materia nº 14/2025

Emenda Modificativa 14 de 10/11/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 38132 e CRC: 7544E5FF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025.
OBJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025.
ASSUNTO: Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 152, 10 de fevereiro de 2025 e ALTERA a LEI
COMPLEMENTAR Nº 81, de 04 de junho de 2018...
RELATORES: Helio Paulo da Silva (legislação) e Isauro Cerqueira (finanças).
AUTOR: Comissões Permanentes de Legislação e Finanças em conjunto.
As Comissões Permanentes de Legislação e Finanças em conjunto, apresentam para
apreciação, aprovação do Plenário e, posterior sanção o Prefeito Municipal a seguinte proposta de:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 que modifica os artigos 2º e 3º e
o Anexo I, do Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 que altera as Leis
Complementares nº 81/2018 e nº 152/2025.
Art. 1º. Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Acrescenta o § 3º no art. 31 da Lei Complementar nº 81/2018 com a seguinte
redação:
§3° O cargo comissionado de Agente de Contratação/Pregoeiro será ocupado
privativamente por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Art. 2º. Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º. Acrescenta o § 4º no art. 31 da Lei Complementar nº 81/2018 com a seguinte
redação:
§4º Para fins de cumprimento do limite do § 1º, devem ser considerados os servidores
cedidos ocupantes de cargo em comissão e os servidores efetivos ocupantes de função
gratificada.
Art. 3º. Modifica o Anexo I, DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, do cargo de Diretor Legislativo (DCA-02), do Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que
Emenda Modificativa 14 de 10/11/2025, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 38132 e CRC: 7544E5FF). Pág: 2/2
passará a vigorar com a seguinte redação:
DIRETOR LEGISLATIVO (DCA-02)
Requisitos para provimento: Ensino Superior com apresentação de Diploma e/ou Certificado de Conclusão
de curso nas áreas de: Administração, Ciências Contábeis, Economia, Tecnologia em Gestão Pública e
Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, elevado e comprovado conhecimento
na área de administração pública e de procedimentos legislativos e ilibada conduta moral.
Art. 4º. Esta Emenda modificativa entrará em vigor a partir da data da sua aprovação.
Sala das Comissões, na data certificada pela assinatura eletrônica.
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Helio Paulo da Silva, Presidente da Comissão -
COLEJURFI, em 11/11/2025 às 11:21, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Presidente da Comissão -
COFOSP, em 11/11/2025 às 11:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador Vice￾Presidente, em 11/11/2025 às 11:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 38132 e o código verificador 7544E5FF.
Referência: Processo nº 2-4723/2025. Docto ID: 38132 v1