ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 414.000,00 (Quatrocentos e
Quatorze Mil Reais).
Justificamos o presente projeto de lei na necessidade de cobertura de despesas com
aquisição de licença premio dos servidores bem como pagamento de abono natalino dessa
secretaria, observamos que o orçamento planejado não será suficiente para honrarmos com as
obrigações com tal aquisição, necessitando realizar esta suplementação para encerar o exercicio.
Quanto à solicitação do regime de urgência se justifica no fato da necessidade de
pagamento de licenças prêmios sem atraso, que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga
uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 10 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 408113 e CRC: B0E651EC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 408113
DFA475B81E8DEE7BD7B95DB6056E1487
B0E651EC
MD5:
CRC:
SHA256: 4A5DCD426A6D140958C01022C8065D45316F5F0D6E84797D7AAEF2ECBAA74F29
Justificativa
Tipo do Documento
073.
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 15-104/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 414.000,00 — LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/12/2025 07:17:12 Finalização: 10/12/2025 07:19:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 10/12/2025 07:17:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 10/12/2025 07:17:12
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 10/12/2025 10:32:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/12/2025 12:49:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 408113 e o CRC B0E651EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 51 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 408107 e CRC: 83F22373). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 51/SAP/2025
CorumbiaraRO, 10 de dezembro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 414.000,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
10/12/2025 às 12:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 408107 e o código verificador 83F22373.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 10/12/2025 10:32
Referência: Processo nº 15-104/2025. Docto ID: 408107 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 073/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 414.000,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil Reais),
para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.............................................. R$ 414.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 414.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.2.019000 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 150.000,00
123650006.2.033000 – Manutenção das Atividades da Creche Municipal.
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 164.000,00
1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................... R$ 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 414.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 10 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 408115 e CRC: B4417B15
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 408115
47B217F34A8A66DCF5C9F914F34A2495
B4417B15
MD5:
CRC:
SHA256: 8DA593CFAEB4B6BF41F37BB03B99426F91C719E8A80CC6D104F8BC80EFDB9E27
Projeto de Lei
Tipo do Documento
073.
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 15-104/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 414.000,00
— LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/12/2025 07:18:40 Finalização: 10/12/2025 07:19:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 10/12/2025 07:18:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO 10/12/2025 07:18:40
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 10/12/2025 10:32:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/12/2025 12:49:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 408115 e o CRC B4417B15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.