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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
"DISPÕE SOBRE BAIXA e DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA
(RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 008/2023),
apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Corumbiara/RO, autorizada a dar baixa do bem móvel inservível,
caminhonete S10 LT 2.8, ano 2014/2015, diesel, placa: NED 9918, registrado no patrimônio sob o
tombamento n.º 476.
Art. 2º. A Câmara Municipal poderá proceder a doação/devolução do bem baixado, caminhonete S10 LT 2.8,
ano 2014/2015, diesel, placa: NED 9918, registrado no patrimônio sob o tombamento n.º 476, para a
Prefeitura de Corumbiara/RO.
Parágrafo único: A doação dar se á por meio de protocolo de entrega, constando, no mínimo, a qualificação
completa das partes, com as respetivas assinaturas, identificação do bem doado e assinado por duas
testemunhas.
Art. 3º. O Poder Executivo de Corumbiara/RO, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da
tradição/entrega do veículo, promover a transferência do veículo junto ao Ciretran, registrando-o como
patrimônio da Prefeitura de Corumbiara/RO.
Aet. 4º. As despesas da tradição e encargos financeiros para transferência do veículo junto ao Ciretran ficará
a cargo do donatário, Prefeitura de Corumbiara/RO.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Corumbiara - RO, data certificada pela assinatura eletrônica.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
Solon Pereira De Souza
Vereador Presidente
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
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Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
01/04/2025 às 13:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador VicePresidente, em 01/04/2025 às 13:13, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
02/04/2025 às 09:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
02/04/2025 às 11:30, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 31014 e o código verificador 6A98AFD5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Geraldo da Mota Vaz Junior ***.518.282-** 01/04/2025 12:52
2 Jusciele Maria da Silva ***.135.332-** 02/04/2025 11:35
Referência: Processo nº 2-4647/2025. Docto ID: 31014 v1