Ofício 290 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 407452 e CRC: 19D63962). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 290/2025 - GAB/PREF
Corumbiara/RO, 08 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Palacio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para apreciação Legislativa
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente, sirvo-me do presente para encaminhar a essa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo Aditivo com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Rondônia
CINDERONDÔNIA, objetivando o repasse financeiro extraordinário no valor de cento e trinta e
dois mil reais, conforme exposição de motivos constante na Mensagem que acompanha a
proposição.
Considerando a relevância da matéria e os reflexos positivos para a continuidade
das ações de interesse público desenvolvidas no âmbito do consórcio, submete-se,
respeitosamente, à elevada apreciação desta Casa a possibilidade de tramitação do projeto em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, caso assim entendam Vossa
Excelência e os Nobres Pares.
Renovo a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
10/12/2025 às 12:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 407452 e o código verificador 19D63962.
Ofício 290 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 407452 e CRC: 19D63962). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-2059/2025. Docto ID: 407452 v1
Mensagem 77 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 407448 e CRC: D0A44248). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI N.º 77/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação deste Augusto Plenário o anexo Projeto de Lei
que visa conferir autorização ao Poder Executivo Municipal de Corumbiara para a celebração de
Termo Aditivo Contratual com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Rondônia
CINDERONDÔNIA, com o escopo de viabilizar um Repasse Financeiro Extraordinário no
montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), cuja imperatividade e conveniência se
fundamentam nas seguintes considerações:
O Município de Corumbiara, na qualidade de Consorciado do CINDERONDÔNIA,
reconhece a relevância institucional e a indispensabilidade da manutenção de sua participação
ativa na referida entidade interfederativa.
Embora se reconheça a ausência de um liame obrigacional estrito para a efetivação
do repasse ora pleiteado, haja vista a integral quitação das obrigações pecuniárias estipuladas no
instrumento contratual originário, o Poder Executivo Municipal sustenta a flagrante viabilidade e
economicidade da presente medida.
O Repasse Financeiro Extraordinário configura-se como um ato de gestão
prudente, promovendo o necessário fomento à continuidade e perenidade das atividades e
serviços de interesse comum executados pelo Consórcio.
Cumpre destacar, ainda, que a eventual contratação isolada desses mesmos
serviços, mediante procedimento licitatório próprio, implicaria acréscimo aproximado de cinco por
cento sobre o valor global das obras, o que resultaria em dispêndio significativamente superior ao
valor do aporte ora pretendido, mesmo se considerados os pagamentos já efetivados no âmbito
do contrato original.
O presente Projeto de Lei, portanto, busca a estrita chancela legal para a
formalização do Termo Aditivo, autorizando o repasse do valor supracitado, uma quantia
compatível com a atual capacidade orçamentária e financeira da municipalidade.
Ante a relevância do interesse público envolvido pedimos a Vossa Excelência, com
o devido respeito institucional, que, em observância aos ditames da celeridade administrativa e
após a necessária anuência dos Pares que compõem o corpo deliberativo, seja o presente Projeto
de Lei submetido à apreciação em regime de urgência, em consonância com o estabelecido no
art. 38 da Lei Orgânica Municipal, culminando com a sua subsequente votação e aprovação em
Sessão Legislativa.
Corumbiara - RO, 10 de dezembro de 2025.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Mensagem 77 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 407448 e CRC: D0A44248). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
10/12/2025 às 12:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 407448 e o código verificador D0A44248.
Referência: Processo nº 1-2059/2025. Docto ID: 407448 v1
Projeto de Lei 77 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 407310 e CRC: F08ED353). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N. 77 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 009/2025
COM CINDERONDÔNIA PARA REPASSE FINANCEIRO
EXTRAORDINÁRIO DE R$ 132.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta a Câmara Municipal de
Corumbiara para discussão, votação e aprovação a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Corumbiara a celebrar termo
aditivo ao Contrato de Rateio 009/2025 com CINDERONDÔNIA para repasse financeiro
extraordinário de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Art. 2° O termo aditivo a ser celebrado será o anexo a esta Lei, sem alterações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações que forem
necessárias na Lei orçamentária municipal para o repasse previsto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 10 de dezembro de 2025
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
PREFEITO DE CORUMBIARA
TERMO DE POSSE 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
10/12/2025 às 12:49, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 407310 e o código verificador F08ED353.
Referência: Processo nº 1-2059/2025. Docto ID: 407310 v1