 
da Sessão Solene da Câmara Municipal para a posse dos membros da Mesa Diretora 
para o biênio 2023/2024 ocorrida 20 de dezembro de 2022, da Sessão Solene de 
Posse do Vice-Prefeito no cargo de Prefeito Municipal ocorrida 20 de dezembro de 
2022, da 13ª Sessão Extraordinária ocorrida 21 de dezembro de 2022, da 14ª 
Sessão Extraordinária ocorrida 23 de dezembro de 2022e da Ata da 01ª Sessão 
Extraordinária ocorrida 27 de Janeiro de 2023. Em seguida, a 1ª Secretária
apresentou requerimento verbal, solicitando que fosse dispensada a leitura das
mencionadas Atas, uma vez que as mesmas ficaram disponíveis, para conhecimento 
dos nobres Vereadores, na Secretaria desta Casa de Leis, conforme prevê o 
Regimento Interno. Após isto, o Senhor Presidente colocou o requerimento verbal em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, submeteu-o a votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Feito isso, na sequência, o
Senhor Presidente, colocou as Atas em discussão e não havendo comentário a 
respeito dos termos das mesmas, submeteu-as, em separado, a votação, sendo 
todas aprovadas por todos os Vereadores presentes. Nesse momento em questão de 
Ordem, o Vereador Wender de Souza Castro Silva, solicitou a inclusão do Projeto de 
Lei n 2.719/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial. O pedido do Vereador foi submetido a discussão e sem 
comentários colocado em votação e aceito por todos os Vereadores presentes. Feito 
isso o Vereador Presidente informou que o Projeto de Lei estava incluso na presente 
sessão. Em ato contínuo o senhor Presidente solicitou ao 1ª Secretário que 
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encerrasse as inscrições de Oradores inscritos no pequeno e no grande expediente, 
conforme o Art. 152 do Regimento Interno. Seguindo com os trabalhos da Sessão 
Ordinária, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura dos 
expedientes recebidos e expedidos. Não havendo mais expedientes, o senhor 
Presidente informou que daria inicio a Eleição e Posse dos componentes das 
Comissões Permanentes para o biênio 2023/2024. Na sequência, o Senhor 
Presidente solicitou àqueles que quisessem concorrer ao Cargo de Membro Efetivo 
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final que se 
manifestasse, manifestaram-se como candidatos os Vereadores Wender de Souza 
Castro Silva, Martinho de Souza Rodrigues e José Carlos dos Reis. Como apenas 
três Vereadores demonstraram tal anseio o Senhor Presidente colocou em votação a 
composição da Comissão, o qual obteve aprovação unânime do Plenário. Sendo 
assim, os mesmos foram eleitos. Em cumprimento ao disposto no Art. 57 do 
Regimento Interno, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
depois de constituída, reuniu-se e ficou composta da seguinte forma: Vereador 
Wender de Souza Castro Silva, Presidente; Vereador Martinho de Souza Rodrigues, 
Vice-Presidente e Vereador José Carlos dos Reis, Membro e que as reuniões seriam 
toda quinta-feira, às 07 horas. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente pediu a 
Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura dos Termos de Posse nº. 504, 505 e 
506. Após isso, o Senhor Presidente convidou os Vereadores eleitos para assinar os 
respectivos Termos de Posse e após, Declarou-os empossados no Cargo de Membro 
Efetivo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para o 
Biênio 2023/2024. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou 
àqueles que quisessem concorrer ao Cargo de Membro Efetivo da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento que se manifestasse, manifestaram-se 
como candidatos os Vereadores Maria Marlucia de Almeida, Paulo Ferreira da Silva e 
Jair Ramos de Souza. Como apenas três Vereadores demonstraram tal anseio o 
Senhor Presidente colocou em votação a composição da Comissão, o qual obteve 
aprovação unânime do Plenário. Sendo assim, os mesmos foram eleitos. Em 
cumprimento ao disposto no Art. 57 do Regimento Interno, a Comissão Permanente 
de Finanças e Orçamento, depois de constituída, reuniu-se e ficou composta da 
seguinte forma: Vereadora Maria Marlucia de Almeida, Presidente; Vereador Paulo 
Ferreira da Silva, Vice-Presidente e Vereador Jair Ramos de Souza, Membro e que 
as reuniões seriam toda quinta-feira, às 08 horas. Na sequência, o Senhor Presidente 
pediu ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura dos Termos de Posse nº. 507, 
508 e 509. Após isso, o Senhor Presidente, convidou os Vereadores eleitos para 
assinar os respectivos Termos de Posse e Declarou-os empossados no Cargo de 
Membro Efetivo da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para o Biênio 
2023/2024. Em prosseguimento a eleição, o Senhor Presidente solicitou àqueles que 
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quisessem concorrer ao Cargo de Membro Efetivo da Comissão Permanente de 
Educação, Saúde e Assistência que se manifestasse, manifestaram-se como 
candidatos os Vereadores Martinho de Souza Rodrigues, Wender de Souza Castro 
Silva e Adalkiliano Avezão Silva Gonçalves. Como apenas três Vereadores 
demonstraram tal anseio o Senhor Presidente colocou em votação a composição da 
Comissão, o qual obteve aprovação unânime do Plenário. Sendo assim, os mesmos 
foram eleitos. Em cumprimento ao disposto no Art. 57 do Regimento Interno, a 
