materia nº 20/2026

Projeto de Lei 020 de 04/03/2026, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 42468 e CRC: 3057FFCC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 020/2026
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 13, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, inciso II, do
Regimento Interno (Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte
projeto de:
LEI ORDINÁRIA
Art. 1º. Altera o caput do art. 6º da Lei nº 1.067/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A concessão do auxílio alimentação será realizada mediante lançamento do Setor de Recursos
Humanos a partir do mês da sanção da presente Lei.
Art. 2º. Acrescenta à Lei nº 1.067/2017 o art. 6°-A e os parágrafos 1º, 2° e 3°, com as seguintes redações:
Art. 6º-A. O Auxílio-Alimentação dos Vereadores será concedido mediante solicitação formal do
interessado, a ser protocolada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal,
após a publicação desta resolução.
§ 1°. A ausência do requerimento de que trata o caput implicará no não pagamento ou na suspensão do
benefício ao Vereador.
§ 2º. O Vereador interessado deverá realizar novo requerimento de Auxílio-Alimentação sempre que
houver atualização do valor do auxílio, sendo que a ausência do novo requerimento implicará na
interrupção do pagamento.
§ 3º. O Vereador poderá renunciar ao auxílio alimentação por escrito e protocolado no Setor de
Recursos Humanos, porém uma vez renunciado o mesmo torna-se irrevogável dentro da legislatura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, data e local da assinatura eletrônica.
MESA DIRETORA:
Solon Pereira De Souza
Vereador Presidente
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
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Biênio 2025/2026
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
04/03/2026 às 12:27, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador Vice￾Presidente, em 04/03/2026 às 12:45, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Isauro de Cerqueira, Vereador 1º Secretário, em
04/03/2026 às 12:57, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
05/03/2026 às 08:03, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 42468 e o código verificador 3057FFCC.
Referência: Processo nº 2-4774/2026. Docto ID: 42468 v1