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sessao nº 40

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 40
Date 2023-11-20
native_id286

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA, 03º SESSÃO LEGISLATIVA, 10º LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023, COM INÍCIO ÀS 09 HORAS, SEM
MATÉRIA NA ORDEM DO DIA.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, com início às nove
horas, na sede desta Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob a
Presidência do Vereador Assis Spanhol, secretariado pela Vereadora Maria Marlucia de
Almeida, 12 Secretária da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 40º Sessão
Ordinária, 03º Sessão Legislativa, 102 Legislatura da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste — Estado de Rondônia. O Senhor Presidente cumprimentou a todos os presentes e
aos telespectadores e desejou um bom dia a todos. Após a verificação de presença
constatou-se a ausência dos Vereadores Fábio da Silva Souza e José Carlos dos Reis e,
havendo quórum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 40º Sessão
Ordinária. Antes de iniciar os trabalhos o Senhor Presidente convidou a todos para em pé
acompanhar a execução do Hino Nacional. Dando prosseguimento o Senhor Presidente
solicitou a Vereadora 1º Secretária que fizesse a leitura da Ata da 5º Sessão
Extraordinária ocorrida no dia 05 de Novembro de 2023 e da Ata da 39º Sessão Ordinária
ocorrida no dia 13 de Novembro de 2023. Em seguida, a 1º Secretária apresentou
requerimento verbal, solicitando que fosse dispensada a leitura das mencionadas Atas,
uma vez que as mesmas ficaram disponíveis para conhecimento dos nobres Vereadores,
na Secretaria desta Casa de Leis, conforme prevê o Regimento Interno. Após isto, o
Senhor Presidente colocou o requerimento verbal em discussão, e não havendo quem
quisesse discuti-lo, submeteu-o a votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes. Feito isso, na sequência, o Senhor Presidente, colocou as Atas
em discussão e não havendo comentário a respeito dos termos das mesmas, submeteu-
as a votação, sendo aprovadas por todos os Vereadores presentes. Em ato contínuo o
senhor Presidente solicitou a 1º Secretária que em conformidade com o Art. 152 do
Regimento Interno, encerrasse as inscrições de Oradores inscritos no pequeno e no
grande expediente. Seguindo com os trabalhos da Sessão Ordinária, o Senhor Presidente
solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura dos expedientes recebidos e expedidos, e
não havendo expedientes, passou-se às Proposições Novas, solicitando a 12 Secretária
que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.796/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento
solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem
dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas.
O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação,
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente
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solicitou a 12 Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.797/2023, de autoria
do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha
em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de
urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes,
contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem
comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores
presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 13 Secretária que fizesse a
leitura do Projeto de Lei nº 2.798/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a
leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que
O Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os
pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento
foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado
por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 12
Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.799/2023, de autoria do Executivo
Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos,
requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que
fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove)
assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido
a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor
Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.800/2023,
de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, a Vereadora Secretária informou
que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime
de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes,
contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem
comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado por todos os Vereadores
presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 13 Secretária que fizesse a
leitura do Projeto de Lei nº 2.801/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a
leitura, a Vereadora Secretária informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que
