Ofício 43 de 13/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 382718 e CRC: CCD40603). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 43/SAP/2025
CorumbiaraRO, 13 de outubro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil
Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
14/10/2025 às 12:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 382718 e o código verificador CCD40603.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/10/2025 07:35
Referência: Processo nº 15-77/2025. Docto ID: 382718 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e
Noventa e Sete Mil Reais).
Considerando que as ações desenvolvidas pela Secretaria em sua maioria são a
execução, manutenção e conservações de bens públicos, como vias urbanas, pontes, praças, redes de
drenagem e demais estruturas municipais; Considerando o aumento das obras e as atividades que
demandam insumos (peças, combustível), utilizados de forma contínua nas frentes de serviço, fezse necessário a suplementação da ficha de material de consumo, a fim de assegurar a continuidade
dos serviços e evitar a paralisação dos trabalhos. A realocação de recursos é imprescindível para
garantir a eficiência, economicidade, continuidade das atividades e o cumprimento do cronograma
físico das obras em curso, com a Aquisição de peças para a frota de veículos e máquinas; Diárias de
campo e Aquisição de combustível entre outras ações da Secretária.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato de que a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos ter a necessidade de viabilizar as ações acima elencadas
com urgencia, e que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 13 de Outubro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382722 e CRC: A7F573BF
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382722
B719A91225EAE71FEBD4AD057E73E6B1
A7F573BF
MD5:
CRC:
SHA256: 2D28373D1250300C441C55A487E4AA6328830A6324BCC7DAB153D63C01F74E8B
Justificativa
Tipo do Documento
062.
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 15-77/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 497.000,00 — PEÇAS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2025 12:53:36 Finalização: 13/10/2025 12:54:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 13/10/2025 12:53:36
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 13/10/2025 12:53:36
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/10/2025 07:34:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/10/2025 12:32:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 382722 e o CRC A7F573BF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI 062/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.90.95.00.0000 – Indenização pela execução de Trabalhos de Campo – RP........ R$ 12.000,00
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 485.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 497.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
041210003.2.010000 – Manutenção das Atividades da SEMPLAN
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 154.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 28.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 50.000,00
041220005.2.063000 – Contrapartida de Convênios.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................... R$ 5.000,00
15 – Urbanismo
ID: 382728 e CRC: AC087A06
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
154510005.2.058000 – Manutenção, Sinalização, Arborização e Jardinagem de Ruas,
Avenidas, Praças e jardins do Município.
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 100.000,00
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico
175120005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
175120005.1.006000 – Instalação da rede de captação, tratam. de esgoto e melhoria sanitária.
44.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 40.000,00
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 20.000,00
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
27 – Desporto e Lazer
27812 – Desporto Comunitário
278120006 – Melhoria do Ensino.
278120006.2.031000 – Atividades Culturais, Artísticas, Esportivas e de Turismo.
3.3.90.14.00 – Diárias Civil - RP .................................................................................. R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – RP ............................... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 497.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 13 de Outubro de 2025.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 382728 e CRC: AC087A06
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 382728
9CCDDE9E7FFBAD5D6B8785F771467A72
AC087A06
MD5:
CRC:
SHA256: F755E41FA2E73AF8DF0FFB9A525600A09A2C84EFB123ED14A57E1BCDA6618C20
Projeto de Lei
Tipo do Documento
062.
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 15-77/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 497.000,00
— PEÇAS — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 13/10/2025 12:54:52 Finalização: 13/10/2025 12:56:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 13/10/2025 12:54:52
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 13/10/2025 12:54:52
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/10/2025 07:34:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 14/10/2025 12:32:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 382728 e o CRC AC087A06.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.