Ofício 31 de 11/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 300554 e CRC: 9F82FBEC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 31/SEMPLAN/2025
CorumbiaraRO, 11 de março de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para apreciação pelos nobres
Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
11/03/2025 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 300554 e o código verificador 9F82FBEC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 11/03/2025 12:31
Referência: Processo nº 15-24/2025. Docto ID: 300554 v1
ID: 30022 e CRC: 03BF0A80
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30022
81CB4CD499797251BAC3A0138ADCC4AC
03BF0A80
MD5:
CRC:
SHA256: 7F8E51EFC36449AF9E4429BE84761CE16FD70E416C5720BC7FCA883879E97922
Ofício (Externo)
Tipo do Documento
n.º 31/SEMPLAN/2025
Identificação/Número
12/03/2025
Data
Processo: 2-4627/2025
Processo Documento
Ofício n.º 31/SAP/2025 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI N.º 019/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 12/03/2025 09:35:59 Finalização: 12/03/2025 09:53:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/03/2025 09:35:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/03/2025 09:35:59
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 30022 e o CRC 03BF0A80.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais).
Os servidores recebidos em cedencia de outros municípios deverão ser
pagos pelo Município de origem e o Município que recebe a cessão deverá ressarcir as
despesas do servidor recebido. Desta forma justificamos o presente projeto na necessidade de
criar o elemento de despesa acima descrito visando o ressarcimento de despesas de servidores
de outros municípios cedidos ao Município de Corumbiara.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da
necessidade de ressarcimento de despesas com pessoal de outros municipios cedidos ao
Municipio de Corumbiara, pondendo gerar atraso caso este projeto de lei siga uma tramitação
normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 11 de Março de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 300556 e CRC: 63F6D7BD ID: 30023 e CRC: A0EDF1D7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300556
9DCC89EB7FD7B25F439FDFD45185150E
63F6D7BD
MD5:
CRC:
SHA256: 47CC46226D68615A1725C0F6EEEF4AE28EA967C91F7EEC26445021D467F45DE4
Justificativa
Tipo do Documento
019.
Identificação/Número
11/03/2025
Data
Processo: 15-24/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 40.000,00 — RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO — SEMAF.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/03/2025 10:23:09 Finalização: 11/03/2025 12:24:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 11/03/2025 10:23:09
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 11/03/2025 10:23:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 11/03/2025 12:29:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/03/2025 12:30:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 300556 e o CRC 63F6D7BD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 30023 e CRC: A0EDF1D7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30023
2ED1FAEB9D6F4A7A69F6DAA1D23D290F
A0EDF1D7
MD5:
CRC:
SHA256: 817E62E384E94C965EE07A57B17FD656D309538C8EB7FDF2045AABEFD1204EC8
Justificativa
Tipo do Documento
PL 019/2025
Identificação/Número
12/03/2025
Data
Processo: 2-4627/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N.º 019/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 12/03/2025 09:39:03 Finalização: 12/03/2025 09:53:17
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/03/2025 09:39:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/03/2025 09:39:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 30023 e o CRC A0EDF1D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 019/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3.1.90.96.00.0000–Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado–RP... R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................... R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial das dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041230004.2.014000 – Manutenção das Atividades da SEMAD
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ................................................ R$ 40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................................... R$ 40.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 11 de Março de 2025.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 300557 e CRC: D2A13C6B ID: 30025 e CRC: 3A9D9BC2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300557
7113C64255188FC40F54FD0A877C05A7
D2A13C6B
MD5:
CRC:
SHA256: 9DC2F0EFA151CEBB8E7BC911719C80CEEFBBE7AAF5893690F6AEDA68E306165D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
019.
Identificação/Número
11/03/2025
Data
Processo: 15-24/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 —
RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO — SEMAF.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 11/03/2025 10:24:25 Finalização: 11/03/2025 12:24:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 11/03/2025 10:24:25
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Adicional Especial 11/03/2025 10:24:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 11/03/2025 12:29:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 11/03/2025 12:30:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 300557 e o CRC D2A13C6B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 30025 e CRC: 3A9D9BC2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 30025
FAC79709E9334208AB5B1894F72BB5FC
3A9D9BC2
MD5:
CRC:
SHA256: CA90ED35EDEC1E473C9820402E9F596AE2F732FCCB994E002C488F6BA5A1C53E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
019/2025
Identificação/Número
12/03/2025
Data
Processo: 2-4627/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI N.º 019/2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAD - R$ 40.000,00).
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 12/03/2025 09:41:12 Finalização: 12/03/2025 09:53:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/03/2025 09:41:12
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/03/2025 09:41:12
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 30025 e o CRC 3A9D9BC2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.