Ofício 19 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 438807 e CRC: 6E3E4B2F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 19/SAP/2026
Corumbiara/RO, 02 de março de 2026.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos Mil Reais),
para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação deste Projeto
de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do
Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
SOLON PEREIRA DE SOUZA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
03/03/2026 às 10:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 438807 e o código verificador 6E3E4B2F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 02/03/2026 16:02
Referência: Processo nº 1-544/2026. Docto ID: 438807 v1
ID: 42411 e CRC: B2297C54
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42411
B42BBF1026CC2D8222FE64BB1B9FF847
B2297C54
MD5:
CRC:
SHA256: 784753AE1D3945AC9CEA2D59165EF9AED22720089ECAF67960F2D22CF76791A4
Ofício (Externo)
Tipo do Documento
nº 19/SAP/2026
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI N.° 019/2026;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 04/03/2026 08:21:29 Finalização: 04/03/2026 08:28:46
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/03/2026 08:21:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/03/2026 08:21:29
ANEXOS
Justificativa PL 019/2026 04/03/2026 42412
Projeto de Lei 019/2026 04/03/2026 42413
Portaria (Externo) N° 221/2026 04/03/2026 42414
Decreto N. 037/2026 04/03/2026 42415
Resolução Nº 06/CMS/CORUMBIARA-RO 04/03/2026 42416
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42411 e o CRC B2297C54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$
3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos Mil Reais).
Considerando as intensas precipitações pluviométricas que assolaram
o Município de Corumbiara/RO no período compreendido entre 12 e 16 de fevereiro de 2026;
Considerando os significativos impactos e danos registrados em
diversas localidades, incluindo alagamentos, danificação de bueiros e pontes,
comprometimento de estradas vicinais e ocorrência de erosões;
Considerando que os danos mencionados afetaram, em especial, as
Linhas 03, 04, 05; os Assentamentos Nova Fátima, Vanessa, Adriana; o Complexo de
Assentamento Santa Elina; o Distrito de Alto Guarajus; Distrito de Rondolândia; e o Distrito
Verde Seringal,
Considerando a manifestação da representante da Secretaria
Municipal de Educação, que relatou as dificuldades enfrentadas pela Escola Municipal
Mundo Mágico, cuja estrutura foi parcialmente danificada em razão do temporal, informando
que 17 (dezessete) turmas encontram-se com as aulas paralisadas em virtude da ausência de
transporte escolar e da danificação de salas de aula;
Considerando a manifestação do Secretário Municipal de Saúde, que
relatou danos em instalações da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive alagamento em
dependências administrativas e comprometimento estrutural do muro da unidade hospitalar,
demandando intervenção imediata para assegurar a continuidade e segurança na prestação dos
serviços públicos de saúde;
Considerando a necessidade de uma resposta administrativa célere e
coordenada para mitigar os impactos, restabelecer a normalidade e garantir a segurança e
trafegabilidade da população;
Considerando que a situação atual demanda de ações imediatas e
prioritárias, conforme legislação específica;
Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em
zelar pelo bem-estar da comunidade e pela infraestrutura local; Justificamos o presente
projeto de lei.
Quanto à solicitação de regime de urgência se justifica no fato da
necessidade de execução do referido projeto o mais rápido possível para melhoria das
condições das vias urbanas e estruturas públicas danificadas, pondendo gerar atraso caso este
projeto de lei siga uma tramitação normal.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 38, da
Lei Orgânica do Município e Artigo 193 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara – RO, 02 de Março de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 438810 e CRC: BE1BF4FE ID: 42412 e CRC: 3939AD1B
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 438810
89EFDFECF6B4BDC7EC988608E0323CB6
BE1BF4FE
MD5:
CRC:
SHA256: E7E744B87A907DF89430E8465A1F793BD7C88EFA23A49DA1612D78FEC9007F03
Justificativa
Tipo do Documento
019.
