| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2023-11-20 |
| native_id | 286 |
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ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA, 03º SESSÃO LEGISLATIVA, 10º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023, COM INÍCIO ÀS 09 HORAS, SEM MATÉRIA NA ORDEM DO DIA. Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às nove horas, na sede desta Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob a Presidência do Vereador Assis Spanhol, secretariado pela Vereadora Maria Marlucia de Almeida, 12 Secretária da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 40º Sessão Ordinária, 03º Sessão Legislativa, 102 Legislatura da Câmara Municipal de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia. O Senhor Presidente cumprimentou a todos os presentes e aos telespectadores e desejou um bom dia a todos. Após a verificação de presença constatou-se a ausência dos Vereadores Fábio da Silva Souza e José Carlos dos Reis e, havendo quórum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 40º Sessão Ordinária. Antes de iniciar os trabalhos o Senhor Presidente convidou a todos para em pé acompanhar a execução do Hino Nacional. Dando prosseguimento o Senhor Presidente solicitou a Vereadora 1º Secretária que fizesse a leitura da Ata da 5º Sessão Extraordinária ocorrida no dia 05 de Novembro de 2023 e da Ata da 39º Sessão Ordinária ocorrida no dia 13 de Novembro de 2023. Em seguida, a 1º Secretária apresentou requerimento verbal, solicitando que fosse dispensada a leitura das mencionadas Atas, uma vez que as mesmas ficaram disponíveis para conhecimento dos nobres Vereadores, na Secretaria desta Casa de Leis, conforme prevê o Regimento Interno. Após isto, o Senhor Presidente colocou o requerimento verbal em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, submeteu-o a votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Feito isso, na sequência, o Senhor Presidente, colocou as Atas em discussão e não havendo comentário a respeito dos termos das mesmas, submeteu- as a votação, sendo aprovadas por todos os Vereadores presentes. Em ato contínuo o senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que em conformidade com o Art. 152 do Regimento Interno, encerrasse as inscrições de Oradores inscritos no pequeno e no grande expediente. Seguindo com os trabalhos da Sessão Ordinária, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos, e não havendo expedientes, passou-se às Proposições Novas, solicitando a 12 Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.796/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente Pose SPO pç Pág. nº. 1 solicitou a 12 Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.797/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 13 Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.798/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que O Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 12 Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.799/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.800/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 13 Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.801/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.802/2023, de autoria do Executivo Municipal. Neste momento a Vereadora 13 Secretária solicitou que a continuidade dos trabalhos fosse feita pelo 2º Secretário, sendo concedido o pedido pelo Senhor Presidente, o Vereador 2º Secretário prosseguiu com a leitura do Projeto de Lei nº 2.802/2023. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente informou que a matéria seria encaminhada às Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a leitura do Projeto RES / gta po Pad 9” E de Lei nº 2.803/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente informou que a matéria seria encaminhada às Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Não havendo mais Proposições Novas, passou-se aos Oradores Inscritos no Pequeno Expediente. Não havendo oradores Inscritos no Pequeno Expediente, passou-se aos Oradores Inscritos no Grande Expediente. Não havendo oradores inscritos no Grande Expediente, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Prefeito do Município de Colorado do Oeste - RO, Sr. José Ribamar de Oliveira, que abriu o discurso cumprimentando a todos os Vereadores nominalmente, e comentando a ausência dos Vereadores Fabão e Carlinhos aos quais estendeu seus cumprimentos. Logo após comentou que sobre motivo da sua fala na sessão, oportunidade em que se direcionou ao Presidente Bula Spanhol, citando o quanto é bom e tranquilo acompanhar uma sessão do legislativo, na qual citou que esteve juntamente ouvindo a leitura de cada projeto, mencionou que fez algumas fotos e falou da importância de legislar. A importância de o Legislativo fazer leis que fornecem a segurança jurídica ao município. Continuou dizendo que fica alegre e tranquilo com a maturidade que o Legislativo e o Executivo construíram ao longo de sete anos, citando a relação de transparência entre as duas casas, dizendo que é uma relação verdadeira e mantém a independência dos poderes Executivo e Legislativo. Prosseguiu se direcionando a Vereadora Marlúcia e dizendo que os dois poderes conseguiram construir algo inédito na história de Colorado, dizendo que vê a preocupação dos Vereadores com as questões e problemas do município e que há um Executivo muito comprometido com as questões do município. Citou que logicamente isso vem trazendo uma convergência dos esforços, para superar problemas e dificuldades. Seguiu dizendo que em que queria focar a fala, pois não