Ofício 15 de 23/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 424905 e CRC: DAEB2720). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 15/SAP/2026
CorumbiaraRO, 23 de janeiro de 2026.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 4.268.142,67 (quatro milhões duzentos e sessenta e oito mil
cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
23/01/2026 às 10:01, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 424905 e o código verificador DAEB2720.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 23/01/2026 08:09
Referência: Processo nº 1-213/2026. Docto ID: 424905 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 4.268.142,67 (quatro milhões duzentos e sessenta e
oito mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
O Projeto tem como objetivo viabilizar a execução do objeto referente à Construção de
Moradias Populares Programa Minha Casa Minha Vida, conforme Termo de Compromisso
Transferegov.br nº 974172/2025/MCIDADES/CAIXA.
Considerando a necessidade de sanar o déficit habitacional, promover o direito social à
moradia digna e reduzir a desigualdade urbana. Essas intervenções visam abrigar populações de
baixa renda, oferecendo infraestrutura adequada e qualidade de vida.
Quanto à solicitação de regime de urgência, se justifica no fato da necessidade de
executarmos o Plano de Compromisso mencionado, o mais rápido possível, visando o cumprimento
dos prazos estabelecidos, podendo gerar atraso caso este projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 23 de Janeiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 424913 e CRC: 281D4C49
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 424913
B0CE4FF3ED33403FFDF3A250780F913C
281D4C49
MD5:
CRC:
SHA256: 229044B071BA85EDF70243956C9D163F8DEF47A552E36D6E4A45F275E25F0459
Justificativa
Tipo do Documento
014.
Identificação/Número
23/01/2026
Data
Processo: 1-213/2026
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.268.142,67 — CONJUNTO HABITACIONAL — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2026 07:37:19 Finalização: 23/01/2026 07:40:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 23/01/2026 07:37:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/01/2026 07:37:19
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/01/2026 08:09:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/01/2026 10:01:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 424913 e o CRC 281D4C49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 014/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores para
análise, deliberação e posterior aprovação a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.268.142,67 (quatro milhões duzentos e sessenta e oito
mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
16 – Habitação
16482 – Habitação Urbana
164820008 – Fortalecendo Vidas.
164820008.1.2750000 – Construção de Moradias Populares - Transferegov.br nº
974172/2025/MCIDADES/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................ R$ 3.120.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP ........................................................ R$ 1.148.142,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 4.268.142,67
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
3.120.000,00 (três milhões cento e vinte mil reais), provenientes do Termo de Compromisso
Transferegov.br nº 974172/2025/MCIDADES/CAIXA, sendo firmado entre a Prefeitura do
Município de Corumbiara-RO e o Ministério da Cidades, através do Programa Minha Casa Minha
Vida e R$ 1.148.142,67 (um milhão cento e quarenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e
sessenta e sete centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 para a Fonte Recurso
Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive suplementações
de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 23 de Janeiro de 2026.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 424915 e CRC: 03DE2A42
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 424915
C51BA746FBA6CCC99BA8BA8E8DFA5112
03DE2A42
MD5:
CRC:
SHA256: FFE6F4601B95E34921C4784B28284BCA86A364AFFC7B730521AE39E9ECB1C7BA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
014.
Identificação/Número
23/01/2026
Data
Processo: 1-213/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 4.268.142,67 — CONJUNTO HABITACIONAL — SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2026 07:39:05 Finalização: 23/01/2026 07:40:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 23/01/2026 07:39:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/01/2026 07:39:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/01/2026 08:08:50
ANEXOS
Demonstrativo SUPERAVIT 23/01/2026 425247
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/01/2026 10:01:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 424915 e o CRC 03DE2A42.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2025
CONSOLIDADO
Página 1
Avenida Olavo Pires, 2129 - Centro
63762041/0001-35
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 1.500 12.783.668,93 0,00 16.860,60 91.491,84 3.409.622,33 9.265.694,16 0,00 0,00
Fonte STN Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Anterior) 2.500 13.478.188,85 0,00 2.527.194,28 0,00 10.427.135,74 523.858,83 0,00 0,00
Total: 26.261.857,78 0,00 2.544.054,88 91.491,84 13.836.758,07 9.789.552,99 0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8674 - 22678)
23/01/2026 11:07 Usuário: Edinaldo Paulo de Souza ID: 425247 e CRC: 1FBEC83C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 425247
F9BE5F478E58A6F28B4AA775A5F002B0
1FBEC83C
MD5:
CRC:
SHA256: 01AF227F106CE4A2837D69F3CC3C1D76E99F182CC28E4E4758DF38B3592FE206
Demonstrativo
Tipo do Documento
SUPERAVIT
Identificação/Número
23/01/2026
Data
Processo: 15-4/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 964.776,49 — MUNDO MÁGICO — SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/01/2026 11:29:58 Finalização: 23/01/2026 11:30:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED CORUMBIARA RO 23/01/2026 11:29:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 23/01/2026 11:29:58
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Projeto de Lei 012. 21/01/2026 424462
Projeto de Lei 014. 23/01/2026 424915
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 425247 e o CRC 1FBEC83C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.