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sessao nº 7

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2019-12-20
native_id59

Documents (2)

ata #

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 Pág. nº. 1
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 9ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019, COM INÍCIO ÀS 
07H30MIN, CONSTANDO NA ORDEM DO DIA OS PROJETOS DE LEIS Nº 
2.418/2019, Nº 2.419/2019, Nº 2.421/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
106/2019 E O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, com início às sete 
horas e trinta minutos, na sede da Edilidade, situada a Rua Rio Grande do Sul nº. 
4195, sob a Presidência do Vereador Gercino Garcia Sobrinho, secretariado pelo 
Vereador Fábio da Silva Souza, 1º Secretario da Mesa Diretora, reuniram-se os 
Vereadores na 07ª Sessão Extraordinária, 03ª Sessão Legislativa, 09ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – Estado de Rondônia. Após a verificação de 
presença constatou-se a ausência dos Vereadores Claudair da Silva, Ronaldo 
Rodrigues e, havendo quorum Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão Extraordinária. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou 
ao Vereador 1º Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.418, constando 
no Processo Legislativo n.º 6458, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe 
sobre a reposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado 
do Oeste. Finalizada a leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, 
requerimento solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e 
que fossem dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09
(nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi 
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o 
projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem 
falar sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Na seqüência, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.419, constando no Processo 
Legislativo n.º 6459, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a política 
municipal dos direitos da criança e do adolescente de Colorado do Oeste. Durante a 
leitura o Vereador Rudi Romeu Naue foi nomeado Secretário Ad-hoc. Finalizada a 
leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que 
o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os 
Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação 
e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o projeto de Lei foi 
colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o 
 Pág. nº. 2
assunto, o mesmo foi submetido à votação e aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2.421, constando no Processo 
Legislativo n.º 6461, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a isenção 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos portadores de 
deficiência física, mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves. 
Finalizada a leitura, o senhor Secretário informou que tinha em mãos, requerimento 
solicitando que o Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência, e que fossem 
dispensados os Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) 
assinaturas. O requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi 
colocado em votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o 
projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem 
falar sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 
Secretário que fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 106, constando 
no Processo Legislativo n.º 6450, de Autoria do Executivo Municipal, que Dispõe 
sobre a alteração dos §1º dos artigos 11 e 17 e tabela I, bem como acréscimo do §3º 
ao artigo 11 e tabela II ao anexo da lista de serviços da Lei Complementar nº 053, de 
21 de dezembro de 2009. Finalizada a leitura, o senhor secretário informou que tinha 
em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Lei Complementar tramitasse em 
regime de urgência, e que fossem dispensados os Pareceres das Comissões 
Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O requerimento foi colocado em 
discussão e sem comentários, foi colocado em votação e aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Na sequência o Projeto de Lei Complementar foi colocado em 
discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar sobre o assunto, o mesmo 
foi submetido a votação e aprovado por todos os Vereadores presentes. Nesse 
momento o Vereador Fábio da Silva Souza retomou os trabalhos. Em continuidade 
aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador 1º Secretário que fizesse a 
leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 166, constando no Processo Legislativo 
n.º 6464, de Autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a concessão de férias ao 
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, senhor José Ribamar de Oliveira, conforme 
art. 62, §3º da Lei Orgânica Municipal. Finalizada a leitura, o senhor Secretário 
informou que tinha em mãos, requerimento solicitando que o Projeto de Decreto 
Legislativo tramitasse em regime de urgência, e que fossem dispensados os 
Pareceres das Comissões Permanentes, contendo 09 (nove) assinaturas. O 
requerimento foi colocado em discussão e sem comentários, foi colocado em votação 
e aprovado por todos os Vereadores presentes. Na sequência o projeto de Decreto 
Legislativo foi colocado em discussão e não havendo Vereadores que quisessem falar 
 Pág. nº. 3
sobre o assunto, o mesmo foi submetido a votação e aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia 
e nem assunto a ser tratado, o Senhor Presidente finalizou os trabalhos, agradecendo 
a presença de todos e declarou encerrada a 07ª Sessão Extraordinária, mandando 
lavrar a presente Ata, a qual foi feita por mim, Vereador Fabio da Silva Souza, 1º 
Secretário da Mesa Diretora, que passo a assinar a seguir, 
__________________________, juntamente com o Vereador Rudi Romeu Naue, 
Secretário Ad-hoc, ______________________, e o Vereador Gercino Garcia 
Sobrinho, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Colorado do Oeste – RO, 
________________________ para ser publicada na forma Regimental. Colorado do 
Oeste – Estado de Rondônia, 20 de Dezembro de 2019.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
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pauta #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
CONVOCAÇÃO
O Vereador Gercino Garcia Sobrinho, Presidente da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste - Estado de Rondônia, no uso de suas prerrogativas legais
atribuídas por Leis, conferidas pelo Artigo 23,8 7º e 8 8º da Lei Orgânica Municipal -
L.0.M., combinado com o item II, do Artigo 164 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem através da presente CONVOCAR os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para a
realização de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme prevê o Artigo 163 e 88 do RI,
para o dia 20 de Dezembro, sexta-feira, com início às 09h30min, para tratar da seguinte
Ordem do Dia.
1. Projeto de Lei nº 2.418/2019 - Constando no Processo
Legislativo nº 6458, de Autoria do Executivo Municipal, que
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE.
2. Projeto de Lei nº 2419/2019 - Constando no Processo
Legislativo nº 6459, de Autoria do Executivo Municipal, que
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO
OESTE.
3. Projeto de Lei nº 2.421/2019 - Constando no
Processo Legislativo nº 6461, de Autoria do Executivo
Municipal, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS E/OU
PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
4 Projeto de Lei Complementar nº 0106/2019 -
Constando no Processo Legislativo nº 6450, de Autoria do
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DOS $1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO
ACRÉSCIMO DO $3º AO ARTIGO 11 E TABELA H AO
ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2009.
ago
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
5. Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2019 -
Constando no Processo Legislativo nº 6464, de Autoria da
Mesa Diretora, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FÉRIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA,
CONFORME ART. 62, 83º DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
Colorado do Oeste - Rondônia, 20 de Dezembro de 2019
IAVO LAI AR
GE ÍN ARCIA SOBRINHO
reador Presidente do Legislativo Municipal
N
ATAÍDE RIBEIRO GONÇALVES &
CLAUDAIR DA SILVA
FABIO DA SILVA SOUZA
EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE
MARTA BARKAUSKAS DIAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
MOACIR RODRIGUES DE SOUZA
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
“RONALDO RODRIGUES
RUDI ROMEU NAUE

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