Ofício 25 de 26/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 340012 e CRC: CF57C84E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 25/SAP/2025
CorumbiaraRO, 26 de junho de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.046.000,00 (Um Milhão e Quarenta e Seis Mil
Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
26/06/2025 às 12:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 340012 e o código verificador CF57C84E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 26/06/2025 12:50
Referência: Processo nº 15-49/2025. Docto ID: 340012 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.046.000,00 (Um Milhão e
Quarenta e Seis Mil Reais).
A solicitação de remanejamento orçamentário visa adequar o orçamento para
atender despesas emergenciais e essenciais, a título de complementação de saldo, como: Serviço de
Locação de Máquinas, Aquisição de peças e serviços, Aquisição de Manilhas, Aquisição
de luminárias entre outros. Essas ações são fundamentais para garantir a continuidade e a eficiência
das atividades desenvolvidas pelos diversos setores da Secretario Municipal de Obras e Serviços
Públicos, evitando interrupções e transtornos que poderiam impactar negativamente os serviços
prestados à população, desta forma justificamos o presente projeto de lei.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos ter a necessidade de viabilizar as ações acima elencadas
com urgencia, e que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 340013 e CRC: B1CA00FC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 340013
76DFDF58DD374CCF82AFF5A53E88E501
B1CA00FC
MD5:
CRC:
SHA256: EF8DDFFCFD5435896491741B577251B47A3CD11AA49DC01B53D18AA15D15ECA7
Justificativa
Tipo do Documento
036.
Identificação/Número
26/06/2025
Data
Processo: 15-49/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.046.000,00 — HORA MAQUINA — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2025 12:41:00 Finalização: 26/06/2025 12:42:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/06/2025 12:41:00
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 26/06/2025 12:41:00
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/06/2025 12:49:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/06/2025 12:50:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 340013 e o CRC B1CA00FC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 036/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.046.000,00 (Um Milhão e Quarenta e Seis Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005. 2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ......................................................... R$ 89.000,00
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 400.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................. R$ 557.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.046.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28 – Encargos Sociais
28843 – Serviço da Divida Interna
288430002 – Gestão do Sistema Financeiro
288430002.2.008000 – Serviços da Divida Interna.
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições – RP ............................................... R$ 70.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 400.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
ID: 340015 e CRC: A1A5A725
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física – RP .......................... R$ 1.000,00
3.3.72.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP ................... R$ 55.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – RP..... R$ 3.000,00
3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação – RP........................................................... R$ 20.000,00
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 10.000,00
15 – Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas,
Avenidas, Praças e jardins do Município.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 160.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 50.000,00
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico
175120005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.......................................................... R$ 100.000,00
25 – Energia
25751 – Conservação de Energia
257510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
257510005.2.051000 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 50.000,00
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 27.000,00
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.046.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 340015 e CRC: A1A5A725
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 340015
36CC86412CBBDC393551B68B6C02BAA0
A1A5A725
MD5:
CRC:
SHA256: F4B183FE8946D813F251E7F99AC520AEC8EE0C5924B7F5604EC718BBBFC7C9AF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
036.
Identificação/Número
26/06/2025
Data
Processo: 15-49/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.046.000,00
— HORA MAQUINA — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2025 12:42:27 Finalização: 26/06/2025 12:43:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 26/06/2025 12:42:27
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 26/06/2025 12:42:27
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 26/06/2025 12:49:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 26/06/2025 12:50:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 340015 e o CRC A1A5A725.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.