Identificação/Número
02/03/2026
Data
Processo: 1-544/2026
Processo Documento
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.200.000,00 — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/03/2026 11:29:05 Finalização: 02/03/2026 11:35:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 02/03/2026 11:29:05
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/03/2026 11:29:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 02/03/2026 16:02:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/03/2026 10:07:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 438810 e o CRC BE1BF4FE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42412 e CRC: 3939AD1B
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42412
AC77CF8161D28DF781717E5F1FE82461
3939AD1B
MD5:
CRC:
SHA256: AD41F5F0CBFEBD3472C3CE711E8C6D45EA1BBB9A9368762A20EFFEA698123888
Justificativa
Tipo do Documento
PL 019/2026
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
JUSTIFICATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 019/2026;
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 04/03/2026 08:23:19 Finalização: 04/03/2026 08:23:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/03/2026 08:23:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/03/2026 08:23:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 19/SAP/2026 04/03/2026 42411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42412 e o CRC 3939AD1B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PROJETO DE LEI Nº 019/2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.200.000,00 (Três Milhões e Duzentos
Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – Construindo Uma Corumbiara Melhor.
267820005.2.050000 – Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica – RP............ R$ 3.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 3.200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificações abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.01 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 – Mais Saúde, Mais Futuro.
103020007.1.0470000 – Ampliação, Reforma e Construção de Unidades de Saúde.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP .............................................. R$ 3.200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ................................................................................ R$ 3.200.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA, LDO e LOA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 02 de Março de 2026.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
(assinatura eletrônica)
ID: 438815 e CRC: 6EE4AED1 ID: 42413 e CRC: B943A5AE
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 438815
9DDA3D81C279AF86F3246CA6703B82DB
6EE4AED1
MD5:
CRC:
SHA256: D064FF9BFC24EA762CC875BAA9FA8B9C1537966CCDB506AAE1323E047F5B6E57
Projeto de Lei
Tipo do Documento
019.
Identificação/Número
02/03/2026
Data
Processo: 1-544/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 3.200.000,00 — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 02/03/2026 11:33:37 Finalização: 02/03/2026 11:35:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 02/03/2026 11:33:37
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 02/03/2026 11:33:37
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 02/03/2026 16:02:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 03/03/2026 10:07:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 438815 e o CRC 6EE4AED1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 42413 e CRC: B943A5AE
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42413
0FF05F82160D8EF5513C895F8D06F2BD
B943A5AE
MD5:
CRC:
SHA256: D00FDFABF715BD35437E969DEB383B5E0FD957AE7245B8A304563BC948F0F365
Projeto de Lei
Tipo do Documento
019/2026
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 019/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - (Manutenção e Conservação Vias Públicas e Estradas R$ 3.200.000,00);
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 04/03/2026 08:23:40 Finalização: 04/03/2026 08:23:54
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/03/2026 08:23:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/03/2026 08:23:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 19/SAP/2026 04/03/2026 42411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42413 e o CRC B943A5AE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PORTARIA 221 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 434359 e CRC: 5BD6BDC4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PORTARIA N° 221/2026
Institui a Força-Tarefa de Resposta Administrativa aos Impactos das
Chuvas no Município de Corumbiara/RO e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 37/2026, de 19 de fevereiro
de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Força-Tarefa de Resposta Administrativa aos Impactos das
Chuvas, com o objetivo de coordenar e executar as ações necessárias para mitigar os danos
causados pelas intensas precipitações ocorridas entre 12 e 16 de fevereiro de 2026 no Município
de Corumbiara/RO.
Art. 2º A Força-Tarefa será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do
primeiro indicado:
I - Edson da Silva Moura, Secretário de Obras - SEMOSP;
II - Cintia Cavalcante De Freitas, Agente Administrativo - SEMED;
III - Celix de Souza Liebnann, Assessor Especial - SEMOSP;
IV - Orlando Francisco de Souza, Agente Administrativo SEMAS;
V - Jacqueline Barcarolo, Assis. Tec. de Compras, Licitação e Contr. Administrativo -
SEMUSA;
Parágrafo único. Recomenda-se a participação de representantes das Secretarias de
Obras e Serviços Públicos, Educação, Planejamento, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência
Social, Administração e Finanças e Defesa Civil, conforme a necessidade e a natureza das ações.
Art. 3º São competências da Força-Tarefa:
I - Realizar o levantamento detalhado dos danos e prejuízos causados pelas chuvas
nas áreas afetadas;
II - Priorizar as ações de intervenção, considerando o risco à segurança da população e
a necessidade de restabelecimento da infraestrutura essencial;
III - Fiscalizar a execução das medidas de contenção e restabelecimento, garantindo a
qualidade e a eficiência dos serviços;
IV - Realizar requisições internas de materiais, equipamentos e pessoal, conforme a
disponibilidade e a urgência;
V - Prestar apoio técnico e administrativo na instrução dos processos de contratação de
bens e serviços necessários à resposta, conforme o Decreto Municipal n.º 37/2026.
