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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2019-07-15
native_id34

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Pág. nº. 1
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, 03ª SESSÃO LEGISLATIVA, 09ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2019, COM 
INÍCIO ÀS 19 HORAS E 30 MINUTOS, CONSTANDO NA ORDEM DO 
DIA O PROJETO DE LEI Nº 2.380/2019.
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, com início às dezenove
horas e trinta minutos, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195 sob 
a Presidência do Vereador Gercino Garcia Sobrinho, o qual convidou e nomeou o Vereador 
Rudi Romeu Naue para desempenhar os trabalhos de Secretario Ad-hoc, reuniram-se os 
Vereadores na 24ª Sessão Ordinária, 03ª Sessão Legislativa, 09ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença 
constatou-se a ausência dos Vereadores Fabio da Silva Souza e Marta Barkauskas Dias e, 
havendo quorum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Ao
iniciar os trabalhos da Sessão, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Secretário Ad-hoc 
que fizesse a leitura das Atas da 23ª Sessão Ordinária, ocorrida em 08 de Julho de 2019. 
Em seguida, o Secretário Ad-hoc apresentou requerimento verbal, solicitando que fosse 
dispensada a leitura da mencionada Ata, uma vez que a mesma ficou disponível, para 
conhecimento dos nobres Vereadores, na Secretaria desta Casa de Leis, conforme prevê o 
Regimento Interno. Após isto, o Senhor Presidente colocou o requerimento verbal em 
discussão, e não havendo quem quisesse discuti-lo, submeteu-o a votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Feito isso, na sequência, o Senhor 
Presidente, colocou a Ata em discussão e não havendo comentários a respeito dos termos 
da mesma, submeteu-a a votação, sendo aprovada por todos os Vereadores presentes. E
m questão de ordem o Vereador Claudair da Silva solicitou a inclusão na pauta dos 
trabalhos, do Projeto de Lei nº 2.384 que Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e artigo 4º da 
lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a instituição do auxilio alimentação 
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste e do Projeto de 
Lei Complementar nº 105/2019, que Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei 
Complementar nº 040 de 09 de julho de 2008. O pedido do Vereador foi colocado em 
discussão e sem comentários, submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Em ato contínuo o senhor Presidente solicitou ao Secretário Ad-hoc que 
encerrasse as inscrições de Oradores inscritos no pequeno e no grande expediente, 
conforme o Art. 152 do Regimento Interno. Seguindo com os trabalhos da Sessão Ordinária,
o Senhor Presidente solicitou ao Secretário Ad-hoc que fizesse a leitura dos expedientes 
recebidos e expedidos, sendo lida a “Carta Aberta – Somos todos saneamento básico”. Não 
havendo mais expedientes, passou-se às Proposições Novas, solicitando ao Secretário 
Ad-hoc que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.382/2019, constando no Processo 
Legislativo nº 6405, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 
Secretário Ad-hoc informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de 
Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das 
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Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, 
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Isto feito, o senhor Presidente informou 
que matéria seria deliberada na Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida, o senhor 
Presidente solicitou ao Secretario Ad-hoc que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 
2.383/2019, constando no Processo Legislativo nº 6406, de autoria do Executivo Municipal. 
Finalizada a leitura, o Vereador Secretário Ad-hoc informou que tinha em mãos, 
requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que 
fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, contendo 08 (oito) 
assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, sendo aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Isto feito, o senhor Presidente informou que matéria seria deliberada na Ordem 
do Dia da presente sessão. Na seqüência, o senhor Presidente solicitou ao Secretario Ad￾hoc que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.384/2019, constando no Processo 
Legislativo nº 6407, de autoria do Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador 
Secretário Ad-hoc informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de 
Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das 
Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, 
sendo aprovado por todos os Vereadores presentes. Isto feito, o senhor Presidente informou 
que matéria seria deliberada na Ordem do Dia da presente sessão. Dando prosseguimento, 
o senhor Presidente solicitou ao Secretario Ad-hoc que fizesse a leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 0105/2019, constando no Processo Legislativo nº 6408, de autoria do 
Executivo Municipal. Finalizada a leitura, o Vereador Secretário Ad-hoc informou que tinha 
em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei Complementar tramitasse em 
regime de urgência, e que fossem dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, 
contendo 08 (oito) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e não havendo 
mais quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação, sendo aprovado por todos 
os Vereadores presentes. Isto feito, o senhor Presidente informou que matéria seria 
deliberada na Ordem do Dia da presente sessão. Não havendo mais Proposições Novas, 
passou-se aos Oradores Inscritos no Pequeno Expediente. Não havendo oradores Inscritos 
no Pequeno Expediente, passou-se aos Oradores Inscritos no Grande Expediente. O 
primeiro orador inscrito, Vereador Rudi Romeu Naue cumprimentou a todos. Comentou sua 
fala na sessão passada, sobre a estrada para que dá acesso para a festa da APAE. 
