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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 016/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.108,89 (quarenta e nove mil, cento e oito
reais e oitenta e nove centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Saúde para todos
1030200072.0420000 – Manutenção das ações da Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00 – Material de consumo – RC ......................................................... R$ 49.108,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................... R$ 49.108,89
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 41730002 – Proposta
de incremento MAC nº 36000661458202500, oriundas do Ministério da Saúde - Fundo
Nacional de Saúde – FNS.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei, inclusive
suplementações de saldo de rendimentos futuros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 23 de fevereiro de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 435483 e CRC: E970E3DF ID: 42205 e CRC: 8011AC00
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 435483
5AD4B7820D2AEC11133BE1B6E589C393
E970E3DF
MD5:
CRC:
SHA256: 61C94F49FC36E05881E57F95CB34B50A029B57B1EBC1108D2AA614B1022E5FF1
Lei Ordinária
Tipo do Documento
016.
Identificação/Número
23/02/2026
Data
Processo: 15-21/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 49.108,89 — MAC – SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 23/02/2026 11:38:44 Finalização: 23/02/2026 11:41:13
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 23/02/2026 11:38:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/02/2026 11:38:44
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 23/02/2026 12:41:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/02/2026 15:56:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 435483 e o CRC E970E3DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42205 e CRC: 8011AC00
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42205
E2901384A1E673E2548EDB1838688E1B
8011AC00
MD5:
CRC:
SHA256: CFA197786589320D169E7D4CF813FA5F89714C8CBBA811AA620F5EB54349B4A4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
016/2026
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 2-4768/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 016/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS- Manutenção das ações da Média e Alta Complexidade - Material de consumo RC - valor de R$ 49.108,89;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 25/02/2026 10:12:07 Finalização: 25/02/2026 10:12:23
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 25/02/2026 10:12:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/02/2026 10:12:07
ANEXOS
Resolução Nº 14/CMS/CORUMBIARA-RO 25/02/2026 42211
Plano de Trabalho Incremento MAC - PL 016/2026 25/02/2026 42212
Proposta DE INCREMENTO MAC - PL 016/2026 25/02/2026 42213
Resolução CIB INVESTSUS Nº 001/2025 - PL 016/2026 25/02/2026 42215
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 18/SAP/2026 25/02/2026 42203
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42205 e o CRC 8011AC00.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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