Art. 4º A Força-Tarefa funcionará pelo prazo estabelecido no Decreto Municipal n.º
37/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Corumbiara/RO, 19 de fevereiro de 2026.
ID: 42414 e CRC: 6EA2FA48
PORTARIA 221 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 434359 e CRC: 5BD6BDC4). Pág: 2/2
LEANDRO TEIXEIRA VIERA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
19/02/2026 às 13:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 434359 e o código verificador 5BD6BDC4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/02/2026 13:37
2 CELIX DE SOUZA LIEBNANN ***.264.482-** 19/02/2026 14:38
3 Ingridy Maria Dos Santos Pereira ***.169.462-** 19/02/2026 16:28
4 Lenara Ellen Fermin de Moraes ***.419.362-** 20/02/2026 07:23
5 Cintia Cavalcante De Freitas ***.641.252-** 20/02/2026 07:55
6 Orlando Francisco de Souza ***.852.642-** 20/02/2026 08:35
7 Fernando Rodrigues Ricardo ***.118.902-** 20/02/2026 08:37
8 JACQUELINE BARCAROLO ***.852.172-** 23/02/2026 07:27
9 Edson da Silva Moura ***.966.332-** 26/02/2026 07:49
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2602190014 19/02/2026 434600
Referência: Processo nº 1-545/2026. Docto ID: 434359 v1
ID: 42414 e CRC: 6EA2FA48
Comprovante de Publicação (Portal) 2602190014 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 434600 e CRC: 4CC9D2A0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 13981
Protocolo 2602190014
Data/Hora: 19/02/2026 16:28:06
Grupo: 4 - Portarias
Sub-Grupo: 1 - Gerais
Usuário: Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Documento
Número: 221
Ano: 2026
Data: 19/02/2026
Descrição: PORTARIA 221
Ementa
Institui a Força-Tarefa de Resposta Administrativa aos Impactos das Chuvas no Município de Corumbiara/RO
e dá outras providências.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
14527 PORTARIA 221 PDF 19/02/2026
16:28:06 7A282F8F74162CF0619BBE57ADEF0005 Ingridy Maria Dos
Santos Pereira
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 19 de fevereiro de 2026.
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Assessora de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Assessora de
Gabinete , em 19/02/2026 às 16:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 55 de 29/04/2022.
ID: 42414 e CRC: 6EA2FA48
Comprovante de Publicação (Portal) 2602190014 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 434600 e CRC: 4CC9D2A0). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 434600 e o código verificador 4CC9D2A0.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 PORTARIA 221 19/02/2026 434359
Referência: Processo nº 1-545/2026. Docto ID: 434600 v1
ID: 42414 e CRC: 6EA2FA48
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42414
564E9DEC94C686370A50C251440C878E
6EA2FA48
MD5:
CRC:
SHA256: 2BF96D75E3E918320DC8BAD91F9882D4F2FAD691C61D629EE6316EF26D50FCC0
Portaria (Externo)
Tipo do Documento
N° 221/2026
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
Institui a Força-Tarefa de Resposta Administrativa aos Impactos das Chuvas no Município de Corumbiara/RO e dá outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 04/03/2026 08:24:06 Finalização: 04/03/2026 08:24:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/03/2026 08:24:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/03/2026 08:24:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 19/SAP/2026 04/03/2026 42411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42414 e o CRC 6EA2FA48.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Decreto 37 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 433718 e CRC: 2B717D37). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
DECRETO N° 37/2026
Reconhece a Situação de Atenção e Resposta Administrativa no
Município de Corumbiara/RO em virtude das chuvas intensas
ocorridas entre 12 e 16 de fevereiro de 2026, e estabelece
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO as intensas precipitações pluviométricas que assolaram o
Município de Corumbiara/RO no período compreendido entre 12 e 16 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO os significativos impactos e danos registrados em diversas
