| Tipo | EMENDA MODIFICATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | ALTERA O TEXTO DO PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 1°, DO PROJETO DE LEI 003/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2017. ne Seneoo rá! Ocorridoem — 7 gua ————qessmo EMENTA: Altera o texto do parágrafo primeiro do artigo primeiro, do Projeto de Lei N.º 003/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS NQqaaICÍPIO DE Lys, CORUMBIARA/RO e dá outras providências. p Serpa def] Ocorrido om - ——asponsis Valdinei da C. Espíndola Vergador Presidente. O Prefeito do Município do Estado de Rondônia, no uso de suaBlêninRndd201A = cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N.º 003/2017: I — Fica alterado o texto do PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO, do Projeto de Lei N.º 003/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA EM TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a viger com a seguinte redação: “Art 1º - (o) $1º Os imóveis que estiverem comprovadamente em desacordo com o dispositivo no caput deste artigo, estarão em situação irregular, sendo autorizada ao Poder Público Municipal a aplicação de multa no valor de 02 (duas) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por imóvel em situação irregular. II — Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições. Corumbiara/RO em 05 de Maio de 2017. Laercio Marchini Ma Prefeito Munici Pet as Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO — Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000