texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Emenda de Redação 01 de 23/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33804 e CRC: 944136A6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
EMENDA À REDAÇAO FINAL Nº 01/2025
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 25/2025.
ASSUNTO: Altera A Lei n.º 045, de 16 de novembro de 1993.
RELATOR: Isauro de Cerqueira.
AUTOR: Prefeito de Corumbiara/RO.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta para apreciação, aprovação do
Plenário e, posterior sanção o Prefeito Municipal a seguinte proposta de:
EMENDA À REDAÇAO FINAL Nº 01/2025 que dispõe sobre a retificação de erro material/contradição da
redação do parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 81-M do Projeto de Lei n.º 25/2025 que altera a Lei n.º 45, de
16 de novembro de 1993.
Art. 1º. Retifica a redação do §1º do artigo 81-M do Projeto de Lei n.° 25/2025, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
§1° O valor do ponto será equivalente ao valor de 0,018 (dezoito milésimos) da Unidade Padrão
Fiscal (UPF), limitada a 900 (novecentos) pontos para efeito de produtividade mensal, segundo
tabela de pontuação de atividades, conforme disposto em regulamento.
Art. 2º. Esta Emenda à redação final entrará em vigor a partir da data da sua aprovação.
Sala das Comissões, na data certificada pela assinatura eletrônica.
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Helio Paulo da Silva, Presidente da Comissão -
COLEJURFI, em 24/06/2025 às 15:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Wilmar José Cardoso, Membro da Comissão -
COLEJURFI, em 25/06/2025 às 08:05, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
25/06/2025 às 08:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 33804 e o código verificador 944136A6.
Emenda de Redação 01 de 23/06/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 33804 e CRC: 944136A6). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Luiz Felipe Silva do Nascimento ***.647.852-** 26/06/2025 08:14
Referência: Processo nº 2-4651/2025. Docto ID: 33804 v1
open original →