localidades, incluindo alagamentos, danificação de bueiros e pontes, comprometimento de
estradas vicinais e ocorrência de erosões;
CONSIDERANDO que os danos mencionados afetaram, em especial, as Linhas 03,
04, 05; os Assentamentos Nova Fátima, Vanessa, Adriana; o Complexo de Assentamento Santa
Elina; o Distrito de Alto Guarajus; Distrito de Rondolândia; e o Distrito Verde Seringal,
CONSIDERANDO a manifestação da representante da Secretaria Municipal de
Educação, que relatou as dificuldades enfrentadas pela Escola Municipal Mundo Mágico, cuja
estrutura foi parcialmente danificada em razão do temporal, informando que 17 (dezessete)
turmas encontram-se com as aulas paralisadas em virtude da ausência de transporte escolar e da
danificação de salas de aula;
CONSIDERANDO a manifestação do Secretário Municipal de Saúde, que relatou
danos em instalações da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive alagamento em dependências
administrativas e comprometimento estrutural do muro da unidade hospitalar, demandando
intervenção imediata para assegurar a continuidade e segurança na prestação dos serviços
públicos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de uma resposta administrativa célere e
coordenada para mitigar os impactos, restabelecer a normalidade e garantir a segurança e
trafegabilidade da população;
CONSIDERANDO que a situação atual demanda de ações imediatas e prioritárias,
conforme legislação específica;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em zelar pelo
bem-estar da comunidade e pela infraestrutura local;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida, para fins administrativos, a Situação de Atenção e
Resposta Administrativa no Município de Corumbiara/RO, em virtude dos eventos pluviométricos
ocorridos entre 12 e 16 de fevereiro de 2026, que causaram danos à infraestrutura e ao bem-estar
da população.
Parágrafo único. A Situação de Atenção e Resposta Administrativa de que trata o
caput vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo ser
prorrogada por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 2º Fica determinada a mobilização e coordenação intersetorial dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, em especial as Secretarias de Obras, Educação,
Planejamento, Assistência Social e Saúde e Defesa Civil, para atuarem de forma conjunta na
resposta aos impactos das chuvas.
ID: 42415 e CRC: 8D2C9210
Decreto 37 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 433718 e CRC: 2B717D37). Pág: 2/3
Art. 3º Fica autorizada a adoção de medidas administrativas imediatas e prioritárias,
visando à contenção de danos, ao restabelecimento mínimo da trafegabilidade das vias e pontes
afetadas, e à garantia da segurança da população nas áreas impactadas.
Art. 4º Os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar Relatório Técnico
Circunstanciado, acompanhado de registro fotográfico e demais documentos comprobatórios,
detalhando os danos, as ações realizadas e as necessidades de intervenção, para instrução dos
processos administrativos pertinentes.
Art. 5º As contratações de bens e serviços e as despesas decorrentes das ações
previstas neste Decreto deverão ser precedidas de processo administrativo próprio, devidamente
instruído com justificativa técnica, termo de referência, pesquisa de preços, indicação de dotação
orçamentária e parecer jurídico, observando-se a legislação vigente.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste Decreto, poderão ser
utilizados os seguintes instrumentos, conforme a pertinência e a estrita observância legal:
I - Instrumentos ordinários de contratação, como licitação e Ata de Registro de
Preços própria;
II - Adesão a Ata de Registro de Preços de outro órgão ou entidade, desde que
comprovada a vantajosidade e a permissibilidade legal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e
regulamentação aplicável, inclusive a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia;
III - Contratação direta por dispensa de licitação, nos estritos termos do art. 75,
inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, quando demonstrada a urgência e limitada ao necessário para
o atendimento imediato e provisório da situação.
