Ofício 40 de 13/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 382374 e CRC: FFDE0FA8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 40/SAP/2025
CorumbiaraRO, 13 de outubro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 108.317,19 (cento e oito mil, trezentos e dezessete
reais e dezenove centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
13/10/2025 às 13:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 382374 e o código verificador FFDE0FA8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/10/2025 09:39
Referência: Processo nº 15-78/2025. Docto ID: 382374 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 108.317,19 (cento e oito
mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nossa solicitação se justifica em razão da necessidade reajustar o valor do contrato
referente à Construção de ponte definitiva em aço estrutural e concreto armado - Rio Corumbiara -
Linha 5ª eixo, km 3,39, no município de Corumbiara/RO, em virtude da “atualização pelas bases
oficiais SINAPI/SICRO-DER (RO), mantendo-se composições, coeficientes e BDI” (Despacho
Técnico-Ponte 5ª eixo).
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de termos que dar
continuidade no cronograma previsto de execução do objeto, caso contrário, a tramitação normal
deste projeto nesta Casa de Leis, poderá ocasionar atrasos e outros transtornos.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 13 de outubro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 382376 e CRC: 10C75B7C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382376
1816DCC81E268298EEE3F731F9E20C3C
10C75B7C
MD5:
CRC:
SHA256: 5C0BA3F229B59FEED29475D5B14A6E406F00A355EFDCA921600F8ECB93875A60
Justificativa
Tipo do Documento
059.
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 15-78/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 108.317,19 — PONTE 5ª EIXO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2025 08:59:04 Finalização: 13/10/2025 09:01:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 13/10/2025 08:59:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2025 08:59:04
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/10/2025 09:39:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/10/2025 13:03:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 382376 e o CRC 10C75B7C.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 059/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 108.317,19 (cento e oito mil, trezentos e dezessete
reais e dezenove centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.251000 – Construção de Ponte Linha 5ª Eixo - P. A. 09032024-066916 e Outros.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC .......................................................... R$ 108.317,19
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................ R$ 108.317,19
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados os
rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Plano de Ação nº 09032024-066916,
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024,
conforme Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 13 de outubro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 382378 e CRC: 9431E4B2
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382378
50E0EAFB6029F29BD4DF39C06344C6D9
9431E4B2
MD5:
CRC:
SHA256: 176673CAE2BA6F33A6682FF06CA4CF96C86FDABB53D878A1A72F157EB3135D24
Projeto de Lei
Tipo do Documento
059.
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 15-78/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 108.317,19
— PONTE 5ª EIXO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2025 09:00:03 Finalização: 13/10/2025 09:01:08
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 13/10/2025 09:00:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2025 09:00:03
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 13/10/2025 09:39:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 13/10/2025 13:03:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 382378 e o CRC 9431E4B2.
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