Comentou que teve muito poeira e sobre as criticas por molharem a estrada, é importante 
lembrar que a festa ajuda crianças especiais do nosso município. Falou sobre a aquisição 
de um drone, por parte da Secretaria de Segurança do Estado de Rondônia, com dinheiro 
arrecadado de alvarás de festas, que será utilizado principalmente no combate ao trafico de 
drogas. Parabenizou a iniciativa da Secretaria, bem como o município e ao profissional que 
hoje está exercendo essas funções em todo o estado de Rondônia. Finalizou sua fala 
desejando boa noite a todos. O segundo orador inscrito, Vereador Evandro Guimarães 
Prudente cumprimentou a todos. Comentou o projeto de reajuste do auxilio alimentação 
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para os servidores, que é uma conquista para os servidores. Atribuiu essa conquista aos 
Poderes Legislativo e Executivo. Garantiu que o anseio dos Poderes é de que esse reajuste 
pudesse ir além desse valor a fim de acompanhar a inflação. Frisou que também é servidor 
municipal e ao mesmo tempo em que parabeniza os servidores deixa sua reivindicação para 
que o valor continue sendo analisado, visto que não causa impacto direto na folha de 
pagamento. Falou da sua satisfação em ver alguns projetos começando a engrenar, como é 
o caso do projeto de pavimentação asfáltica e de recapeamento. Enfatizou que a Câmara 
tem oferecido as ferramentas que o Executivo precisa para fazer um bom trabalho. Citou o 
anuncio de pavimentação da Avenida Purus e que os moradores daquela localidade serão 
muito beneficiados, pois em especial essa época do ano a poeira castiga muito os 
moradores das vias sem pavimentação. Destacou que foi licitado um valor de R$ 900.000,00 
(Novecentos Mil Reais) também para obras de pavimentação, e outra licitação foi bem 
sucedida para pavimentação da avenida Rio Madeira. Agradeceu aos Vereadores por 
aceitarem a inclusão dos projetos na pauta de hoje com regime de urgência. Finalizou sua 
fala agradecendo a todos. O terceiro orador inscrito, Vereador Ataíde Ribeiro Gonçalves 
cumprimentou a todos. Comentou que passou nessa casa de leis um projeto porque o valor 
venal estava defasado a mais de vinte anos, e que o mesmo veio para fomentar. Explicou 
que um terreno planície pagava o mesmo valor que um terreno alagado e esse projeto veio 
para regulamentar. Disse que deve ser revisto os valores venais do setor chacareiro, pois 
ficou muito alto e deve ser abaixo do valor comercial. Acrescentou que isso contribui com a 
evasão da população. Criticou que está devagar os tapa buracos da nossa cidade e o tempo 
esta passando. Deixou sua preocupação pois logo inicia o período chuvoso e começa o 
discurso de perdedor de que não pode trabalhar no período chuvoso. Expôs sua revolta com 
a dificuldade em reajustar o auxilio alimentação, que só em colorado tem um valor tão baixo. 
Registrou que ninguém se interessa em lutar pela classe trabalhadora. Deixou sua 
reivindicação para que se adquira um veiculo para transportar os operários da secretaria de 
obras. Lembrou que no ano de dois mil e dezessete foi encaminhado projeto de 
pavimentação asfaltica para o trecho compreendido entre a Rua Mato Grosso e a Rua dos 
Trabalhadores, num montante de R$ 1. (Um Milhão, Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, 
Trezentos e Onze e Reais Quarenta e Oito Centavos), que graças a Deus saiu e teme que 
não seja executado esse ano, pois a coisa está muito devagar. Sugeriu uma reunião com a 
equipe do Prefeito. Falou que o setor B e C estão praticamente todo sem cascalhamento, e 
se chover nem calango acorrentado passa. Garantiu que tem feito seu papel que é cobrar. 
Encerrou seu pronunciamento desejando boa noite a todos. O quarto orador inscrito, 
Vereador Gercino Garcia Sobrinho cumprimentou a todos. Comemorou o pequeno 
aumento no auxílio alimentação dos servidores municipais de Colorado do Oeste. Lembrou 
que no inicio da administração o valor era de apenas R$ 100,00 (Cem Reais), e está tendo o 
segundo aumento de R$ 100,00 (Cem Reais). Relatou que é pouco, mas é o que o 
município pode pagar no momento. Acreditou que o mesmo será aprovado por todos os 
presentes. Frisou que desde o início vem buscando melhorias para os servidores, pois são 
ele que tocam a maquina publica. Comentou sobre as progressões que todos sabem, que 
gera um impacto financeiro na folha de pagamento e que o município não esta conseguindo 
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cumprir com essa obrigação. Informou que foi formada uma comissão para analisar o que o 
município pode fazer para cumprir com as progressões. Convidou a população para discutir 
a construção do plano municipal de saneamento básico. Informou as datas, horários e locais 
que as reuniões vão acontecer. Em aparte o Vereador Rudi Romeu Naue sugeriu que as 
datas sejam revistas, pois é de suma importância a participação dos Vereadores e a 
primeira reunião é no dia 19 e é numa segunda feira, dia de sessão ordinária. De volta com 
a palavra o Vereador Gercino Garcia Sobrinho falou da possibilidade de conversar como 
senhor Jhony sobre a possibilidade de mudança dessas datas. Afirmou que recebeu o 
calendário nesta tarde e por ser a ultima sessão ordinária antes do recesso, está passando 
o calendário para a população. Não havendo mais oradores inscritos no Grande Expediente, 
o senhor Presidente solicitou ao Secretário Ad-hoc que fizesse a verificação de presença e o 
mesmo informou que permanecia o mesmo quorum, portanto passou-se à Ordem do Dia.