Art. 6º Este Decreto será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado
no Portal da Transparência, para conhecimento público.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Corumbiara-RO, 19 de fevereiro de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
19/02/2026 às 13:40, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 433718 e o código verificador 2B717D37.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 19/02/2026 13:37
2 CELIX DE SOUZA LIEBNANN ***.264.482-** 19/02/2026 14:37
3 Ingridy Maria Dos Santos Pereira ***.169.462-** 19/02/2026 15:24
4 Claudemir Silva dos Santos ***.581.352-** 19/02/2026 18:45
5 Geraldo Ferreira Alves ***.969.242-** 19/02/2026 21:04
6 Douglas Jordão Mazutti ***.578.362-** 20/02/2026 07:18
7 Lenara Ellen Fermin de Moraes ***.419.362-** 20/02/2026 07:23
8 Fernando Rodrigues Ricardo ***.118.902-** 20/02/2026 11:01
ID: 42415 e CRC: 8D2C9210
Decreto 37 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 433718 e CRC: 2B717D37). Pág: 3/3
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
9 Fabiana Ramos Silva ***.301.971-** 23/02/2026 15:26
10 Edson da Silva Moura ***.966.332-** 26/02/2026 07:49
11 Magno Jesus dos Santos ***.786.832-** 02/03/2026 08:24
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2602190008 19/02/2026 434498
Referência: Processo nº 1-545/2026. Docto ID: 433718 v1
ID: 42415 e CRC: 8D2C9210
Comprovante de Publicação (Portal) 2602190008 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 434498 e CRC: B6CE9546). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 13975
Protocolo 2602190008
Data/Hora: 19/02/2026 15:23:31
Grupo: 2 - Decretos
Sub-Grupo: 1 - Decretos
Usuário: Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Documento
Número: 37
Ano: 2026
Data: 18/02/2026
Descrição: Decreto 37
Ementa
Reconhece a Situação de Atenção e Resposta Administrativa no Município de Corumbiara/RO em virtude
das chuvas intensas ocorridas entre 12 e 16 de fevereiro de 2026, e estabelece providências.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
14521 Decreto 37 PDF 19/02/2026
15:23:31 51C90D51C1B6FFC9C7B8544ECB707679 Ingridy Maria Dos
Santos Pereira
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 19 de fevereiro de 2026.
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Assessora de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Assessora de
Gabinete , em 19/02/2026 às 15:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 55 de 29/04/2022.
ID: 42415 e CRC: 8D2C9210
Comprovante de Publicação (Portal) 2602190008 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 434498 e CRC: B6CE9546). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 434498 e o código verificador B6CE9546.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 37 18/02/2026 433718
Referência: Processo nº 1-545/2026. Docto ID: 434498 v1
ID: 42415 e CRC: 8D2C9210
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42415
5BC34A7A831EF898F894E10435213241
8D2C9210
MD5:
CRC:
SHA256: A0556231DE627C0207B6841036B73BEE932BFC63C726E2FDC194FAC34AB8DC3B
Decreto
Tipo do Documento
N. 037/2026
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
Reconhece a Situação de Atenção e Resposta Administrativa no Município de Corumbiara/RO em virtude das chuvas
intensas ocorridas entre 12 e 16 de fevereiro de 2026, e estabelece providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 04/03/2026 08:24:48 Finalização: 04/03/2026 08:25:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/03/2026 08:24:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/03/2026 08:24:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 19/SAP/2026 04/03/2026 42411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42415 e o CRC 8D2C9210.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde 06 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 437187 e CRC: 02452980). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBIARA C.M.S
RESOLUÇÃO Nº 06/CMS/CORUMBIARA-RO
Corumbiara-RO, 25 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a aprovação de remanejamento orçamentário no valor de R$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do
Município de Corumbiara/RO.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS de Corumbiara/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990, pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 37/2026, que reconheceu a Situação de Atenção e
Resposta Administrativa em decorrência das intensas chuvas ocorridas entre 12 e 16 de fevereiro
de 2026, ocasionando danos à infraestrutura pública e comprometimento de serviços essenciais;
CONSIDERANDO os prejuízos estruturais identificados em vias públicas, pontes, bueiros, prédios
públicos, inclusive instalações ligadas aos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a instituição da Força-Tarefa de Resposta Administrativa por meio da Portaria
nº 221/2026, com a finalidade de coordenar ações emergenciais para mitigação dos danos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, segurança e acessibilidade aos
serviços públicos, especialmente os serviços de saúde, cujo funcionamento depende da
adequada infraestrutura viária e estrutural;
CONSIDERANDO a apresentação técnica do Executivo Municipal justificando o remanejamento
orçamentário como medida necessária, urgente e alinhada ao interesse público;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária realizada em 25 de fevereiro de
2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o remanejamento orçamentário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e
duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, destinado à
execução de ações emergenciais de recuperação e restabelecimento da infraestrutura afetada
pelas chuvas.
Art. 2º O remanejamento aprovado visa assegurar:
I A recuperação da trafegabilidade das vias urbanas e rurais;
II A recomposição de pontes, bueiros e estruturas comprometidas;
III A garantia de acesso seguro às unidades de saúde e demais serviços públicos;
IV A mitigação de riscos à população;
V A continuidade das políticas públicas essenciais.
