materia nº 1/2026

Projeto de Resolução 1 de 09/02/2026, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 41654 e CRC: 8E30A2C0). Pág: 1/1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 27, do Regimento Interno
(Resolução nº 008/2023), apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica atualizado, conforme Art. 4º, da Lei nº 1067, de 25 de outubro de 2017, o valor do auxílio
alimentação dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo, que passará para R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais) mensal.
Art. 2º. O Auxílio-Alimentação dos Vereadores será concedido mediante solicitação formal do interessado, a
ser protocolada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, após a publicação desta
resolução.
Parágrafo único. A concessão do Auxílio-Alimentação fica condicionada à apresentação da solicitação de
que trata o caput deste artigo, sendo que a ausência de requerimento implicará no não pagamento ou na
suspensão do benefício ao Vereador.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações e
adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de
março de 2026.
Corumbiara (RO), na data certificada pela assinatura eletrônica;
MESA DIRETORA DA CÂMARA;
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, n 2018, Centro, Corumbiara RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2367.
Documento assinado eletronicamente por Solon Pereira de Souza, Vereador Presidente, em
23/02/2026 às 12:11, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Narcelio Crisostomo do Nascimento, Vereador Vice￾Presidente, em 23/02/2026 às 12:14, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por Joao Matias Valadao, Vereador 2º Secretário, em
23/02/2026 às 12:37, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 007 de
15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659, informando o
ID 41654 e o código verificador 8E30A2C0.
Referência: Processo nº 2-4766/2026. Docto ID: 41654 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).