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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2026 – SUBSTITUTIVO.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 15, Inciso
III, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 27, do Regimento Interno (Resolução nº 008/2023),
apresenta para apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte Projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica atualizado, conforme Art. 4º, da Lei nº 1067, de 25 de outubro de 2017, o
valor do auxílio alimentação dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo, que
passará para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensal.
Parágrafo único. A concessão do Auxílio-Alimentação aos Vereadores, fica
condicionada à solicitação formal do interessado, a ser protocolada junto ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, sendo que a ausência de
requerimento implicará no não pagamento ou na suspensão do benefício ao Vereador.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas
alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de março de 2026.
Corumbiara - RO, na data certificada pela assinatura eletrônica;
MESA DIRETORA DA CÂMARA:
Solon Pereira de Souza
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Vereador Vice-Presidente
Biênio 2025/2026
Isauro de Cerqueira
Vereador 1º Secretário
ID: 42805 e CRC: 22B87DA9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Biênio 2025/2026
João Matias Valadão
Vereador 2º Secretário
Biênio 2025/2026
ID: 42805 e CRC: 22B87DA9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 42805
942D32F644472E3A4DDE23FC0AEBDEE4
22B87DA9
MD5:
CRC:
SHA256: F5B948E8F2046B303B76436BB326A17366E4D18906530521EA1C1BECE9610165
Projeto de Resolução
Tipo do Documento
n° 01/2026-Substitutivo
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 2-4766/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 11/03/2026 11:55:56 Finalização: 11/03/2026 12:35:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 11/03/2026 11:55:56
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/03/2026 11:55:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Solon Pereira de Souza Vereador Presidente 11/03/2026 12:38:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador Vice-Presidente 11/03/2026 12:40:28
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Joao Matias Valadao Vereador 2º Secretário 13/03/2026 07:50:12
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando
o ID 42805 e o CRC 22B87DA9.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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