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, depois de constituída, 
reuniu-se e ficou composta da seguinte forma: Vereadora Martinho de Souza 
Rodrigues, Presidente; Vereador Wender de Souza Castro Silva, Vice-Presidente e 
Vereador Adalkiliano Avezão Silva Gonçalves, Membro e que as reuniões seriam toda 
quinta-feira, às 09 horas. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente pediu a 
Vereadora 1ª Secretária que fizesse a leitura dos Termos de Posse nº. 510, 511 e 
512. Após isso, o Senhor Presidente convidou os Vereadores eleitos para assinar os 
respectivos e Declarou-os empossados no Cargo de Membro Efetivo da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde e Assistência para o Biênio 2023/2024. Em 
seguida, o Senhor Presidente solicitou àqueles que quisessem concorrer ao Cargo 
de Membro Efetivo da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos que 
se manifestasse, manifestaram-se como candidatos os Vereadores Fabio da Silva 
Souza, Paulo Ferreira da Silva e Marcelino Vieira da Silva. Como apenas três 
Vereadores demonstraram tal anseio o Senhor Presidente colocou em votação a 
composição da Comissão, o qual obteve aprovação unânime do Plenário. Sendo 
assim, os mesmos foram eleitos. Em cumprimento ao disposto no Art. 57 do 
Regimento Interno, a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, após ser 
constituída, reuniu-se e ficou composta da seguinte forma: Vereador Fabio da Silva 
Souza, Presidente; Vereador Paulo Ferreira da Silva, Vice-Presidente e Vereador e 
Marcelino Vieira da Silva, Membro e que as reuniões seriam toda quinta-feira, às 10
horas. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente pediu ao Vereador 1º 
Secretário que fizesse a leitura dos Termos de Posse nº. 513, 514 e 515. Após isso, o 
Senhor Presidente, convidou os Vereadores eleitos para assinar os respectivos
Termos de Posse e Declarou-os empossados no Cargo de Membro Efetivo da 
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos para o Biênio 2023/2024. 
Finalizada a Eleição e Posse dos membros efetivos das Comissões Permanentes 
para o biênio 2023/2024, passou-se às Proposições Novas. Solicitando a 1ª 
Secretária que fizesse a leitura das Indicações nº 3.120/2023 e nº 3.121/2023,
constantes nos Processos Legislativos nº 6919 e 6920, de autoria do Vereador
Wender de Souza Castro Silva. Concluídas as leituras pelo Secretário, o Senhor 
Presidente informou que as Indicações seriam encaminhadas ao Executivo Municipal 
para as providências cabíveis. Em seguida, o senhor Presidente solicitou a leitura do 
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Projeto de Lei Complementar nº 122/2023, constante no Processo Legislativo nº 
6922 de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora 1ª
Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei 
Complementar tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os 
pareceres das Comissões Permanentes, contendo 11 (onze) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, 
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o senhor 
Presidente informou que matéria seria deliberada na Ordem do Dia da presente 
sessão. Na sequência, o senhor Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 
2.718/2023, constando no Processo Legislativo nº 6921 de autoria do Executivo 
Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora 1ª Secretária informou que tinha em 
mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de 
urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, 
contendo 11 (onze) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem 
comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Em seguida, o senhor Presidente informou que matéria seria deliberada na 
Ordem do Dia da presente sessão. Na sequência, o senhor Presidente solicitou a 
leitura do Projeto de Lei nº 2.718/2023, constando no Processo Legislativo nº 6921
de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora 1ª Secretária
informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse 
em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões 
Permanentes, contendo 11 (onze) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Em seguida, o senhor Presidente informou que matéria seria 
deliberada na Ordem do Dia da presente sessão. Dando prosseguimento, o senhor 
Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 2.719/2023, constando no 
Processo Legislativo nº 6923 de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a
Vereadora 1ª Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o 
Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os 
pareceres das Comissões Permanentes, contendo 11 (onze) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, 
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o senhor 
Presidente informou que matéria seria deliberada na Ordem do Dia da presente 
sessão. Não havendo mais Proposições Novas, passou-se aos Oradores Inscritos no 
Pequeno Expediente. Não havendo oradores Inscritos no Pequeno Expediente, 
passou-se aos Oradores Inscritos no Grande Expediente. O primeiro orador inscrito, 
Vereador Assis Spanhol cumprimentou a todos. Agradeceu a Deus e pediu oração 
de todos para conduzir essa Casa com serenidade. Desejou sorte a todos e se 
comprometeu a trabalhar juntamente com o executivo para o bem da população. 
