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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017



Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Corumbiara, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no exercício de suas atribuições legais e visando ao mais pleno cumprimento às normas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; 

Considerando que o mais amplo acesso público a informações sobre os atos administrativos, os serviços e todos os assuntos de interesse público versados no âmbito da Câmara Municipal constitui garantia constitucional e direito legalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, assim se revelando como verdadeiro pressuposto da transparência que deve caracterizar o agir das pessoas jurídicas de natureza pública;

Considerando que a necessidade de imediata adaptação dos serviços desta Câmara Municipal à plena observância das normas legais sobre o acesso público a informações; e

Considerando a necessidade de regramento interno visando a assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso;



DECRETA:



Art. 1º A Câmara Municipal de Corumbiara promoverá, independentemente de requerimento, a ampla divulgação, inclusive no sitio oficial que mantém na rede mundial de computadores (internet), das informações de interesse coletivo ou geral que produzir ou custodiar.

Art. 2º O acesso à informação de que trata esse decreto não se aplica às hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Art. 3º Todo pedido de acesso a informações que se enquadre nas previsões normativas da Lei Federal nº 12.527/11, será reduzido a termo, em formulário próprio, que contenha a identificação do requerente, com nome, informação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do Ministério da Fazenda, endereço residencial, endereço eletrônico e eventuais números de telefones para contato.

Art. 4º Sendo o pedido de acesso a informações formalizado por pessoa jurídica, esta deve ser também devidamente identificada, com indicação de sua denominação ou razão social, do endereço no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – do Ministério da Fazenda, do endereço eletrônico e dos números telefônicos para contato.

Art. 5º O pedido de acesso a informações poderá ser formulado pessoalmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC – que funcionará no Protocolo da Câmara Municipal, ou diretamente no Portal da Câmara Municipal de Corumbiara na Internet (http://www.corumbiara.ro.leg.br/), no link Acesso à Informação.

Art. 6º O pedido de acesso a informações terá prioridade de tramitação, estando o seu atendimento, adstrito ao prazo de 20 (vinte)  dias, nos termos da Lei, condicionado ao comparecimento pessoal do cidadão interessado ou do representante legal da pessoa jurídica interessada, conforme o caso, que haverá de se identificar perante o servidor competente, para ter acesso às informações solicitadas, que lhe serão prestadas a título gratuito, ressalvados os casos em que, a critério da Administração, os elevados custos de busca e produção de tais informações justifique a cobrança da correspondente taxa.

Parágrafo único. Não será, porém, necessário o comparecimento do requerente a esta Câmara, nos casos em que as informações solicitadas estejam disponíveis no sitio que a Câmara mantém na internet, de acesso público, ou que, a critério da Diretoria Geral, possam ser prestadas por meio eletrônico.

Art. 7º Todo o pedido de acesso a informações será cadastrado no Sistema SIC, para formação de banco de dados capaz de orientar a Administração ao permanente aprimoramento dos seus serviços de divulgação pública de informações.

Art. 8º Quando necessário, a critério da Diretoria Geral, o pedido de aceso a informações será formalizado em processo administrativo em caráter de urgência, com informação do prazo estabelecido para seu atendimento, para que se lhe confira prioridade de tramitação.

Art. 9º As respostas aos pedidos de acesso a informações formalizadas perante a Câmara Municipal de Corumbiara serão prestadas mediante ofício da Diretoria Geral, instruído, se for o caso, com outros documentos.

Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos previstos no parágrafo único do art. 6º.

Art. 10. O indeferimento, parcial ou total, do pedido de acesso a informações será excepcional e sempre motivado em razões de interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal, contempladas na Lei Federal nº 12.527/11, sendo passível de recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, cuja decisão, quer seja de provimento, quer seja de desprovimento, será igualmente motivada.

Art. 11. Nos casos omissos neste regramento, a conduta a ser adotada pelos serviços da Câmara Municipal de Corumbiara no atendimento ao pedido de acesso a informações será orientada pela Diretoria Geral, a qual, para formar seu convencimento, poderá louvar em parecer prévio da Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA

Presidente da Câmara Municipal – Biênio 2017-2018.







































































Anexo I (Decreto Legislativo nº xx/2017)





Ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Corumbiara – RO.

PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES – SIC

Nome Completo: ________________________________________________________

CPF/CNPJ:._________________________ RG.:_______________________________

Endereço eletrônico (e-mail): ______________________________________________

Telefone de contato (____)_________________________________________________

Endereço Residencial: ____________________________________________________

Nº ________ Bairro: ___________________ Complemento: _____________________

Cidade: _______________________ Estado: _______________ CEP: _____________



Informações solicitadas: especificação completa, clara e precisa da informação ou do documento desejado.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________



Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº ___/2017, de ___ de julho de 2017, o acesso às informações acima indicadas.

Declaro, para os devidos fins sob as penas da Lei, que os dados pessoais acima prestados são verdadeiros.

Estou ciente de que o meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Corumbiara, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o respeito montante.





Corumbiara – RO, _____ de _________________ de ______.





______________________________________________Assinatura do Requerente















Justificativa





A Lei Federal nº 12.527/11, vem para disciplinar o acesso à informação, previsto como direito fundamental e cláusula pétrea no art. 5º, inciso XXXIII, como, como no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Inspiram-se a edição da Lei os princípios básicos que regem a atividade administrativa, sendo que na sua aplicação dever-se-á ter em conta as diretrizes de publicidade, divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação, utilização dos meios de tecnologia da informação, fomento a uma cultura de controle social e de transparência na Administração Pública (art. 3º), bem como o acesso à informação por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º).

A abrangência da Lei foi definida de forma expressa em seu art. 1º, de modo a não pairar quaisquer dúvidas de que, em regra, seus preceitos devem ser observados pelos Poderes Legislativos Municipais. Para de fato implementá-la a Edilidade precisa normatizar determinados aspectos concernentes à forma de prestação de informações e a competência para fazê-lo, além de operar atos materiais de execução direta da lei.

Nesse passo, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo justamente positivar as providências necessárias à implementação básica da lei, determinando a autoridade responsável pelo fornecimento de informações a terceiros, prazos e procedimentos. Por se tratar de matéria afeta a assuntos da Câmara Municipal de Corumbiara, propôs-se o presente Projeto de Decreto Legislativo com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara.

Diante da relevância, contamos com o apoio dos nobres pares.





Atenciosamente;







Valdinei da Costa Espíndola

Vereador Presidente

Biênio 2017/2018

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