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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº Qtq/2017.
“Dispõe sobre alteração do Inciso | e $ 2º do Artigo
1º e o Artigo 12 da Lei Municipal 980 de 06 de
Julho de 2015 e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA — RO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso | e $ 2º do Artigo 1º e o Artigo 12 da Lei Municipal
980 de 06 de Julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
IR Em até 80 (oitenta ) parcelas mensais, mediante autorização do Chefe do Executivo
Municipal;
S 2º - Para usufruir do parcelamento, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão,
mediante termo, e somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela, acrescida dos
encargos legalmente previstos.
Art. 12 — Fica facultado a Fazenda Municipal o limite de 04 (quatro) UPFs para
ajuizamentos das cobranças judiciais, não devendo ser considerado separadamente os débitos
de cada contribuinte cadastrado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Corumbiara-RO, 06 de Setembro de 2017.
LAÉRCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Laórcio Marchint
Prefeito Municipal
“»rmo de P. nº 176
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. 0xx69 3343, 2249 — CEP: 76.995-000 ]
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