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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DO FUNERAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SENHOR HUELINTON LOPES SOARES, FALECIDO NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 24.DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR DESPESAS DO FUNERAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL, SENHOR HUELINTON
LOPES SOARES, FALECIDO NO DIA 11 DE AGOSTO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a custear despesas do funeral do servidor
público municipal, Senhor HUELINTON LOPES SOARES, falecido no dia 11 de Agosto
de 2017.
Art. 2.º - As despesas, de que trata o Art. 1.º, totalizam o montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), devendo ser pagas, integralmente, à empresa G. C. DE OLIVEIRA LOJA - ME, após
a promulgação desta Lei.
Art. 3.º - Para atender a despesa resultante desta Lei fica autorizada a abertura do seguinte
crédito especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
215 — fonte — 0100 — Rec. Tesouro — Recursos Próprios; 3.3.90.32.00.0000 — Material de
Distribuição Gratuita; 082440008.2.071000 - Manutenção de Ações com Benefícios
Eventuais.
Art. 4.º - O crédito autorizado no Art. 3.º será atendido com a redução da seguinte dotação
orçamentária: 3.3.*0.32.**.0000 — Outros Mat. de Dist. Gratuita — Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, 12 de Setembro de 2017.
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Laercio Marchini es 03 a =
Prefeito Municipal '
Partaria nº 002/2017
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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