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materia nº 1/2017

Tipo EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaALTERA O TEXTO DO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 1°, DO PROJETO DE LEI 003/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2017.
ne Seneoo rá!
Ocorridoem — 7 gua
————qessmo
EMENTA: Altera o texto do parágrafo primeiro do artigo primeiro, do Projeto de Lei
N.º 003/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE A
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS NQqaaICÍPIO DE
Lys,
CORUMBIARA/RO e dá outras providências. p Serpa def]
Ocorrido om -
——asponsis
Valdinei da C. Espíndola
Vergador Presidente.
O Prefeito do Município do Estado de Rondônia, no uso de suaBlêninRndd201A =
cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem propor a seguinte Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei N.º 003/2017:
I — Fica alterado o texto do PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, do
Projeto de Lei N.º 003/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS
NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art 1º - (o)
$1º Os imóveis que estiverem comprovadamente em desacordo com o
dispositivo no caput deste artigo, estarão em situação irregular, sendo
autorizada ao Poder Público Municipal a aplicação de multa no valor de 02
(duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por imóvel em situação
irregular.
II — Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.
Corumbiara/RO em 05 de Maio de 2017.
Laercio Marchini Ma
Prefeito Munici Pet as
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000

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