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materia nº 1057/2017

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 1057 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaINSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO)- FECMC.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 1057 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Portária nº 002/2017
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) -
FECMC
Considerando que o Prefeito Municipal deixou transcorrer o prazo de 15
(quinze) dias úteis em silêncio, nos termos do $ 3º, do artigo 38 da Lei
Orgânica, tem-se que a presente Lei essa sancionada;
Considerando que o Prefeito não promulgou a Lei após quarenta e oito
horas da data em que se considera sancionada a Lei e que o Presidente do
Legislativo também não a promulgou após igual prazo, nos termos do $ 7º do
mesmo dispositivo supracitado,
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no
uso de suas atribuições legais, obedecendo k i âàni
Municipal, promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de
Corumbiara (RO) - FECMC, de natureza contábil-financeira, sem personalidade
jurídica e de duração indeterminada.
Art. 2º. Sem prejuizo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo
a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a
expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Câmara Municipal de Corumbiara, provendo recursos, em especial, para as
seguintes atividades:
| - Aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal de Corumbiara,
inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência;
ma grande causa”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA - RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Sad GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE SIDINEI DOS SANTOS MOURA
|| - Despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e
qualificação profissional dos servidores da Câmara Municipal de Corumbiara;
Ill- Programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - Aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo
Municipal;
V - Despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade,
produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do
Poder Legislativo Municipal;
VI - Despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da
despesa de pessoal da Câmara Municipal de Corumbiara.
8 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Corumbiara - FECMC, pagamentos de gratificações e encargos
com custeio de pessoal.
8 2º Os bens adquiridos com recursos do FECMC serão incorporados ao
patrimônio da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
| - Economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal
de Corumbiara, nos termos do contido no Art. 29-A, da Constituição Federal;
Il - Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados
à Câmara Municipal de Corumbiara;
lil - Produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Corumbiara;
IV - Receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço
da Câmara Municipal de Corumbiara por quaisquer entidades, incluindo postos
de atendimento bancário;
V - Descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Corumbiara;
VI - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos,
VII - Multas, indenizações e restituições;
VIII - Garantias retidas dos contratos administrativos; e
AV ltália C. Frenco, 2018/Centro/Corumbiaras CEP: 76.995-000 fone/fax (069)33432157
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
; do GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE SIDINEI DOS SANTOS MOURA
IX - Quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da
Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
8 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária referente ao inciso | deste artigo poderão ser destinados ao
Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e
educação, com aprovação do Plenário.
Art. 4º. As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão
utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e
empenhados à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Corumbiara, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na
constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação
do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no Art.
29-A da Constituição Federal, apenas no exercicio do efetivo repasse.
Art. 5º. O Fundo Especial será administrado:
| - Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
| - Pelo Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, na condição de
Ordenador da Despesa.
$ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções
normativas complementares à operacionalidade do FECMC, quanto à
organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
8 2º Os recursos do FECMC, serão recolhidos em conta especifica, junto
à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 3º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar
anualmente, a partir de 2019, o plano de aplicação e utilização dos recursos do
fundo, sendo dada a devida publicidade através dos meios disponíveis.
Art. 6º. Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos
recursos do Fundo, que será formado por no minimo três servidores da
Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.
$ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Corumbiara, com mandato máximo de dois
anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
$ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Doha
“Ser grande é abraça: uma grande causa
Av. nália Cc Frane o, 2018, tro/Corumbiara/ CEP: 76.995-000 Joneifas TO6IJEMIZ IST
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA —- RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
: PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
= GABINETE DO VEREADOR VICE-PRESIDENTE SIDINEI DOS SANTOS MOURA
Art. 7º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Corumbiara terá
escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e
estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia.
8 1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do
Fundo será consolidada na Câmara Municipal de Corumbiara, por ocasião do
encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial após o
início de cada sessão legislativa.
8 2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário Oficial,
balancete do fundo.
Art. 8º. A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Corumbiara
oriunda de exercicios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será
automaticamente transferida para o Fundo Especial.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Corumbiara (RO), 01 de setembro de 2017.
Adi dar dono mremo
Sidinei dos Santos Moura
Vice-Presidente
Biênio 2017/2018

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