Em ato contínuo o senhor Presidente solicitou ao Secretário Ad-hoc que fizesse a leitura do
Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei nº 2.380/2019, Constando no Processo 
Legislativo nº 6403, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro 
de pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO”. Após a leitura o Projeto de 
Lei foi colocado em 1ª Discussão. Com as palavra o Vereador Claudair da Silva, presidente 
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, pediu que o Projeto 
continuasse na Comissão para maior análise. O projeto continuava em discussão e não 
havendo mais comentários o mesmo retornou a Comissão para emissão de relatório. Dando 
continuidade, o senhor Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 2.382/2019, que 
dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.526 de 23 de março de 2010, Lei Municipal 
nº 2.055 de 03 de abril de 2018 e Lei Municipal nº 335, de 26 de março de 1992. Neste 
momento o vereador Secretário Ad-hoc apresentou requerimento verbal para que fosse 
dispensada a leitura dos projetos lidos anteriormente nas proposições novas. O pedido 
verbal foi submetido à discussão e sem mais comentários submetido à votação e aprovado 
por unanimidade dos parlamentares presentes. Assim sendo, o Projeto de Lei nº 
2.382/2019 foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-lo, o mesmo foi 
submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na seqüência, o 
Projeto de Lei nº 2.383/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementar e especial foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse 
discuti-lo, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. 
Dando continuidade, O Projeto de Lei nº 2.384/2019, que Dispõe sobre a alteração do artigo 
1º e artigo 4º da lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a instituição do 
auxilio alimentação para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Colorado do 
Oeste foi colocado em discussão, com a palavra O Vereador Claudair da Silva parabenizou 
aos funcionários e afirmou que não pode deixar passar que em reunião na ultima sexta feira 
foi decidido que o projeto seria encaminhado para a Câmara Municipal. Explicou que não é 
que ele acha que não mereçam, mas que através de uma pegadinha, com esse projeto os 
Secretários e funcionários também vão receber auxilio alimentação. Frisou que não é que 
acha que não mereçam, mas que quando era R$ 50,00 (Cinquenta Reais), ninguém queria 
receber. Não havendo mais quem quisesse discutir o Projeto de Lei, o mesmo foi submetido 
 Pág. nº. 5
à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Dando prosseguimento, o Projeto 
de Lei Complementar nº 105/2019, que Dispõe sobre a alteração do artigo 60 da lei 
complementar nº 040 de 09 de julho de 2008, foi colocado em discussão. Não havendo 
quem quisesse discutir o Projeto de Lei, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por 
todos os Vereadores presentes.Não havendo mais assuntos a serem tratados o Senhor 
Presidente finalizou os trabalhos, e em nome de Deus Declarou encerrada a 23ª Sessão 
Ordinária, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereador Rudi Romeu 
Naue, Secretário Ad-hoc da Mesa Diretora, que passo assinar a seguir, 
_____________________, juntamente com o Vereador Gercino Garcia Sobrinho, Presidente 
em exercício do Poder Legislativo Municipal, ______________________, para ser publicada 
na forma Regimental. Colorado do Oeste RO, 15 de Julho de 2019.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PAUTA DOS TRABALHOS
03ª Sessão Legislativa
09ª Legislatura
24ª Sessão Ordinária
15 de Julho de 2019
I – PEQUENO EXPEDIENTE:
1. Verificação de presença.
2. Abertura da Sessão.
3. Leitura, discussão e votação da Ata da 23ª Sessão Ordinária, ocorrida em 08
de Julho de 2019.
4. Leitura dos expedientes recebidos e expedidos.
5. PROPOSIÇÕES NOVAS:
1- Projeto de Lei nº 2.382/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6405 – Autoria do Executivo Municipal.
2- Projeto de Lei nº 2.383/2019 – Constando no Processo Legislativo nº 
6406 – Autoria do Executivo Municipal.
Oradores Inscritos no Pequeno Expediente:
II – GRANDE EXPEDIENTE:
Oradores Inscritos no Grande Expediente.
III – ORDEM DO DIA:
1- Primeira discussão do Projeto de Lei nº 2.380/2019 – Constando no 
Processo Legislativo nº 6403 – Autoria do Executivo Municipal.
Colorado do Oeste – Rondônia, 12 de Julho de 2019
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente do Legislativo Municipal

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