Requerimento 03 de 11/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33464 e CRC: 23498245). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
REQUERIMENTO 03/2025
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
REFERENTE A OBRAS/CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA-RO.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme prevê Art.
155, inciso II, combinado com o Art. 159, inciso II do Regimento Interno, vem respeitosamente requerer, que
seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, após deliberação do plenário a solicitação acima, diante
das justificativas a seguir:
Justificativas;
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores;
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão pública e o
pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. A solicitação de informações detalhadas sobre
obras e construções no município de Corumbiara-RO, incluindo a construção da rede de esgoto na área
urbana, a execução da praça no distrito de Guarajus e a gestão do Parque de Exposição, se faz necessária
diante da importância dessas ações para a população.
A rede de esgoto representa um investimento essencial em saúde pública e infraestrutura
urbana, cuja execução deve ser acompanhada com rigor. A praça do distrito de Guarajus, por sua vez, é uma
obra de interesse comunitário, e eventuais irregularidades, atrasos ou falhas na execução devem ser
esclarecidos. Já o Parque de Exposição é um bem público de grande relevância econômica e cultural para o
município, e por isso, requer total transparência em sua gestão, especialmente no que se refere às receitas,
despesas e balanços financeiros ao longo dos anos.
Pelas razões expostas, coloco a apreciação desse plenário para discussão e votação sobre os
seguintes requerimentos de informações:
Informações referente a previsão para conclusão da Obra e o Cronograma de Execução, Pagamentos,
Reajustes e eventuais justificativas, bem como CÓPIA INTEGRAL do Processo Licitatório e Execução
incluído exigências e irregularidades na execução referente a CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO
NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO.
Informações, referente a execução, pagamentos, reajustes, enfim todos os documentos relacionados a
Execução/Construção, relatório discriminado e justificativa de todos os atos, irregularidades e ocorrências da
PRAÇA NO DISTRITO DE GUARAJUS, Corumbiara/RO.
Por fim, requer informações referente ao Parque de Exposição de Corumbiara/RO, documentos,
prestações de contas incluindo receita e débito de todos os anos, balanço, enfim, requer todos os documentos
e informações referente ao Parque, inclusive quem eram os responsáveis do Parque e quais as atitudes foram
tomadas.
Assim, busca-se assegurar o correto uso dos recursos públicos, promover a responsabilidade
administrativa e garantir que os interesses da população de Corumbiara-RO estejam sendo devidamente
atendidos.
Diante do exposto, sendo o que apresento para o momento, reitero votos de apreços, colocando-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
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Corumbiara- RO, na data certificada pela assinatura eletrônica;
Atenciosamente;
WILMAR JOSÉ CARDOSO
Vereador
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Wilmar José Cardoso, Vereaador, em 11/06/2025 às
12:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 33464 e o código verificador 23498245.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Jusciele Maria da Silva ***.135.332-** 11/06/2025 12:43
Referência: Processo nº 2-4676/2025. Docto ID: 33464 v1