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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 015/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 952.043,50 (novecentos e cinquenta e dois
mil, quarenta e três reais e cinquenta centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para todos
1030100072.0380000 – Manutenção da Atenção Básica – Gestão do SUS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – SUS ....................................... R$ 200.000,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – SUS.. R$ 102.983,50
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - SUS ... R$ 314.060,00
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – SUS................ R$ 235.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – SUS..... R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................. R$ 952.043,50
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 60060003 – Propostas nºs.
36000705284202500 e 36000701164202500, oriundas do Ministério da Saúde - Fundo
Nacional de Saúde – FNS – Incremento ao Piso da Atenção Primária - PAP.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive
suplementações de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 23 de fevereiro de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 435305 e CRC: 45374EAB ID: 42201 e CRC: 0C99C022
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 435305
EC01EB3090D7E6837E6C619D67282CCC
45374EAB
MD5:
CRC:
SHA256: A28E6D49AB6E5F42648D97A0774355AAFF2E01365D88B800B26ED595CA2F2AF1
Lei Ordinária
Tipo do Documento
015.
Identificação/Número
23/02/2026
Data
Processo: 15-19/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 952.043,50 — PAP — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/02/2026 09:03:15 Finalização: 23/02/2026 09:04:40
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 23/02/2026 09:03:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/02/2026 09:03:15
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/02/2026 17:21:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/02/2026 08:44:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 435305 e o CRC 45374EAB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42201 e CRC: 0C99C022
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42201
F9D7378EAC4865BA8621E6DBA1A3EFE7
0C99C022
MD5:
CRC:
SHA256: 2460D29D8B2FCE1CBD7DA8E4363C81E03B778802399B991FE6243A2A35649D15
Projeto de Lei
Tipo do Documento
015/2026
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 2-4767/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 015/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - (Manutenção da Atenção Básica Gestão do SUS valor R$ 952.043,50);
Súmula/Objeto:
Usuário: Leonice Ramos de Souza
Criação: 25/02/2026 09:51:03 Finalização: 25/02/2026 10:32:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/02/2026 09:51:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/02/2026 09:51:03
ANEXOS
Portaria GM/MS Nº 8.185, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 25/02/2026 42206
Resolução Nº 26/CMS/CORUMBIARA-RO 25/02/2026 42207
Resolução Nº 27/CMS/CORUMBIARA-RO 25/02/2026 42208
Plano de Trabalho -Proposta_n_36000705284202500 25/02/2026 42209
Plano de Trabalho Propsota_n_36000701164202500 25/02/2026 42210
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42201 e o CRC 0C99C022.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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