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Projeto de Lei 18 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 438566 e CRC: 226EB97B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 18/2026
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 28 de março de
2025, para incluir pacientes do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica (CEAF) como beneficiários do
fornecimento de sensores e medidores de glicose.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de Rondonia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Corumviara e
Constituição Federal da República, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores para análise,
discussão e votação a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 28 de março de 2025, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
Art. 1º ...
(...)
VII - Pacientes cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)
vinculados a Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) que exijam monitoramento
glicêmico (mapa glicêmico) para acompanhamento e continuidade terapêutica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Corumbiara/RO, 02 de março de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
02/03/2026 às 08:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 438566 e o código verificador 226EB97B.
Referência: Processo nº 1-208/2026. Docto ID: 438566 v1
ID: 42343 e CRC: CA07C3EC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42343
ADFCD975E121ED39D6F46CA6A661A414
CA07C3EC
MD5:
CRC:
SHA256: 38DC8BF051BC82E619BEBC114F78C473681E64B3A1299E0C529A5672C6F489EC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
018/2026
Identificação/Número
02/03/2026
Data
Processo: 2-4772/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 18/2026 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.563, de 28 de março de 2025, para incluir pacientes do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) como beneficiários do fornecimento de sensores e
medidores de glicose.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 02/03/2026 10:30:30 Finalização: 02/03/2026 10:30:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 02/03/2026 10:30:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/03/2026 10:30:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 28/GAB/2026 02/03/2026 42340
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42343 e o CRC CA07C3EC.
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