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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE CASA ACOLHEDORA RENASCER, NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.014..DE 12 DE JULHO DE 2017: Rs,
DISCIPLINA SOBRE (6) ABRIGO
INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO
DE “CASA ACOLHEDORA RENASCER”, NO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Geno
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Município
de Corumbiara, Rondônia, aos quais for aplicada medida protetiva de
acolhimento é denominado de “CASA ACOLHEDORA RENASCER”.
Art. 2º. As crianças e adolescentes, em caso de abandono, destituição do
poder familiar, negligência familiar, ameaça e violação dos direitos
fundamentais, receberão atendimento no Abrigo Institucional CASA
ACOLHEDORA RENASCER, nos termos da presente lei e de seus
regulamentos/Regimento Interno.
Art. 3º. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, constituir-
se-á numa alternativa de atendimento à criança e/ou adolescente, dentro
dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente —
lei 8.069/90, e suas alterações.
Art. 4º. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, objetiva:
| — oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças ape
adolescentes violados em seus direitos; Cio JA
Nely proporcionar ambiente sadio de convivência; :
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Il- proporcionar ambiente sadio de convivência;
= oportunizar condições de socialização; q
IV — oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou
orientações;
V — oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à
profissionalização;
VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e
do Adolescente;
vil — prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando
sua segurança física e emocional;
VIII - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração
familiar;
IX - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de
manutenção na família natural ou extensa;
X - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
XI - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
XII - não desmembramento de grupos de irmãos;
XIII - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de
crianças e adolescentes acolhidos;
XIV - participação na vida da comunidade local;
XV - preparação gradativa para o desligamento;
“e XVI- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 5º. O Abrigo Institucional constitui-se numa medida de proteção
provisória e excepcional utilizável como forma de transição para colocação
da criança/adolescente em família substituta ou retorno à família de
origem, tendo esta, condições de receber e manter condignamente,
oferecendo os meios necessários a saúde, educação e alimentação com o
acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER,
por meio de sua equipe especializada, realizará o acompanhamento e a
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Dol Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 —- CEP: 76.995-000
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adaptação da criança e/ou adolescente, com vistas à permanência
temporária no abrigo institucional. .
Art. 6º. O contingente de acolhidos no Abrigo Institucional CASA
ACOLHEDORA RENASCER, é constituído por crianças e adolescentes do
Município de Corumbiara/RO, aos quais for aplicada medida protetiva de
acolhimento institucional.
8 1º O abrigo Institucional, destina-se às crianças e adolescentes de O
(zero) a 18 (dezoito) anos, (até completar 18 anos);
8 2º O abrigo institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER terá sua
capacidade máxima para 12 (doze) acolhidos, garantido com isso a
individualização e acompanhamento da vida cotidiana de cada um.
8 3º O tempo de permanência no Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA
RENASCER é o estabelecido na ordem judicial.
Art. 72. O Município poderá firmar convênio com outros Municípios
visando o atendimento à criança e/ou adolescente.
8 1º A criança ou adolescente, oriunda de outros municípios, somente
será acolhida em decorrência de ordem judicial e mediante convênio.
8 2º O valor do acolhimento atribuído para o Convênio de que trata o
“caput” do artigo 7º da presente lei, tendo como base o mês, será
equivalente a 01 (um), salário mínimo vigente no País, por mês pelo prazo
de duração do convênio, independentemente de ter ou não criança ou
adolescente acolhida no abrigo institucional.
Art. 8º. O objetivo do amparo da criança e do adolescente institucional é o
de proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da
família e da sociedade.
Art. 9º. Caberá ao Município de Corumbiara/RO, através de seus órgãos,
acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos como também o
Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, através de Equipe
Técnica Interdisciplinar.
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Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização
do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER.
Art. 11. O quadro funcional do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA
RENASCER é composto dos seguintes profissionais:
|- Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER;
Il— 01 (um) assistente social;
Wl— 01 (um) psicólogo;
IV — 05 (sete) atendentes sociais;
V-—03 (três) vigias.
Art. 12. Fica criado o cargo de Diretor do Abrigo Institucional CASA
ACOLHEDORA RENASCER, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com vencimento equivalente a cargo de Diretor de
Departamento da estrutura Administrativa Municipal.
& 1º O regime funcional e os vencimentos são os estabelecidos na lei que
disciplina as funções de confiança e o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
& 2º A pessoa para ser nomeada para o cargo de Diretor do Abrigo
Institucional CASA ACOLHEDORA RENASCER, necessita possuir formação
em nível superior. /
8 3º As atribuições do Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA
RENASCER, são as constantes do Anexo |, da presente lei,
Art. 13. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:)
|— 01 (uma) vaga de Assistente Social, com carga horária de 30 horas
semanais;
|| — 01 (uma) vaga de Psicólogo, com carga horária de 30 horas semanais;
« Ill — 05 (cinco) vagas de Atendente Social, com carga horária de 40 horas
semanais.
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81º A carga horária para os cargos de Atendente Social, será de 24 (vinte e
quatro) horas ininterruptas e de 36 (setenta e duas) horas de descanso
remunerado, sendo que as planilhas de plantão e carga horária serão
definidas pelo Diretor do Abrigo Institucional CASA ACOLHEDORA
RENASCER.
& 2º As funções previstas neste artigo serão regidas pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e pela Lei de Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais.
& 3º O vencimento inicial para as funções acima descritas e seus requisitos
e suas atribuições são as constantes na Lei Cargos e Salários dos
servidores públicos municipais.
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* 8 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover as
alterações necessárias nos anexos das Leis de cargos e salários dos
servidores públicos municipais para adequação da presente lei no quadro
funcional do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta do orçamento vigente em rubrica apropriada, em época oportuna,
tendo o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigação de instituir
dotações orçamentárias nos exercícios subsequentes para atendimento
das despesas ora instituídas.
Art. 15. As despesas para a manutenção do Abrigo Institucional CASA
ACOLHEDORA RENASCER será suportada pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 16. São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo | — atribuições do Diretor do Abrigo Institucional CANTINHO
ACOLHEDOR; |
“* |U- Anexo Il- atribuições do cargo de atendente social.
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Da Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 12 de Julho de 2017. : %
(Des PJ
PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO
Laercio Marchini.
Laórcio Marchini
Prefeito Municipal
Termo de P. nº 176
a
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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