pode ficar muito tempo falando. Destacou que queria muito falar desse momento celebrado atualmente em Colorado, dizendo ser bem sincero que considera raro o que vem acontecendo, tendo muito a agradecer a Deus e a cada um dos pares que integra a gestão do Executivo, do Legislativo e aos servidores, por esse alinhamento institucional. Disse que queria falar rapidamente dos dois projetos que foram encaminhados para a Câmara, projetos que foram direcionados a ações para a saúde pública relembrou ao Presidente Bula, prosseguiu dizendo que quando se preocupa realmente com uma criança autista, com um idoso autista, com um idoso que tenha problemas de saúde, com um jovem que tenha problemas de saúde, que traz o encaminhamento para o legislativo de dois importantes projetos que tratam da condição de saúde que o autista tem com o som, com o ruído. Citou que é algo que já é objeto de consenso pelo STF, enfatizando que o município tem condições de legislar sobre isso, dizendo ser importante deixar bem claro que são projetos que além de contribuir com a qualidade de vida dessas pessoas, não trarão nenhum problema para aquelas pessoas que fazem seus eventos e celebrações que desenvolvam atividades que emitem som. Também falou da emissão de fogos, citando que os mesmos são ultrapassados a muito tempo, disse ser necessário utilizar tia /'sss A Tia Pág. nº. 3 outras tecnologias que não tragam tantos problemas, e reforçou o pedido aos Vereadores para votarem as duas leis, pois são de saúde pública e importantes para o bem-estar da população. Prosseguiu expondo agradecimento a parceria que tem tido com a Câmara, e citando a crise financeira que vem ocorrendo no país, direcionou-se a Vereadora Marlúcia, continuou a fala mencionando que os municípios do país inteiro enfrentam uma dificuldade muito grande, pois houve queda de receita. Mencionou a retração da economia do Brasil com a queda de receita, enfatizando que quando a economia retrai não há mais receita para atender as necessidades municipais. Continuou discorrendo sobre a movimentação dos prefeitos a nível nacional, e ponderando sobre uma Lei direcionando-se ao Vereador Jair, disse que o Presidente deve sancionar até quinta-feira essa Lei que foi votada no Congresso Nacional e encaminhada para Sanção do Presidente. Lei essa que reduz a alíquota do INSS que o município paga de vinte e um a vinte e dois por cento para oito por cento, falando que o município paga oitocentos mil reais todos os meses para o governo, isso considerando a alíquota de vinte e um por cento, disse que se a alíquota for reduzida para oito por cento, chamando a atenção de todos para a possível melhoria, disse que haverá mais recurso disponível para o município. Pediu para os Vereadores que tenham ligação com Deputados Federais e Senadores, que falem com os mesmos para pressionarem o Executivo para sancionar a medida, pois é uma medida extremamente importante e que fornece um recurso permanente, que vai ficar no município e fornecer melhoria das condições financeiras do município. Elucidou que o município recebeu o selo diamante de transparência, expondo que a transparência é um marcador de qualidade da gestão, contando que tem informado as pessoas, divulgando informações. Esclareceu que a crise financeira tem trazido problemas sérios para o município, direcionando-se ao Vereador Avezão, continuou contando que no ano passado a gestão teve um superávit de quase quatro milhões, recurso esse que teria adicional para gastar de outubro a dezembro do mesmo ano. Citou então uma pergunta, de qual seria o superávit desse ano, e disse que foi zero, prosseguiu avaliando que no ano passado, e direcionou sua fala a Vereadora Marlúcia, tinhamos oito milhões disponíveis para gestão das contas do município. E no orçamento desse ano está sendo necessário fazer contas, remanejar recursos para conseguir arcar com os compromissos financeiros, contudo, elogiou a atuação da Câmara Municipal pela parceria, disse que a mesma devolveu ao município duzentos mil reais, se direcionou ao Vereador Jair, e citou que a prefeitura devia apenas de combustível a soma de seiscentos mil reais. Prosseguiu contando que hoje a divida permanece em cento e cinquenta e sete mil, pois após a devolução e ajuntamento de outros recursos a maioria da dívida foi paga. Direcionou-se ao Vereador Paulo e avançou dizendo que em momentos de crise deve ser priorizado, e foram priorizadas a saúde e a educação, dizendo que é de conhecimento de todos, porém, foram paralisadas obras de infraestrutura, pois, se fossem continuadas as obras de infraestrutura, ponderou, direcionando-se mais uma vez ao Vereador Jair, que chegaria ao final do ano e não teria OA Pág. nº. 4 > 9 W recursos para arcar com as despesas. Pediu a compreensão da população, e direcionando-se outra vez a Vereadora Marlúcia, comentou que a gestão não foi displicente e irresponsável, falou que é de conhecimento dos Vereadores, pois os mesmos acompanham as informações. Disse que para exemplificar e dar um testemunho de que a gestão tem feito sua tarefa, foi que o município foi contemplado com o prêmio do Índice Nacional de Governança Municipal, falou direcionando-se a Vereadora Marlúcia que o Conselho Federal de Administração leva em conta todos os dados do município através de levantamento, dados esses que também podem ser facilmente acessados por todos os cidadãos, para poderem fazer comparação entre os municípios. Disse que o Conselho Federal de Administração considera principalmente uma análise por grupo e avalia a renda per capta e mencionou que Colorado tem uma renda per capta de vinte e um mil