| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DO FUNERAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SENHOR HUELINTON LOPES SOARES, FALECIDO NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 24.DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DO FUNERAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SENHOR HUELINTON LOPES SOARES, FALECIDO NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a custear despesas do funeral do servidor público municipal, Senhor HUELINTON LOPES SOARES, falecido no dia 11 de Agosto de 2017. Art. 2.º - As despesas, de que trata o Art. 1.º, totalizam o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo ser pagas, integralmente, à empresa G. C. DE OLIVEIRA LOJA - ME, após a promulgação desta Lei. Art. 3.º - Para atender a despesa resultante desta Lei fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais): 215 — fonte — 0100 — Rec. Tesouro — Recursos Próprios; 3.3.90.32.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita; 082440008.2.071000 - Manutenção de Ações com Benefícios Eventuais. Art. 4.º - O crédito autorizado no Art. 3.º será atendido com a redução da seguinte dotação orçamentária: 3.3.*0.32.**.0000 — Outros Mat. de Dist. Gratuita — Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, 12 de Setembro de 2017. . nm y 9:05 hos Laercio Marchini es 03 a = Prefeito Municipal ' Partaria nº 002/2017 2 D>DW>[WN———————— mm Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000