Justificativa 3 de 08/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 36900 e CRC: 611381CE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2025
A presente proposta de Resolução de Baixa Patrimonial tem por finalidade promover a regularização
do patrimônio desta Casa Legislativa, mediante a baixa dos bens móveis inservíveis, obsoletos ou que não
mais atendem às necessidades funcionais do Poder Legislativo Municipal, conforme Relatório Técnico 003
de 07/10/2025 (ID 36858) feito pela Comissão Temporária de Levantamento Patrimonial e Desfazimento de
Bens nomeada através da Portaria 59 de 05/03/2025 (ID 29681).
Tal medida visa assegurar a correta gestão do patrimônio público, conforme preveem as normas de
contabilidade pública e os princípios da administração, especialmente os da eficiência, economicidade e
responsabilidade na gestão dos bens públicos. Além disso, a baixa patrimonial possibilita a liberação de
espaços físicos atualmente ocupados por materiais e equipamentos sem utilidade, que acabam gerando
acúmulo e dificultando a organização e o aproveitamento adequado das dependências da Câmara Municipal.
Ressalta-se que, tão logo concluído o processo de baixa, será promovido também o desfazimento dos
itens, seja por meio de doação a órgãos públicos municipais em cumprimento do Artigo 6º, Inciso II, § 1º da
Resolução nº 004/2016 que é em síntese o questionamento ao executivo se há interesse do mesmo em
adquiri-los por entrega voluntária e gratuita, em caso de recusa de parte ou de todos os bens pela prefeitura,
será promovida a ampla divulgação por intermédio de Edital para o desfazimento para doação a entidades
sem fins lucrativos, de modo a garantir que esses bens, embora inservíveis para o uso legislativo, ainda
possam ser aproveitados por outras instituições que deles necessitem.
Diante do exposto, contamos com o apoio de Vossas Excelências para deliberação e aprovação do
presente Projeto de Resolução em regime de urgência.
Corumbiara - RO, data certificada pela assinatura eletrônica.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES
Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
08/10/2025 às 10:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Justificativa 3 de 08/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 36900 e CRC: 611381CE). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
08/10/2025 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador VicePresidente, em 08/10/2025 às 11:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
08/10/2025 às 11:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 36900 e o código verificador 611381CE.
Referência: Processo nº 2-4709/2025. Docto ID: 36900 v1
Projeto de Resolução 3 de 08/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 36901 e CRC: 440B6BE7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
"DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA"
Considerando o Relatório Técnico 003 de 07/10/2025 (ID 36858) conforme consta em processo
Administrativo 37/2024 e considerando ter verificado que há vários bens inservíveis que foram constatados
pela Comissão nomeada pela Portaria 59 de 05/03/2025 (ID 29681) faz saber que A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes
Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a dar
baixa em todos os bens móveis inservíveis, existentes em seu patrimônio, constantes do anexo único desta
Resolução.
Art. 2º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal, caso não haja interesse do Poder
Executivo Municipal nos bens baixados, a proceder o desfazimento daqueles bens que por acaso possam ser
úteis para alguma entidade sem fins lucrativos que assim interessar.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Câmara Municipal de Corumbiara - RO, data e hora certificada pelo sistema.
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
VEREADORES
Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
08/10/2025 às 10:22, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Projeto de Resolução 3 de 08/10/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 36901 e CRC: 440B6BE7). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
08/10/2025 às 10:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador VicePresidente, em 08/10/2025 às 11:15, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
08/10/2025 às 11:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 36901 e o código verificador 440B6BE7.
Referência: Processo nº 2-4709/2025. Docto ID: 36901 v1