Ofício 36 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 373387 e CRC: 47A92EFC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 36/SAP/2025
Corumbiara-RO, 23 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor;
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
Corumbiara-RO
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 056/2025
Senhor Presidente:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.489.404,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos
e quatro reais e trinta centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Ofício 36 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 373387 e CRC: 47A92EFC). Pág: 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
23/09/2025 às 09:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 373387 e o código verificador 47A92EFC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/09/2025 09:08
Referência: Processo nº 15-71/2025. Docto ID: 373387 v1
Justificativa 056 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 373392 e CRC: 3D4DB545). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.489.404,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos
e quatro reais e trinta centavos).
Nossa solicitação se justifica em razão da necessidade de abertura de crédito para custear a
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE EM AÇO ESTRUTURAL E CONCRETO ARMADO NA LINHA 05,
KM 13,7, COM EXTENSÃO DE 25,00M E LARGURA DE 5,20M ZONA RURAL, CORUMBIARA-RO.
A construção da referida ponte neste Município irá atender à necessidade de dar melhores condições dos
moradores escoar suas produções agropecuárias e ainda trará melhorias no tráfego da população rural.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de termos que realizar a
devida licitação e execução do objeto descrito o mais rápido possível, o que numa tramitação normal deste
projeto nesta Casa de Leis, poderá ocasionar atrasos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara RO, 23 de setembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Justificativa 056 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 373392 e CRC: 3D4DB545). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
23/09/2025 às 09:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 373392 e o código verificador 3D4DB545.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/09/2025 09:08
Referência: Processo nº 15-71/2025. Docto ID: 373392 v1
Projeto de Lei 056 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 373404 e CRC: ACAAD008). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 056/2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, deliberação e
posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.489.404,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quatro
reais e trinta centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820005 ESTRADA BOA
267820005.1.267000 Construção de Ponte na Linha 05 - Convênio 310/2025/PGE-DERADM.
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RC ................................................................ R$ 612.350.97
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RC ................................................................ R$ 862.158,33
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações RP ................................................................... R$ 14.895,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......................................................................... R$ 1.489.404,30
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 612.350,97
(seiscentos e doze mil trezentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) de transferências voluntárias do
Estado; R$ 862.158,33 (oitocentos e sessenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos)
oriundos do FITHA por transferência obrigatória; e R$ 14.895,00 (quatorze mil, oitocentos e noventa e cinco
reais) provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024 para a
Fonte Recurso Próprio, conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, sendo esses valores
pactuados através do Termo de Convênio nº 310/2025/PGE-DERADM, Processo SEI nº 0009.003744/2024-
81, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia
e o Município de Corumbiara-RO.
Projeto de Lei 056 de 23/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 373404 e CRC: ACAAD008). Pág: 2/2
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias
no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 23 de setembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
23/09/2025 às 09:10, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 373404 e o código verificador ACAAD008.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/09/2025 09:08
Referência: Processo nº 15-71/2025. Docto ID: 373404 v1