materia nº 2/2025

Requerimento 02 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33220 e CRC: 47E15688). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
REQUERIMENTO 02/2025
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme
prevê Art. 155, inciso II, combinado com o Art. 159, inciso II do Regimento Interno, vem
respeitosamente requerer, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, após deliberação
do plenário a solicitação acima, diante das justificativas a seguir:
Justificativas;
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores;
Considerando a necessidade de reajuste da remuneração dos servidores efetivos deste
município, uma vez que vem sendo feita a valorização do quadro de servidores comissionados,
com aumento e criação de gratificações especiais;
Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial
os da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é imperativo assegurar a valorização
dos servidores efetivos, responsáveis pela continuidade e qualidade dos serviços prestados à
população. Observa-se que a administração municipal tem promovido a valorização de cargos
comissionados e de servidores contratados temporariamente, instituindo gratificações especiais
para diversas funções, incluindo para provimento de cargos por seletivo.
Portanto, essa disparidade entre a remuneração dos servidores efetivos e os benefícios
concedidos a cargos comissionados e contratados temporariamente pode gerar desmotivação e
sensação de injustiça entre os servidores de carreira. É fundamental que a administração pública
promova políticas salariais equitativas, que reconheçam e valorizem o trabalho dos servidores
efetivos, responsáveis pela estabilidade e continuidade dos serviços públicos.
Diante do exposto, entendo que é necessário o reajuste da remuneração dos servidores
efetivos da Prefeitura de Corumbiara, visando corrigir a defasagem salarial existente, promover a
valorização do funcionalismo público de carreira e assegurar a prestação de serviços públicos de
qualidade à população, na ocasião solicito também que seja feita a revisão do valor do auxílio￾alimentação e vale feira.
Diante do exposto, sendo o que apresento para o momento, reiterando votos de apreços,
colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Corumbiara- RO, na data certificada pela assinatura eletrônica;
Atenciosamente;
(assinatura eletrônica)
Valdinei da Costa Espindola
Vereador
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Valdinei da Costa Espíndola, Vereador, em
04/06/2025 às 10:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Requerimento 02 de 04/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33220 e CRC: 47E15688). Pág: 2/2
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ID 33220 e o código verificador 47E15688.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Jusciele Maria da Silva ***.135.332-** 04/06/2025 11:17
Referência: Processo nº 2-4673/2025. Docto ID: 33220 v1