reais, apesar de ter uma população de quinze mil pessoas. Ponderou que o município se encontra no grupo que tem uma receita maior e uma população menor, e que nesse grupo Colorado ficou em terceiro na região Norte, pontuando a seriedade da gestão que vem sendo feita com responsabilidade. Enfatizou a importância de a população entender que há uma crise em andamento, e durante uma crise é necessário ter a compreensão e não procurar responsáveis, pois essa crise está institucionalizada a nível nacional a muitos anos, sendo necessário que aconteçam grandes mudanças no Brasil, na qual a primeira dessas é a Tributária que está acontecendo, mas talvez não atenda completamente tudo que é necessário, mas, além desta, são necessárias uma reforma Administrativa e uma reforma Política, além de uma reforma Judiciária, pois hoje se considerar o orçamento do Brasil está onde? Disse que hoje falta dinheiro para pagar combustível para uma ambulância, para uma máquina, por isso é importante ter a consciência que essa crise que se institucionalizou no Brasil passando por vários governos sem as mudanças necessárias acontecerem. Prosseguiu dizendo que só teremos um país desenvolvido quando os municípios que são a célula mãe da nação tiverem condição de desenvolver políticas públicas de qualidade, gerando qualidade de vida para população, gerando empregos e logicamente resolvendo os problemas do dia a dia. Agradeceu ao Senador Confúcio Moura que liberou Emenda na soma de trezentos e cinquenta mil para a saúde, e o extra teto que foi liberado de quatrocentos e sessenta e seis mil, se direcionou a Vereadora Marlúcia e citou que os trezentos e cinquenta mil serão utilizados para o pagamento de médicos. Pontuou que Colorado nunca atrasou folha de pagamento de médicos, e agora está com a folha atrasada. Prosseguiu descrevendo que teve uma reunião com a empresa prestadora de serviços médicos e disse que a mesma precisa manter o pagamento desses salários em dia pois é cláusula contratual, mas a prefeitura também não pode ficar atrasando o pagamento. Mencionou que está na faixa de seiscentos mil de dívidas que estão sendo amortizadas com os médicos, que agora serão pagos os trezentos e cinquenta mil, e aguarda a liberação do extra teto para ir amortizando os pagamentos. Disse que sua fala nessa oportunidade foi para trazer gratidão ao pets 4 A q Pág. nº. 5 Legislativo por tudo que tem feito em parceria com Executivo e em benefício do município, sem citar nomes falou que todos têm sua atuação, pois têm procurado manter uma relação séria e forte, deixando as questões de visões diferentes de lado para convergir em resultados. Finalizou dizendo que enviou um texto de proposta orçamentária para o ano de dois mil e vinte e quatro na soma de oitenta e nove milhões, recordou que no ano de dois mil e dezessete a proposta constava de trinta e seis milhões e fez a observação de que o orçamento cresceu. Direcionou sua fala ao Presidente Assis, explicando que o orçamento cresceu pelo conjunto de ações que foram desenvolvidas no período, como a organização tributária do município, aplicação correta dos recursos e a parceria com os vereadores. Enfatizou que através disso conseguiram trazer milhões para o município, sendo em dinheiro ou materiais de trabalho. Mais uma vez citou estar grato a cada um dos Vereadores e desejou a benção de Deus a todos para que juntos possam superar o momento de dificuldade. Pontuou que no momento de dificuldade é necessário buscar união e coerência, fatores esses que contribuem para a superação. Terminou sua fala desejando a benção de Deus a todos e agradecendo a oportunidade. Não havendo oradores inscritos no Grande Expediente, passou-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a verificação de presença e a mesma informou que permanecia o mesmo quórum. Em ato contínuo o senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.796/2023, de autoria do Executivo Municipal. Neste momento a vereadora 12 Secretária apresentou requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura de todos os projetos lidos anteriormente nas proposições novas. O pedido verbal foi submetido à discussão e sem mais comentários submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida, o Projeto de Lei nº 2.796/2023, que INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Projeto de Lei nº 2.797/2023, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Projeto de Lei nº 2.798/2023, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Projeto de Lei nº 2.799/2023, que DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE- RO, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutilo, submetido à dfsste Ed Ra Pág. nº. 6 votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Projeto de Lei nº 2.800/2023, que DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Projeto de Lei nº 2.801/2023, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutilo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Não havendo mais matéria inscrita na Ordem do Dia e nem assuntos a serem tratados o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, e em nome de Deus declarou encerrada a 40? Sessão Ordinária do ano de 2023, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereadora Maria Marlúcia de Almeida, 12 Secretária da Mesa Diretora, que passo assinar a seguir, PELADO , juntamente com o Vereador Assis Spanhol, Presidente em exercício do Poder Legislativo Municipal, Lx RE <A , para ser publicada na forma Regimental. Colorado do Oeste - RO, 20 de Novembro de PAPER DADA DADOS DO OO 006 0,6 66 06,650 ,60.0 04 extraordinária E) 2 23 aee Ordinária [9 Pág. nº. 7