o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os
pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento
foi colocado em discussão e sem comentários, foi submetido a votação, sendo aprovado
por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou a 1º
Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.802/2023, de autoria do Executivo
Municipal. Neste momento a Vereadora 13 Secretária solicitou que a continuidade dos
trabalhos fosse feita pelo 2º Secretário, sendo concedido o pedido pelo Senhor
Presidente, o Vereador 2º Secretário prosseguiu com a leitura do Projeto de Lei nº
2.802/2023. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente informou que a matéria seria
encaminhada às Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer. Na
sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a leitura do Projeto
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de Lei nº 2.803/2023, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Senhor
Presidente informou que a matéria seria encaminhada às Comissões Permanentes para
análise e emissão de Parecer. Não havendo mais Proposições Novas, passou-se aos
Oradores Inscritos no Pequeno Expediente. Não havendo oradores Inscritos no Pequeno
Expediente, passou-se aos Oradores Inscritos no Grande Expediente. Não havendo
oradores inscritos no Grande Expediente, o Senhor Presidente passou a palavra ao
Senhor Prefeito do Município de Colorado do Oeste - RO, Sr. José Ribamar de Oliveira,
que abriu o discurso cumprimentando a todos os Vereadores nominalmente, e
comentando a ausência dos Vereadores Fabão e Carlinhos aos quais estendeu seus
cumprimentos. Logo após comentou que sobre motivo da sua fala na sessão,
oportunidade em que se direcionou ao Presidente Bula Spanhol, citando o quanto é bom
e tranquilo acompanhar uma sessão do legislativo, na qual citou que esteve juntamente
ouvindo a leitura de cada projeto, mencionou que fez algumas fotos e falou da importância
de legislar. A importância de o Legislativo fazer leis que fornecem a segurança jurídica ao
município. Continuou dizendo que fica alegre e tranquilo com a maturidade que o
Legislativo e o Executivo construíram ao longo de sete anos, citando a relação de
transparência entre as duas casas, dizendo que é uma relação verdadeira e mantém a
independência dos poderes Executivo e Legislativo. Prosseguiu se direcionando a
Vereadora Marlúcia e dizendo que os dois poderes conseguiram construir algo inédito na
história de Colorado, dizendo que vê a preocupação dos Vereadores com as questões e
problemas do município e que há um Executivo muito comprometido com as questões do
município. Citou que logicamente isso vem trazendo uma convergência dos esforços, para
superar problemas e dificuldades. Seguiu dizendo que em que queria focar a fala, pois
não pode ficar muito tempo falando. Destacou que queria muito falar desse momento
celebrado atualmente em Colorado, dizendo ser bem sincero que considera raro o que
vem acontecendo, tendo muito a agradecer a Deus e a cada um dos pares que integra a
gestão do Executivo, do Legislativo e aos servidores, por esse alinhamento institucional.
Disse que queria falar rapidamente dos dois projetos que foram encaminhados para a
Câmara, projetos que foram direcionados a ações para a saúde pública relembrou ao
Presidente Bula, prosseguiu dizendo que quando se preocupa realmente com uma criança
autista, com um idoso autista, com um idoso que tenha problemas de saúde, com um
jovem que tenha problemas de saúde, que traz o encaminhamento para o legislativo de
dois importantes projetos que tratam da condição de saúde que o autista tem com o som,
com o ruído. Citou que é algo que já é objeto de consenso pelo STF, enfatizando que o
município tem condições de legislar sobre isso, dizendo ser importante deixar bem claro
que são projetos que além de contribuir com a qualidade de vida dessas pessoas, não
trarão nenhum problema para aquelas pessoas que fazem seus eventos e celebrações
que desenvolvam atividades que emitem som. Também falou da emissão de fogos,
citando que os mesmos são ultrapassados a muito tempo, disse ser necessário utilizar
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outras tecnologias que não tragam tantos problemas, e reforçou o pedido aos Vereadores
para votarem as duas leis, pois são de saúde pública e importantes para o bem-estar da
população. Prosseguiu expondo agradecimento a parceria que tem tido com a Câmara, e
citando a crise financeira que vem ocorrendo no país, direcionou-se a Vereadora Marlúcia,
continuou a fala mencionando que os municípios do país inteiro enfrentam uma dificuldade
muito grande, pois houve queda de receita. Mencionou a retração da economia do Brasil
com a queda de receita, enfatizando que quando a economia retrai não há mais receita
para atender as necessidades municipais. Continuou discorrendo sobre a movimentação
dos prefeitos a nível nacional, e ponderando sobre uma Lei direcionando-se ao Vereador
