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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaCONSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) - FECMC.
native_id101

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO — GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEINº QI3 /2017
préro BD
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) -
FECMC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no
uso de suas atribuições legais, obedecendo ao disposto no Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores e posterior sanção do
Prefeito Municipal, o seguinte projeto de:
LEI
Art. 1º. Tica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Corumbiara
(RO) - FECMC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de
duração indeterminada.
Art. 2º. Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que
se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão c o
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de
Corumbiara, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
| - Aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal de Corumbiara, inclusive
que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência;
HW - Despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e
qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara; .
HI- Programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;
Cissa Mas SSD A add pira Ceasa sanar ASI ACURA GS So ISO CRIACAO CO ga e ceia ara set sa
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Câmara Municipal de Corumbiara
Valdinci da Costa Espíndola
Vereador Presidente
IV - Aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem
necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;
V - Despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade,
produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder
Legislativo Municipal;
VI - Despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da
despesa de pessoal da Câmara Municipal de Corumbiara.
$ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Corumbiara - FECMC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de
pessoal.
€ 2º Os bens adquiridos com recursos do FECMC serão incorporados ao
patrimônio da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 3º, Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - Economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de
Corumbiara, nos termos do contido no Art. 29-A, da Constituição Federal;
W - Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à
Câmara Municipal de Corumbiara;
HI - Produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Corumbiara;
IV - Receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Corumbiara por quaisquer entidades, incluindo postos de
atendimento bancário;
Y - Descontos condicionais e multas contramais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Corumbiara;
VI - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VII - Multas, indenizações e restituições;
VIII - Garantias retidas dos contratos administrativos; e
IX - Quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara
Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
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Câmara Municipal de Corumbiara
Valdinei da Costa Espindola
Vereador Presidente
$1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro
Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com
aprovação do Plenário.
Art. 4º. As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas
no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta
das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Corumbiara, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição
do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos,
estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no Art. 29-A da Constituição
Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.
Art. 5º. O Fundo Especial será administrado:
] - Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
H - Pelo Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, na condição de
Otrdenador da Despesa.
$ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas
complementares à operacionalidade do FECMC, quanto à organização
administrativa, contábil, financeira e orçamentária. -
$ 2º Os recursos do FECMC, serão recolhidos em conta específica, junto à
instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$3º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar anualmente, a
partir de 2019, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada
a devida publicidade através dos meios disponíveis.
Art. 6º. Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos
do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal,
sendo um presidente e os demais membros.
€1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Corumbiara, com mandato máximo de dois anos, sempre
coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
$ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remuncrada,
e O ED SE DE
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Câmara Municipal de Corumbiara
Valdinci da Costa Espíndola
Vercador Presidente
Art. 7º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Corumbiara terá
escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará
sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
$1º À prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo será
consolidada na Câmara Municipal de Corumbiara, por ocasião do encerramento do
correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial após o início de cada sessão
legislativa.
$ 2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário Oficial,
balancete do fundo.
e Art. 8º. À disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Corumbiara
onunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será
automaticamente transferida para o Fundo Especial.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Corumbiara (RO), 28 de junho de 2017.
Valdinci daWbysta Espíndola
Vercador Presidente
Biênio 2017/2018
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