Justificativa 31 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33250 e CRC: 1982918C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Justificativa sobre o Projeto de Lei nº 031/2025.
Senhores Vereadores,
A Mesa desta Casa verificando a necessidade de fazer remanejamento de orçamentos dentro das
próprias fichas orçamentarias deste poder, propõe projeto de lei que Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providencias, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
(aquisição de material e equipamento permanente).
Justifica-se o presente pedido de abertura de crédito suplementar, haja vista que pretendemos
suplementar a ficha de Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal,
considerando a necessidade de suplementar as fichas em tela para aquisições de material e equipamentos
permanentes como Cadeiras, Mesas de escritório, Cortinas de AR para Plenário, Computadores, Notebook,
impressora e outros equipamentos a fim de proporcionar melhores condições de trabalho ao Servidores e
Vereadores deste Poder Legislativo.
Assim, a Mesa Diretora apresenta para apreciação o presente projeto de Lei, requerendo que após a
análise do Procurador Jurídico, seja encaminhado as comissões permanente nos termos do Regimento
Interno e por fim deliberado e votado por estes Edis Vereadores em Sessão.
Câmara Municipal de Corumbiara/RO, na data certificada pela assinatura eletrônica.
Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
04/06/2025 às 12:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador VicePresidente, em 04/06/2025 às 12:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Justificativa 31 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33250 e CRC: 1982918C). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
04/06/2025 às 12:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
04/06/2025 às 12:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 33250 e o código verificador 1982918C.
Referência: Processo nº 2-4674/2025. Docto ID: 33250 v1
Projeto de Lei 31 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33245 e CRC: 4A4B089F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 031/2025 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que
lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para deliberação e posterior sanção do
prefeito municipal do seguinte projeto de
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para dar cobertura à
seguinte programação:
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
0101 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .........R$ 120.000,00
Total da Suplementação .......................................................................... R$ 120.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º,
Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo:
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01- ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
01.01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................. R$ 120.000,00
Total da Redução....................................................................................... R$ 120.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA e na
LOA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Projeto de Lei 31 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33245 e CRC: 4A4B089F). Pág: 2/2
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
04/06/2025 às 12:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador VicePresidente, em 04/06/2025 às 12:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
04/06/2025 às 12:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
04/06/2025 às 12:29, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 33245 e o código verificador 4A4B089F.
Referência: Processo nº 2-4674/2025. Docto ID: 33245 v1