Ofício 50 de 01/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 403625 e CRC: 67894090). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 50/SAP/2025
CorumbiaraRO, 01 de dezembro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), para apreciação
pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
01/12/2025 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 403625 e o código verificador 67894090.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 01/12/2025 11:16
Referência: Processo nº 1-2234/2025. Docto ID: 403625 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 340.000,00
(Trezentos e Quarenta Mil Reais).
A presente solicitação visa garantir os meios legais e orçamentários
necessários para assegurar o acesso ampliado da população aos serviços de saúde de média
complexidade, fortalecendo a cooperação intermunicipal e o atendimento às demandas
reprimidas.
A solicitação de regime de urgência se justifica ao considerarmos que
essas ações são indispensáveis para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados à população.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 01 de Dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 403631 e CRC: ECB4A487
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 403631
00F333A6D031EB1C1AB59509CFCE3E94
ECB4A487
MD5:
CRC:
SHA256: BAA421A808526548EED7CCD890389CB51CAB260991E8D6B110C6C0E82CA7CA70
Justificativa
Tipo do Documento
072.
Identificação/Número
01/12/2025
Data
Processo: 1-2234/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 340.000,00 — PARCERIA VILHENA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/12/2025 11:06:39 Finalização: 01/12/2025 11:08:56
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 01/12/2025 11:06:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/12/2025 11:06:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/12/2025 11:16:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/12/2025 11:17:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 403631 e o CRC ECB4A487.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 072/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.2.0700000 – Fomento à Realização de Procedimentos e Serviços de Saúde em
Regime de Cooperação Intermunicipal.
3.3.90.41.00.0000 - Contribuições – RP ........................................................... R$ 340.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 340.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotações, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 - Saúde para todos
103010007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidades de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP .......................................................... R$ 136.000,00
103010007.2.0380000 Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão – RP .......................................................... R$ 100.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
103020007.1.0470000 – Ampliação, reforma e construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP .......................................................... R$ 104.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO ................................................................................... R$ 340.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA, inclusive alteração do elemento de despesa se
for necessário, para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 01 de Dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 403632 e CRC: A2DF58AA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 403632
B97BC16EE8AC71C6C126FAE448520874
A2DF58AA
MD5:
CRC:
SHA256: 29E02F870C4586DBEA03A7D55060E218920126317F3CB52ACACEFF206E98C51E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
072.
Identificação/Número
01/12/2025
Data
Processo: 1-2234/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 —
PARCERIA VILHENA — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/12/2025 11:07:56 Finalização: 01/12/2025 11:08:49
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 01/12/2025 11:07:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/12/2025 11:07:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/12/2025 11:16:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/12/2025 11:17:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 403632 e o CRC A2DF58AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.