materia nº 12/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI DA COSTA ESPINDOLA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 – Centro – CEP – 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
“Legislando para todos” 
PROJETO DE LEI 014/2013
Autoria: Vereador 
Valdinei da Costa Espíndola 
Regulamenta alguns serviços da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de 
Obras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou, e ele, sanciona e 
promulga a seguinte
LEI
Art. 1.º - A realização de qualquer serviço a produtores rurais obedecerá às 
regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 2.º - O Executivo poderá realizar os seguintes serviços aos produtores 
rurais:
I – Abertura, construção de pontes e bueiros e cascalhamento de vias de 
acesso;
II – Gradeações e nivelamento de áreas dedicadas à agricultura familiar;
III – Passagem de agrotóxicos em áreas dedicadas a agricultura familiar, em 
respeitados os limites da lei ambiental;
IV – Serviços de silagem a produtores em regime de agricultura familiar;
V – Serviços com roçadeiras, em áreas dedicadas a agricultura familiar;
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VI – Cascalhamento de currais, resfriadores e realização de aterramento em 
locais de difícil acesso na zona rural;
VII – Abertura de tanques ou represas a produtores em regime de agricultura 
familiar, sendo que no uso de maquina escavadeira PC e trator esteira o 
beneficiário deverá promover o recolhimento do valor referente a 02 (duas) 
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO por hora de serviço;
VIII – Outros serviços correlatos a área rural com a finalidade especifica de 
atender a produtores rurais em regime de agricultura familiar.
Art. 3.º - Para a realização dos serviços estabelecidos nesta Lei, serão 
adotados os seguintes critérios de cobrança:
I – Para serviços com o trator de pneus, o beneficiário deverá promover o 
recolhimento do valor referente a 90% de 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do 
Estado de Rondônia – UPF/RO por hora de serviço;
II – Para serviços das demais máquinas, o beneficiário deverá promover o 
recolhimento do valor referente a 1,2 (uma inteira e dois décimos) Unidade 
Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO por hora de serviço.
Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo não revogam eventuais 
disposições especificas e as previstas em lei especial.
Art. 4.º - O recolhimento estabelecido no art. 3.º desta Lei será promovido 
mediante a emissão de guia especifica de arrecadação de tributos municipais, 
e deverá ser paga em banco credenciado.
Art. 5.º - O interessado nos serviços regulamentados nesta Lei deverá formular 
pedido escrito junto a Prefeitura Municipal de Corumbiara, em formulário 
confeccionado pela respectiva Secretaria, que estabelecerá calendário 
especifico para o atendimento do interessado.
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Parágrafo único. O prazo para realização dos serviços será de no máximo 90 
(noventa) dias.
Art. 6.º - Com a realização do pedido de serviços, na forma prevista no art. 5.º, 
o interessado promoverá o recolhimento antecipadamente do valor referente ao 
serviço solicitado.
Parágrafo único. Caso o Poder Executivo não cumpra o prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 5.º, o valor recolhido será imediatamente restituído ao 
interessado, caso o mesmo não tenha interesse nos serviços.
Art. 7.º - O Poder Executivo poderá estabelecer critérios que possibilitem o 
melhor acesso dos produtores rurais em regime de agricultura familiar aos 
serviços previstos nesta Lei, mediante regulamento.
Art. 8.º - Fica vedado a qualquer agente público o recebimento de quaisquer 
valores ou bens para a execução dos serviços previstos nesta Lei, sendo 
somente admissível a cobrança instituída na presente lei.
Art. 9.º - Os serviços previstos nesta Lei somente poderão ser realizados no 
território do Município de Corumbiara.
Art. 10 – A regulamentação da presente Lei será feita pelo Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural e Ambiental Sustentável - CMDRAS
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Corumbiara, 21 de março de 2013. 
Valdinei da Costa Espíndola
Vereador / 1º Secretario
Biênio 2013/2013
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