Ofício 20 de 29/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 328927 e CRC: BCD82B6F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 20/SAP/2025
Corumbiara-RO, 29 de maio de 2025.
Exmo. Senhor;
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Corumbiara-RO
Assunto: Projeto de Lei nº 030/2025
Prezado Senhor;
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e
cinco reais e cinquenta e nove centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno dessa Casa de Lei.
Atenciosamente,
Elaborado por Josiney Juchnieviski de Oliveira
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
29/05/2025 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Ofício 20 de 29/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 328927 e CRC: BCD82B6F). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 328927 e o código verificador BCD82B6F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2025 08:25
Referência: Processo nº 15-40/2025. Docto ID: 328927 v1
Justificativa 030 de 29/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 328938 e CRC: 5E3F98B0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação dessa conceituada Casa de Leis, o Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e
cinco reais e cinquenta e nove centavos).
O Projeto tem como objetivo a Construção de Creche no Município de Corumbiara-RO
sendo a CRECHE TIPO 1 - FNDE.
Atualmente o Município de Corumbiara-RO possui 215 (duzentas e quinze) crianças que
necessitam ser remanejadas, em função de longos deslocamentos de casa, infraestrutura inadequada da
escola existente e espaço insuficiente para atendimento das crianças em período integral. Será reordenado o
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI JUSAIA MAIA DA SILVA.
A construção de nova Creche Tipo 1 - FNDE visa o atendimento às metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação PNE, que é universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, pelo Município Corumbiara-RO.
Quanto à solicitação de regime de urgência, se justifica no fato da necessidade de
executarmos o Plano de Trabalho o mais rápido possível, visando o cumprimento dos prazos estabelecidos,
podendo gerar atraso caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara RO, 29 de maio de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
29/05/2025 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Justificativa 030 de 29/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 328938 e CRC: 5E3F98B0). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 328938 e o código verificador 5E3F98B0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2025 08:25
Referência: Processo nº 15-40/2025. Docto ID: 328938 v1
Projeto de Lei 030 de 29/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 328940 e CRC: E32E4532). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores para análise, deliberação e
posterior aprovação a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 UNIDADE SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 Educação
12365 Educação infantil
123650006 MELHORIA DO ENSINO
123650006.1.2650000 CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 1 - TC 962537/2024/FNDE/CAIXA -
PROPOSTA 003276/2024.
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações Rec. FNDE ......................................... R$ 6.231.125,59.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 6.231.125,59.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 6.231.125,59 (seis
milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), provenientes do
Termo de Compromisso nº 962537/2024/FNDE/CAIXA, proposta nº 003276/2024, Número da Proposta
Novo PAC - Seleção 26298005738/2023, sendo firmado entre a Prefeitura do Município de Corumbiara-RO
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Governo Federal.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias
no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 29 de maio de 2025.
Projeto de Lei 030 de 29/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 328940 e CRC: E32E4532). Pág: 2/2
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
29/05/2025 às 10:52, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 328940 e o código verificador E32E4532.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 29/05/2025 08:25
Referência: Processo nº 15-40/2025. Docto ID: 328940 v1