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Projeto de Decreto Legislativo 1 de 18/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 32522 e CRC: AD3EB1A5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO
EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras e Serviços Públicos, depois de
cumpridas as exigências e formalidades constantes no Titulo VII, Capitulo III, Art. 208 a Art. 210 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, considerando o PARECER PREVIO, E
ACÓRDÃO do Tribunal de Contas do Estado, apresentada para deliberação do Soberano Plenário o seguinte
Projeto de;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Ficam APROVADAS, as CONTAS do Município de Corumbiara - RO, relativas ao EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, de responsabilidade do Senhor Leandro Teixeira Vieira.
Art. 2° - Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, os
Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, relativo ao exercício de 2023, que serão julgadas separadamente
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Comissões, na data certificada pela assinatura eletrônica.
Isauro de Cerqueira
Presidente da Comissão
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vice-Presidente da Comissão
Alessandro Ciconello
Membro da Comissão
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vice-Presidente
da Comissão - COFOSP, em 20/05/2025 às 13:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Alessandro Ciconello, Membro da Comissão -
COFOSP, em 20/05/2025 às 13:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
21/05/2025 às 07:46, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Projeto de Decreto Legislativo 1 de 18/05/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 32522 e CRC: AD3EB1A5). Pág: 2/2
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ID 32522 e o código verificador AD3EB1A5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Silva do Nascimento ***.647.852-** 21/05/2025 12:52
Referência: Processo nº 2-4630/2025. Docto ID: 32522 v1
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