Jair, disse que o Presidente deve sancionar até quinta-feira essa Lei que foi votada no
Congresso Nacional e encaminhada para Sanção do Presidente. Lei essa que reduz a
alíquota do INSS que o município paga de vinte e um a vinte e dois por cento para oito
por cento, falando que o município paga oitocentos mil reais todos os meses para o
governo, isso considerando a alíquota de vinte e um por cento, disse que se a alíquota for
reduzida para oito por cento, chamando a atenção de todos para a possível melhoria,
disse que haverá mais recurso disponível para o município. Pediu para os Vereadores
que tenham ligação com Deputados Federais e Senadores, que falem com os mesmos
para pressionarem o Executivo para sancionar a medida, pois é uma medida
extremamente importante e que fornece um recurso permanente, que vai ficar no
município e fornecer melhoria das condições financeiras do município. Elucidou que o
município recebeu o selo diamante de transparência, expondo que a transparência é um
marcador de qualidade da gestão, contando que tem informado as pessoas, divulgando
informações. Esclareceu que a crise financeira tem trazido problemas sérios para o
município, direcionando-se ao Vereador Avezão, continuou contando que no ano passado
a gestão teve um superávit de quase quatro milhões, recurso esse que teria adicional para
gastar de outubro a dezembro do mesmo ano. Citou então uma pergunta, de qual seria o
superávit desse ano, e disse que foi zero, prosseguiu avaliando que no ano passado, e
direcionou sua fala a Vereadora Marlúcia, tinhamos oito milhões disponíveis para gestão
das contas do município. E no orçamento desse ano está sendo necessário fazer contas,
remanejar recursos para conseguir arcar com os compromissos financeiros, contudo,
elogiou a atuação da Câmara Municipal pela parceria, disse que a mesma devolveu ao
município duzentos mil reais, se direcionou ao Vereador Jair, e citou que a prefeitura devia
apenas de combustível a soma de seiscentos mil reais. Prosseguiu contando que hoje a
divida permanece em cento e cinquenta e sete mil, pois após a devolução e ajuntamento
de outros recursos a maioria da dívida foi paga. Direcionou-se ao Vereador Paulo e
avançou dizendo que em momentos de crise deve ser priorizado, e foram priorizadas a
saúde e a educação, dizendo que é de conhecimento de todos, porém, foram paralisadas
obras de infraestrutura, pois, se fossem continuadas as obras de infraestrutura, ponderou,
direcionando-se mais uma vez ao Vereador Jair, que chegaria ao final do ano e não teria
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recursos para arcar com as despesas. Pediu a compreensão da população, e
direcionando-se outra vez a Vereadora Marlúcia, comentou que a gestão não foi
displicente e irresponsável, falou que é de conhecimento dos Vereadores, pois os mesmos
acompanham as informações. Disse que para exemplificar e dar um testemunho de que
a gestão tem feito sua tarefa, foi que o município foi contemplado com o prêmio do Índice
Nacional de Governança Municipal, falou direcionando-se a Vereadora Marlúcia que o
Conselho Federal de Administração leva em conta todos os dados do município através
de levantamento, dados esses que também podem ser facilmente acessados por todos
os cidadãos, para poderem fazer comparação entre os municípios. Disse que o Conselho
Federal de Administração considera principalmente uma análise por grupo e avalia a
renda per capta e mencionou que Colorado tem uma renda per capta de vinte e um mil
reais, apesar de ter uma população de quinze mil pessoas. Ponderou que o município se
encontra no grupo que tem uma receita maior e uma população menor, e que nesse grupo
Colorado ficou em terceiro na região Norte, pontuando a seriedade da gestão que vem
sendo feita com responsabilidade. Enfatizou a importância de a população entender que
há uma crise em andamento, e durante uma crise é necessário ter a compreensão e não
procurar responsáveis, pois essa crise está institucionalizada a nível nacional a muitos
anos, sendo necessário que aconteçam grandes mudanças no Brasil, na qual a primeira
dessas é a Tributária que está acontecendo, mas talvez não atenda completamente tudo
que é necessário, mas, além desta, são necessárias uma reforma Administrativa e uma
reforma Política, além de uma reforma Judiciária, pois hoje se considerar o orçamento do
Brasil está onde? Disse que hoje falta dinheiro para pagar combustível para uma
ambulância, para uma máquina, por isso é importante ter a consciência que essa crise
que se institucionalizou no Brasil passando por vários governos sem as mudanças
necessárias acontecerem. Prosseguiu dizendo que só teremos um país desenvolvido
quando os municípios que são a célula mãe da nação tiverem condição de desenvolver
políticas públicas de qualidade, gerando qualidade de vida para população, gerando
empregos e logicamente resolvendo os problemas do dia a dia. Agradeceu ao Senador
