| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-12-20 |
| native_id | 59 |
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Pág. nº. 1 ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 07H30MIN, CONSTANDO NA ORDEM DO DIA OS PROJETOS DE LEIS Nº 2.418/2019, Nº 2.419/2019, Nº 2.421/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2019 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, com início às sete horas e trinta minutos, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 4195, sob a Presidência do Vereador Gercino Garcia Sobrinho, secretariado pelo Vereador Fábio da Silva Souza, 1º Secretario da Mesa Diretora, reuniram-se os Vereadores na 07ª Sessão Extraordinária, 03ª Sessão Legislativa, 09ª Legislatura da Câmara Municipal de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de presença constatou-se a ausência dos Vereadores Claudair da Silva, Ronaldo Rodrigues e, havendo quorum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.418, constando no Processo Legislativo n.º 6458, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste. Finalizada a leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na seqüência, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.419, constando no Processo Legislativo n.º 6459, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Colorado do Oeste. Durante a leitura o Vereador Rudi Romeu Naue foi nomeado Secretário Ad-hoc. Finalizada a leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o Pág. nº. 2 assunto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.421, constando no Processo Legislativo n.º 6461, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves. Finalizada a leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 106, constando no Processo Legislativo n.º 6450, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a alteração dos §1º dos artigos 11 e 17 e tabela I, bem como acréscimo do §3º ao artigo 11 e tabela II ao anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 053, de 21 de dezembro de 2009. Finalizada a leitura, o senhor secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei Complementar tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Nesse momento o Vereador Fábio da Silva Souza retomou os trabalhos. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 166, constando no Processo Legislativo n.º 6464, de Autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a concessão de férias ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, senhor José Ribamar de Oliveira, conforme art. 62, §3º da Lei Orgânica Municipal. Finalizada a leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o projeto de Decreto Legislativo foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar Pág. nº. 3 sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia e nem assunto a ser tratado, o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e declarou encerrada a 07ª Sessão Extraordinária, mandando lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereador Fabio da Silva Souza, 1º Secretário da Mesa Diretora, que passo a assinar a seguir, __________________________, juntamente com o Vereador Rudi Romeu Naue, Secretário Ad-hoc, ______________________, e o Vereador Gercino Garcia Sobrinho, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Colorado do Oeste – RO, ________________________ para ser publicada na forma Regimental. Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 20 de Dezembro de 2019.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x ==============////////////////////////=============/////////////////////////===============
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” CONVOCAÇÃO O Vereador Gercino Garcia Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - Estado de Rondônia, no uso de suas prerrogativas legais atribuídas por Leis, conferidas pelo Artigo 23,8 7º e 8 8º da Lei Orgânica Municipal - L.0.M., combinado com o item II, do Artigo 164 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem através da presente CONVOCAR os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para a realização de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme prevê o Artigo 163 e 88 do RI, para o dia 20 de Dezembro, sexta-feira, com início às 09h30min, para tratar da seguinte Ordem do Dia. 1. Projeto de Lei nº 2.418/2019 - Constando no Processo Legislativo nº 6458, de Autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. 2. Projeto de Lei nº 2419/2019 - Constando no Processo Legislativo nº 6459, de Autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO OESTE. 3. Projeto de Lei nº 2.421/2019 - Constando no Processo Legislativo nº 6461, de Autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. 4 Projeto de Lei Complementar nº 0106/2019 - Constando no Processo Legislativo nº 6450, de Autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS $1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO $3º AO ARTIGO 11 E TABELA H AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. ago ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2019 - Constando no Processo Legislativo nº 6464, de Autoria da Mesa Diretora, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, 83º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. Colorado do Oeste - Rondônia, 20 de Dezembro de 2019 IAVO LAI AR GE ÍN ARCIA SOBRINHO reador Presidente do Legislativo Municipal N ATAÍDE RIBEIRO GONÇALVES & CLAUDAIR DA SILVA FABIO DA SILVA SOUZA EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE MARTA BARKAUSKAS DIAS MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES MOACIR RODRIGUES DE SOUZA NATÁLIO SILVA DOS SANTOS “RONALDO RODRIGUES RUDI ROMEU NAUE