Ofício 52 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 408123 e CRC: D789FFC1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 52/SAP/2025
CorumbiaraRO, 10 de dezembro de 2025.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
10/12/2025 às 12:47, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 408123 e o código verificador D789FFC1.
Ofício 52 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 408123 e CRC: D789FFC1). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 10/12/2025 10:32
Referência: Processo nº 15-105/2025. Docto ID: 408123 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e
Quarenta Mil Reais).
Justificamos o presente projeto de lei na necessidade de cobertura de despesas com
aquisição de licença premio dos servidores bem como pagamento de abono natalino e rescisões
dessa secretaria, observamos que o orçamento planejado não será suficiente para honrarmos com as
obrigações com tal aquisição, necessitando realizar esta suplementação para encerar o exercicio.
Quanto à solicitação do regime de urgência se justifica no fato da necessidade de
pagamento de licenças prêmios sem atraso, que poderão ser afetadas, caso este projeto de lei siga
uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 10 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 408128 e CRC: 31E6085D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 408128
0DBA138907D4FC86847BB319AC7AB076
31E6085D
MD5:
CRC:
SHA256: 4D7FD4312685159E9EAE4E304DBFFDCFA1FAA989CF5F048794ADA900C84B1D5F
Justificativa
Tipo do Documento
074.
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 15-105/2025
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 140.000,00 — LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMPLAN E OUTROS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/12/2025 07:26:32 Finalização: 10/12/2025 07:28:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 10/12/2025 07:26:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 10/12/2025 07:26:32
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 10/12/2025 10:32:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/12/2025 12:47:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 408128 e o CRC 31E6085D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 074/2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 – Administração
04123 – Administração Financeira
041230002 – Gestão do Sistema Financeiro
041230002.2.0060000 – Manutenção das Atividades da SEMFIN
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 80.000,00
03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03.01 – Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 – Administração
04121 – Planejamento e Orçamento
041210003 – Gestão do Planejamento Municipal
041210003.2.0100000 – Manutenção das atividades da SEMPLAN
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP......................... R$ 15.000,00
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.................................................. R$ 5.000,00
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP................................................ R$ 32.000,00
10 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 - Unidade - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 - Agricultura
20606 - Extensão Rural
206060010 - Fortalecendo a Agropecuária
206060010.2.0760000 - Manutenção das Atividades da SEMAM
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP.................................................. R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 140.000,00
ID: 408130 e CRC: 38C47C24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP ............ R$ 140.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 140.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 10 de Dezembro de 2025.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 408130 e CRC: 38C47C24
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 408130
783E6A6750B91F08168AC041C01AB56D
38C47C24
MD5:
CRC:
SHA256: 1B8A364657AC1849ED2C50EF9D222E055B958E0321467839501B626BE3AE2F03
Projeto de Lei
Tipo do Documento
074.
Identificação/Número
10/12/2025
Data
Processo: 15-105/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00
— LICENÇA PREMIO E ABONO — SEMPLAN E OUTROS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 10/12/2025 07:27:35 Finalização: 10/12/2025 07:28:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 10/12/2025 07:27:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 10/12/2025 07:27:35
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 10/12/2025 10:32:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 10/12/2025 12:47:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 408130 e o CRC 38C47C24.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.