Ofício 42 de 13/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 382667 e CRC: 3CD4D116). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 42/SAP/2025
CorumbiaraRO, 13 de outubro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 1.114.060,00 (um milhão, cento e quatorze mil e sessenta reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
14/10/2025 às 12:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 382667 e o código verificador 3CD4D116.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/10/2025 07:44
Referência: Processo nº 15-83/2025. Docto ID: 382667 v1
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PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 1.114.060,00
(um milhão, cento e quatorze mil e sessenta reais).
As ações propostas no âmbito do Programa de Incremento ao Custeio
de Serviços da Atenção Primária à Saúde têm como finalidade fortalecer a rede de cuidados e
assegurar maior acesso e resolutividade aos serviços ofertados. Os recursos destinados ao
apoio logístico para transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela Atenção
Primária em Saúde serão aplicados principalmente em despesas com passagens e
combustíveis, garantindo a locomoção adequada daqueles que necessitam realizar consultas,
exames e procedimentos especializados em municípios de referência, o que representa uma
medida essencial para reduzir barreiras de acesso e assegurar integralidade no cuidado
prestado.
No que se refere à atenção integral à saúde da mulher, a aquisição de
anticoncepcionais e dispositivos intrauterinos (DIU) é indispensável para ampliar a oferta de
métodos contraceptivos no município, promovendo maior autonomia às mulheres no
planejamento reprodutivo, além de contribuir de forma significativa para a redução de
gestações não planejadas e para o enfrentamento da gravidez na adolescência, fortalecendo as
políticas de saúde voltadas a este público.
Da mesma forma, a estratégia de rastreamento e controle de condições
crônicas, por meio da aquisição de insumos e materiais de uso contínuo, possibilitará o
acompanhamento adequado de pacientes com hipertensão, diabetes e outras doenças de
caráter crônico, prevenindo complicações, reduzindo internações evitáveis e melhorando a
qualidade de vida da população atendida.
Dessa maneira, os investimentos aqui justificados demonstram-se
estratégicos e necessários, assegurando não apenas a manutenção, mas também a ampliação
da capacidade da Atenção Primária em responder às necessidades reais da comunidade,
promovendo saúde de forma integral, contínua e humanizada.
A solicitação de regime de urgência se justifica diante da necessidade
de darmos cumprimento do Plano de Trabalho e propostas, possibilitando à população o
ID: 382671 e CRC: 597AA465
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PODER EXECUTIVO
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acesso a esses serviços o mais breve possível, o que numa tramitação normal do projeto, a
demora seria maior e consequentemente geraria atrasos nas aquisições e serviços para os
munícipes.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 13 de outubro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 382671 e CRC: 597AA465
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382671
2289D53931420666D8FE09E7CED7196E
597AA465
MD5:
CRC:
SHA256: 040A8F770E9188FFB563CEB37F31EFB5DB8F1C13AD4F1CEDBB41CA7C0D065628
Justificativa
Tipo do Documento
061.
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 15-83/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.114.060,00 — PAP - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2025 12:11:25 Finalização: 13/10/2025 12:13:46
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 13/10/2025 12:11:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2025 12:11:25
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/10/2025 07:44:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/10/2025 12:32:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 382671 e o CRC 597AA465.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 061/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.114.060,00 (um milhão, cento e quatorze mil
e sessenta reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para todos
1030100072.0380000 – Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – SUS ....................................... R$ 200.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – SUS.. R$ 250.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - SUS ... R$ 314.060,00
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – SUS................ R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – SUS..... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................... R$ 1.114.060,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 60060003 – Propostas nºs.
36000705284202500 e 36000701164202500, oriundas do Ministério da Saúde - Fundo
Nacional de Saúde – FNS – Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 13 de outubro de 2025.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 382674 e CRC: 38D4E413
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382674
1C26A7A690F834CD3FFCBBACE7320AA9
38D4E413
MD5:
CRC:
SHA256: 9F4914F0DB2079811D686FAFC916114B820A16FDF3A3B21D0FD8616415AE70B2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
061.
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 15-83/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.114.060,00 —
PAP - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2025 12:12:33 Finalização: 13/10/2025 12:13:55
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 13/10/2025 12:12:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 13/10/2025 12:12:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/10/2025 07:44:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/10/2025 12:32:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 382674 e o CRC 38D4E413.
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