Ofício 24 de 25/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 339055 e CRC: 6F49C1E6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 24/SAP/2025
CorumbiaraRO, 25 de junho de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 148.308,33, (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Oito
Reais e Trinta e Três Centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
25/06/2025 às 13:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 339055 e o código verificador 6F49C1E6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/06/2025 12:17
Referência: Processo nº 15-47/2025. Docto ID: 339055 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 148.308,33, (Cento e Quarenta e
Oito Mil, Trezentos e Oito Reais e Trinta e Três Centavos).
O convênio citado foi licitado no ano anterior, todavia ao dar início a execução da
obra percebeu-se a necessidade de adequação / aditivo de serviços com uso dos recursos da sobra da
Licitação do Convenio no ano anterior, sendo necessária abertura de novo credito orçamentário para
continuidade. Foi verificada no local na ocasião do início das atividades, a impossibilidade de
reaproveitamento de algumas estruturas e revestimentos, haja vista o tempo transcorrido desde a
elaboração do projeto, observando-se a necessidade de adequação a determinados itens da planilha
orçamentária.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da necessidade de
execução do referido convênio o mais rápido possível visando cumprir seu prazo de execução,
pondendo gerar atraso caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 25 de Junho de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 339064 e CRC: 2E82CABC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 339064
D6A0D62D1713ADB997DDD1B7FC29EBAC
2E82CABC
MD5:
CRC:
SHA256: 92B95992953A06890C73B0B4D0FED74A48AC36E668CD651DC01C77C7343B8F0D
Justificativa
Tipo do Documento
035.
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 15-47/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 148.308,33 — GINÁSIO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 25/06/2025 12:04:58 Finalização: 25/06/2025 12:07:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 25/06/2025 12:04:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 25/06/2025 12:04:58
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 25/06/2025 12:17:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 25/06/2025 13:32:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 339064 e o CRC 2E82CABC.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 035/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 148.308,33, (Cento e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e
Oito Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
278120006.1.249000 – REFORMA GINÁSIO - CONVENIO Nº 211/2024/PGE-SEOSP.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 148.308,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 148.308,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados saldo
remanescente do Convenio nº 211/2024/PGE-SEOSP, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 25 de Junho de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 339068 e CRC: EAEB3E1B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 339068
6DB94BFF3D507B7290CCF4D87CB60750
EAEB3E1B
MD5:
CRC:
SHA256: 6C2D496A3300EE18D67549DBC8FA5FC57B45E17EE84B121AF45BEBB409361571
Projeto de Lei
Tipo do Documento
035.
Identificação/Número
25/06/2025
Data
Processo: 15-47/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.308,33 —
GINÁSIO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 25/06/2025 12:08:00 Finalização: 25/06/2025 12:09:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 25/06/2025 12:08:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 25/06/2025 12:08:00
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 25/06/2025 12:17:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 25/06/2025 13:32:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 339068 e o CRC EAEB3E1B.
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