ID: 42416 e CRC: 41164572
Resolução do Conselho Municipal de Saúde 06 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 437187 e CRC: 02452980). Pág: 2/2
Art. 3º Fica consignado que a presente aprovação ocorreu por UNANIMIDADE dos conselheiros
presentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registrada em ata e
encaminhada ao Poder Executivo para as providências cabíveis.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
____________________________________
Dyego Monteiro Pereira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/Corumbiara-CMS/RO
Homologo a Resolução nº 06/CMS-COR, nas conformidades da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único
de Saúde, pelas Leis 8.142 de 1990, Lei complementar 141/2012 e Decreto 5.839/2006,
cumprindo as disposições da Constituição Federativa do Brasil de 1.988, considerando os
dispositivos disposto no Art. 196 a 200 e Resolução nº 333/CNS.
______________________________________
Fernando Rodrigues Ricardo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n°. 016/2024
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Michelle Pinto de Mello, Auxiliar dos conselhos, em
25/02/2026 às 14:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente por Fernando Rodrigues Ricardo, Secretário Municipal
de Saúde , em 25/02/2026 às 15:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 55 de 29/04/2022.
Documento assinado eletronicamente por DYEGO MONTEIRO PEREIRA, Presidente do
Conselho Municipal de Saúde, em 25/02/2026 às 15:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 437187 e o código verificador 02452980.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (Portal) 2602260002 26/02/2026 437349
Referência: Processo nº 1-298/2026. Docto ID: 437187 v1
ID: 42416 e CRC: 41164572
Comprovante de Publicação (Portal) 2602260002 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 437349 e CRC: B0F5AEE3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Dados da Publicação
ID: 14007
Protocolo 2602260002
Data/Hora: 26/02/2026 07:24:55
Grupo: 106 - Conselhos Municipais
Sub-Grupo: 102 - Conselho Municipal de Saúde - CMS
Usuário: Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Documento
Número: 06
Ano: 2026
Data: 25/02/2026
Descrição: Resolução do Conselho Municipal de Saúde 06
Ementa
Resolução de aprovação de remanejamento orçamentário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e
duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de
Corumbiara/RO.
Arquivos da Publicação
ID Descrição Tipo Data/Hora Hash MD5 Usuário
14553 Resolução do Conselho Municipal de Saúde 06 PDF 26/02/2026
07:24:55 5E8BB8143524A916D0C66FA94DFE2AAB Ingridy Maria Dos
Santos Pereira
Certifico e dou fé que nesta data, procedi a conferência da publicação no portal da transparência deste
Ente, dos documentos e arquivos acima descritos, os quais representam fielmente os seus originais.
Desta feita, atesto na forma da lei sua validade para que surtam todos os efeitos de direito inerentes a
publicidade destes documentos e arquivos, sendo o presente comprovante juntado aos autos pertinentes.
Corumbiara/RO, 26 de fevereiro de 2026.
Ingridy Maria Dos Santos Pereira
Assessora de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.966-000
Contato: (69) 3343-2192 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Assessora de
Gabinete , em 26/02/2026 às 07:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 55 de 29/04/2022.
ID: 42416 e CRC: 41164572
Comprovante de Publicação (Portal) 2602260002 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 437349 e CRC: B0F5AEE3). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 437349 e o código verificador B0F5AEE3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Resolução do Conselho Municipal de Saúde 06 25/02/2026 437187
Referência: Processo nº 1-298/2026. Docto ID: 437349 v1
ID: 42416 e CRC: 41164572
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42416
9846FDD73ABAC1F9305B90BBCA7ADFFA
41164572
MD5:
CRC:
SHA256: EC3C0E0110DEB3E3A5115B9D2CB6F6F46C063FD700CDF6AB7F319F12AEBCE034
Resolução
Tipo do Documento
Nº 06/CMS/CORUMBIARA-RO
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 2-4773/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a aprovação de remanejamento orçamentário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais)
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Corumbiara/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 04/03/2026 08:25:14 Finalização: 04/03/2026 08:25:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 04/03/2026 08:25:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/03/2026 08:25:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício (Externo) nº 19/SAP/2026 04/03/2026 42411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42416 e o CRC 41164572.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.