Confúcio Moura que liberou Emenda na soma de trezentos e cinquenta mil para a saúde,
e o extra teto que foi liberado de quatrocentos e sessenta e seis mil, se direcionou a
Vereadora Marlúcia e citou que os trezentos e cinquenta mil serão utilizados para o
pagamento de médicos. Pontuou que Colorado nunca atrasou folha de pagamento de
médicos, e agora está com a folha atrasada. Prosseguiu descrevendo que teve uma
reunião com a empresa prestadora de serviços médicos e disse que a mesma precisa
manter o pagamento desses salários em dia pois é cláusula contratual, mas a prefeitura
também não pode ficar atrasando o pagamento. Mencionou que está na faixa de
seiscentos mil de dívidas que estão sendo amortizadas com os médicos, que agora serão
pagos os trezentos e cinquenta mil, e aguarda a liberação do extra teto para ir amortizando
os pagamentos. Disse que sua fala nessa oportunidade foi para trazer gratidão ao
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Legislativo por tudo que tem feito em parceria com Executivo e em benefício do município,
sem citar nomes falou que todos têm sua atuação, pois têm procurado manter uma relação
séria e forte, deixando as questões de visões diferentes de lado para convergir em
resultados. Finalizou dizendo que enviou um texto de proposta orçamentária para o ano
de dois mil e vinte e quatro na soma de oitenta e nove milhões, recordou que no ano de
dois mil e dezessete a proposta constava de trinta e seis milhões e fez a observação de
que o orçamento cresceu. Direcionou sua fala ao Presidente Assis, explicando que o
orçamento cresceu pelo conjunto de ações que foram desenvolvidas no período, como a
organização tributária do município, aplicação correta dos recursos e a parceria com os
vereadores. Enfatizou que através disso conseguiram trazer milhões para o município,
sendo em dinheiro ou materiais de trabalho. Mais uma vez citou estar grato a cada um
dos Vereadores e desejou a benção de Deus a todos para que juntos possam superar o
momento de dificuldade. Pontuou que no momento de dificuldade é necessário buscar
união e coerência, fatores esses que contribuem para a superação. Terminou sua fala
desejando a benção de Deus a todos e agradecendo a oportunidade. Não havendo
oradores inscritos no Grande Expediente, passou-se à Ordem do Dia. O Senhor
Presidente solicitou a 1º Secretária que fizesse a verificação de presença e a mesma
informou que permanecia o mesmo quórum. Em ato contínuo o senhor Presidente
solicitou a 1º Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.796/2023, de autoria
do Executivo Municipal. Neste momento a vereadora 12 Secretária apresentou
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura de todos os projetos lidos
anteriormente nas proposições novas. O pedido verbal foi submetido à discussão e sem
mais comentários submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes. Em seguida, o Projeto de Lei nº 2.796/2023, que INSTITUI O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi
colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação,
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Projeto de Lei nº
2.797/2023, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em
seguida, o Projeto de Lei nº 2.798/2023, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO, foi colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores
presentes. Na sequência, o Projeto de Lei nº 2.799/2023, que DISPÕE SOBRE A
DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM
AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE- RO,
foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutilo, submetido à
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votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Projeto de
Lei nº 2.800/2023, que DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E
A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, foi colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação, sendo
aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência, o Projeto de Lei nº
2.801/2023, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, foi colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discutilo, submetido à votação, sendo
aprovado por todos os Vereadores presentes. Não havendo mais matéria inscrita na
Ordem do Dia e nem assuntos a serem tratados o Senhor Presidente finalizou os
trabalhos, e em nome de Deus declarou encerrada a 40? Sessão Ordinária do ano de
2023, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereadora Maria Marlúcia
de Almeida, 12 Secretária da Mesa Diretora, que passo assinar a seguir,
PELADO , juntamente com o Vereador Assis Spanhol, Presidente em
exercício do Poder Legislativo Municipal, Lx RE <A , para ser publicada
na forma Regimental. Colorado do Oeste - RO, 20 de Novembro de
PAPER DADA DADOS DO OO 006 0,6 66 06,650 ,60.0 04
extraordinária E)
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Pág. nº. 7

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