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Projeto de Lei 17 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 438549 e CRC: F73D18A1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Altera a Lei Ordinária nº 1.425, de 29 de novembro de 2023, para
reajustar o valor do Auxílio Manutenção concedido aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição
Federal da República, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores para análise, discussão e
votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Ordinária nº 1.425, de 29 de novembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), que realizam suas atividades em âmbito urbano e rural, será devida indenização mensal
no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), destinada ao custeio de despesas com
abastecimento, manutenção e conservação dos veículos utilizados no exercício de suas
atribuições, em conformidade com os parâmetros administrativos estabelecidos na Lei Ordinária
nº 1.353, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Ordinária
nº 1.425, de 29 de novembro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo
autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 02 de março de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
02/03/2026 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 42333 e CRC: 9BB27278
Projeto de Lei 17 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 438549 e CRC: F73D18A1). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 438549 e o código verificador F73D18A1.
Referência: Processo nº 1-194/2026. Docto ID: 438549 v1
ID: 42333 e CRC: 9BB27278
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42333
CE06261B8A54E4314578B08727F55F93
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SHA256: DCB3AD4374AC05F0188006E6FEA905412F39392E8BE1EB71D91808D670846723
Projeto de Lei
Tipo do Documento
017/2026
Identificação/Número
02/03/2026
Data
Processo: 2-4771/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 17/2026 - Altera a Lei Ordinária nº 1.425, de 29 de novembro de 2023, para reajustar o valor do Auxílio
Manutenção concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 02/03/2026 09:58:48 Finalização: 02/03/2026 09:59:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/03/2026 09:58:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/03/2026 09:58:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 27/GAB/2026 02/03/2026 42331
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o ID 42333 e o CRC 9BB27278.
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