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Projeto de Lei 49 de 10/09/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 35821 e CRC: 87099490). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 049/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas atribuições, que
lhe são conferidas por Lei, encaminha para a análise dos Vereadores para deliberação e posterior sanção do
prefeito municipal do seguinte projeto de
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.580,00 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta reais), para
reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
0101 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.
3.3.90.30.00001.001 - MATERIAL DE CONSUMO ...........................R$ 15.380,00
3.3.90.46.00001.001 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..............................R$ 9.200,00
Total da Suplementação .......................................................................... R$ 24.580,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º,
Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo:
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01- ORGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
01.01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0001 - Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal.
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................. R$ 24.580,00
Total da Redução....................................................................................... R$ 24.580,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a
implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
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Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
10/09/2025 às 11:13, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador VicePresidente, em 10/09/2025 às 11:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
10/09/2025 às 11:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
10/09/2025 às 11:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 35821 e o código verificador 87099490.
Referência: Processo nº 2-4697/2025. Docto ID: 35821 v1
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