| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE CASA ACOLHEDORA RENASCER, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | REA PODER EXECUTIVO , adés VE Us ap. eai pé PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.014..DE 12 DE JULHO DE 2017: Rs, DISCIPLINA SOBRE (6) ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE “CASA ACOLHEDORA RENASCER”, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Geno Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. O Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de Corumbiara, Rondônia, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento é denominado de “CASA ACOLHEDORA RENASCER”. Art. 2º. As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição do poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos fundamentais, receberão atendimento no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, nos termos da presente lei e de seus regulamentos/Regimento Interno. Art. 3º. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, constituir- se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — lei 8.069/90, e suas alterações. Art. 4º. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, objetiva: | — oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças ape adolescentes violados em seus direitos; Cio JA Nely proporcionar ambiente sadio de convivência; : = e — o, E ad ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Il- proporcionar ambiente sadio de convivência; = oportunizar condições de socialização; q IV — oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações; V — oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização; VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; vil — prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional; VIII - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; IX - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; X - atendimento personalizado e em pequenos grupos; XI - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; XII - não desmembramento de grupos de irmãos; XIII - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes acolhidos; XIV - participação na vida da comunidade local; XV - preparação gradativa para o desligamento; “e XVI- participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Art. 5º. O Abrigo Institucional constitui-se numa medida de proteção provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Parágrafo único. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, por meio de sua equipe especializada, realizará o acompanhamento e a N2 - eee Dol Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 —- CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | PODER EXECUTIVO o Pe (Say o) Vas RS Us adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas à permanência temporária no abrigo institucional. . Art. 6º. O contingente de acolhidos no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, é constituído por crianças e adolescentes do Município de Corumbiara/RO, aos quais for aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. 8 1º O abrigo Institucional, destina-se às crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos); 8 2º O abrigo institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER terá sua capacidade máxima para 12 (doze) acolhidos, garantido com isso a individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um. 8 3º O tempo de permanência no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER é o estabelecido na ordem judicial. Art. 72. O Município poderá firmar convênio com outros Municípios visando o atendimento à criança e/ou adolescente. 8 1º A criança ou adolescente, oriunda de outros municípios, somente será acolhida em decorrência de ordem judicial e mediante convênio. 8 2º O valor do acolhimento atribuído para o Convênio de que trata o “caput” do artigo 7º da presente lei, tendo como base o mês, será equivalente a 01 (um), salário mínimo vigente no País, por mês pelo prazo de duração do convênio, independentemente de ter ou não criança ou adolescente acolhida no abrigo institucional. Art. 8º. O objetivo do amparo da criança e do adolescente institucional é o de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade. Art. 9º. Caberá ao Município de Corumbiara/RO, através de seus órgãos, acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos como também o Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, através de Equipe Técnica Interdisciplinar. ea sr TT TT Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA Cêa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA N PÁ, PODER EXECUTIVO % Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER. Art. 11. O quadro funcional do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER é composto dos seguintes profissionais: |- Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER; Il— 01 (um) assistente social; Wl— 01 (um) psicólogo; IV — 05 (sete) atendentes sociais; V-—03 (três) vigias. Art. 12. Fica criado o cargo de Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com vencimento equivalente a cargo de Diretor de Departamento da estrutura Administrativa Municipal. & 1º O regime funcional e os vencimentos são os estabelecidos na lei que disciplina as funções de confiança e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. & 2º A pessoa para ser nomeada para o cargo de Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, necessita possuir formação em nível superior. / 8 3º As atribuições do Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, são as constantes do Anexo |, da presente lei, Art. 13. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:) |— 01 (uma) vaga de Assistente Social, com carga horária de 30 horas semanais; || — 01 (uma) vaga de Psicólogo, com carga horária de 30 horas semanais; « Ill — 05 (cinco) vagas de Atendente Social, com carga horária de 40 horas semanais. 1 OF Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA mi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, pra PODER EXECUTIVO ob 0N = 81º A carga horária para os cargos de Atendente Social, será de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas e de 36 (setenta e duas) horas de descanso remunerado, sendo que as planilhas de plantão e carga horária serão definidas pelo Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER. & 2º As funções previstas neste artigo serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pela Lei de Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. & 3º O vencimento inicial para as funções acima descritas e seus requisitos e suas atribuições são as constantes na Lei Cargos e Salários dos servidores públicos municipais. y * 8 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover as alterações necessárias nos anexos das Leis de cargos e salários dos servidores públicos municipais para adequação da presente lei no quadro funcional do Poder Executivo Municipal. Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento vigente em rubrica apropriada, em época oportuna, tendo o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação de instituir dotações orçamentárias nos exercícios subsequentes para atendimento das despesas ora instituídas. Art. 15. As despesas para a manutenção do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER será suportada pelo Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário. Art. 16. São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos: | — Anexo | — atribuições do Diretor do Abrigo Institucional CANTINHO ACOLHEDOR; | “* |U- Anexo Il- atribuições do cargo de atendente social. NA YET DS == TST NT Da Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Corumbiara/RO, 12 de Julho de 2017. : % (Des PJ PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO Laercio Marchini. Laórcio Marchini Prefeito Municipal Termo de P. nº 176 a da => reter Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000