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Finalizou desejando que todos fiquem com Deus. O segundo orador inscrito, 
Vereador Wender de Souza Castro Silva cumprimentou a todos. Comentou suas 
indicações. Pediu ao Presidente que promova uma reunião com os órgãos 
competentes para implantação de projeto para utilização de apenados em alguns 
serviços municipais. Destacou a importância em incluir a Juventude de Colorado do 
Oeste em políticas públicas voltadas para as necessidades dos jovens. Finalizou sua 
fala agradecendo. O terceiro orador inscrito, Vereador José Carlos dos Reis
cumprimentou a todos. Cobrou providencia em pontos das Linhas da Zona Rural que 
desde o ano de 2021 está do mesmo jeito. Expos que para resolver o problema tem 
que se fazer um planejamento de trabalho, com ações preventivas. Relatou que todos 
os anos os problemas são os mesmos. Citou alguns pontos da cidade com 
problemas. Expos alguns pontos que foram feito um bom trabalho, e questionou o 
porquê de não ter sido repetido aquilo que deu certo em outras ruas. Sugeriu um 
depósito de cascalho para aperfeiçoar as ações de cascalhamento. Lembrou projeto 
da Rua Maranhão que na oportunidade verificou que estava errada, pois as bocas de 
lobo ficaram muito dentro do asfalto. Pediu providencia urgente com a colocação de 
uma grade, pois uma criança já caiu lá dentro com uma bicicleta. Em aparte a 
Vereador Maria Marlucia de Almeida frisou que a situação da cidade está bem 
crítica e tanto Prefeito quanto Secretario são conhecedores. Explicou que foi 
conversado na ocasião da posse do novo Secretario de Obras e mesmo sendo papel 
do Vereador estar cobrando providencias, não é competência do legislativo resolver 
as situações. Lamentou que a cidade tenha regredido nessa situação e esperou que 
o novo secretaria consiga fazer a diferença. De volta com a palavra o Vereador José 
Carlos dos Reis concedeu aparte ao Vereador Adalkiliano Avezão da Silva 
Gonçalves criticou a falta de gestão e o descaso com os Vereadores que vem 
cobrando providencias e não são atendidos. Esperou que a mudança de Secretario 
traga melhorias para o município. De volta com a palavra o Vereador José Carlos 
dos Reis concedeu aparte ao Vereador João Vitor Santa comentou a mudança no 
quadro administrativo do município e a situação crítica do mesmo. Frisou o inicio do 
ano letivo a necessidade de trabalhar de forma preventiva para que nessa época as 
estradas estejam em boas condições. De volta com a palavra o Vereador José 
Carlos dos Reis lembrou que esse ano deve contar com muita pavimentação 
asfáltica e esperou que não se repitam os erros dos projetos do passado. Ressaltou 
algumas falhas na cobrança da taxa de lixo. Explicou alguns casos em que fez o 
cálculo e os mesmo devem ser revistos. Destacou que a destinação do lixo também 
não está ecologicamente correta. Enfatizou a necessidade de buscar melhoria para a 
população. Finalizou sua fala agradecendo. Não havendo mais oradores inscritos no 
Grande Expediente, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
verificação de presença e o mesmo informou que permanecia o mesmo quorum, 
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portanto passou-se à Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente solicitou a 
leitura do Projeto de Lei Complementar nº 122/2023, constando no Processo 
Legislativo nº 6922, que INSTITUI O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS 
PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO 
CAPÍTULO III DA LEI N.º 10.257/01 – ESTATUTO DAS CIDADES, de autoria do 
Executivo Municipal. Neste momento a vereador 1ª Secretária apresentou 
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura dos projetos lidos
anteriormente nas proposições novas. O pedido verbal foi submetido à discussão e 
sem mais comentários submetido à votação e aprovado por unanimidade dos 
parlamentares presentes. Feito isso, o Projeto de Lei Complementar nº 122/2023 foi 
colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à 
votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequencia, o senhor 
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 2.718/2023, que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A 
CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS 
QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação e 
aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o senhor Presidente 
colocou o Projeto de Lei nº 2.719/2023, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por 
todos os Vereadores presentes. Não havendo mais matéria inscrita na Ordem do Dia 
e nem assuntos a serem tratados o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, e em 
nome de Deus Declarou encerrada a 1ª Sessão Ordinária, mandando lavrar a 
presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereadora Maria Marlucia de Almeida, 1ª
Secretária da Mesa Diretora, que passo assinar a seguir, ___________________, 
juntamente com o Vereador Assis Spanhol, Presidente em exercício do Poder 
Legislativo Municipal, ____________________, para ser publicada na forma 
Regimental. Colorado do Oeste RO, 06 de Fevereiro de 2023.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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