Ofício 48 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 393482 e CRC: 41698AB1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 48/SAP/2025
CorumbiaraRO, 07 de novembro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 668.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil Reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
07/11/2025 às 11:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 393482 e o código verificador 41698AB1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/11/2025 07:54
Referência: Processo nº 1-2037/2025. Docto ID: 393482 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$
668.000,00 (seiscentos e sessenta e oito mil reais).
O presente projeto visa complementação de saldo nas fichas
correspondentes às despesas com folha de pagamento, aquisição de material permanente,
indenizações e restituições, a fim de assegurar a continuidade e a eficiência das atividades
desenvolvidas pelos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação de regime de urgência se justifica ao considerarmos que
essas ações são indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados à população, prevenindo eventuais interrupções que poderiam comprometer o
atendimento nas unidades de saúde.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 07 de Novembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 393485 e CRC: 54151B01
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393485
F4D1C47FBF7077A32B970C21C2D623CC
54151B01
MD5:
CRC:
SHA256: 919F56504E5E2CBCFF657882951CECB7CD52A1F62F390A34DC547894AF9F51D1
Justificativa
Tipo do Documento
069.
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 1-2037/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 668.000,00 — FOLHA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/11/2025 07:46:42 Finalização: 07/11/2025 07:48:47
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 07/11/2025 07:46:42
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 07/11/2025 07:46:42
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/11/2025 07:54:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/11/2025 11:37:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 393485 e o CRC 54151B01.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 069/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 668.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Oito
Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 - Saúde para todos
103010007.2.0370000 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................... R$ 35.000,00
103010007.2.0380000 – Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP .......................... R$ 150.000,00
103010007.2.048 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................... R$ 15.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.2.0390000 – Manutenção das atividades de Pronto Atendimento e do
Laboratório Municipal
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado – RP .......................... R$ 120.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – RP ...................... R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP .......................... R$ 250.000,00
10304 – Vigilância Sanitária
103040007 – Saúde para todos
103040007.2.0410000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................... R$ 20.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para todos
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................... R$ 28.000,00
3.3.90.95.00 – Indenização pela Realização de Trabalho de Campo – SUS ... R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 668.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
ID: 393487 e CRC: 4975A35E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das atividades da SEMUSA.
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RP ............................................................ R$ 15.000,00
10301 – Atenção Básica
103010007 - Saúde para todos
103010007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras E Instalações – RP ......................................................... R$ 300.000,00
1030100072.0370000 – Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP ......................................................... R$ 50.000,00
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP ......................................................... R$ 40.000,00
103010007.2.0480000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP ........................................................... R$ 5.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras E Instalações – RP ......................................................... R$ 100.000,00
103020007.2.0390000 - Manutenção das Atividades de Pronto Atendimento e do
Laboratório Municipal.
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP ....................................................... R$ 120.000,00
10303 – Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 – Saúde para todos
103030007.2.0360000 – Manutenção da Farmácia Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP................R$ 10.000,00
10304 – Vigilância Sanitária
103040007 – Saúde para todos
103040007.2.0410000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP ......................................................... R$ 10.000,00
10305 – Vigilância Epidemiológica
103050007 – Saúde para todos
103050007.2.0400000 Manutenção da Vigilância Ambiental e Epidemiológica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP ........................................................... R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – SUS ...................................................... R$ 10.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO ................................................................................... R$ 668.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 07 de Novembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 393487 e CRC: 4975A35E
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 393487
4255722C660E3D434B63CF22547FD484
4975A35E
MD5:
CRC:
SHA256: 4EC47484D59EBCBB193D5D171D6ABCDECA2FE16A51A8595961921B5FDDB210D6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
069.
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 1-2037/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 668.000,00
— FOLHA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 07/11/2025 07:47:47 Finalização: 07/11/2025 07:48:54
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 07/11/2025 07:47:47
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 07/11/2025 07:47:47
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 07/11/2025 07:54:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 07/11/2025 11:37:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 393487 e o CRC 4975A35E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.